ATA DA VIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 15-4-2002.
Aos quinze dias do mês de
abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Sessões Ordinárias e da Oitava Sessão
Solene que, juntamente com as Atas da Vigésima Sessão Ordinária e da Sétima
Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Beto Moesch, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 02 Pedidos de Providências e o
Pedido de Informações nº 108/02 (Processo nº 1488/02); pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/02 (Processo nº 1421/02);
pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/02
(Processo nº 1486/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Informações
nº 107/02 (Processo nº 1465/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 226,
243 e 244/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Fernando
Rigotti, Presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior de Porto
Alegre - ASTEC - que discursou sobre a regulamentação do regime de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, contrapondo-se ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/02, que versa sobre a implantação do
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Alegre - PREVIMPA e solicitando o engajamento deste Legislativo no
sentido de buscar uma solução consensual para o tema. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Cassiá Carpes, João
Antonio Dib, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Sofia Cavedon e Raul Carrion
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze
horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris,
Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a
Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração
firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição à Vereadora Maristela Maffei. A seguir, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do qüinquagésimo
aniversário da Federação Gaúcha de Basquete - FGB e do qüinquagésimo oitavo
aniversário da Federação Riograndense de Bocha, nos termos do Requerimento nº
054/02 (Processo nº 1207/02), de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Compuseram
a Mesa: o Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o Senhor Walques Batista, Presidente da Confederação Brasileira de Bocha;
o Senhor Carlos Nunes, Presidente da Federação Gaúcha de Basquete - FGB; o
Senhor Raul Teixeira, Presidente da Federação Riograndense de Bocha. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz, homenageando o transcurso do
qüinquagésimo aniversário da Federação Gaúcha de Basquete - FGB e do qüinquagésimo
oitavo aniversário da Federação Riograndense de Bocha, enalteceu a contribuição
dessas entidades no intuito de propiciar o desenvolvimento das referidas
modalidades esportivas no Estado. Ainda, ressaltou a importância da prática de
esportes como forma de promover a integração social. O Vereador Fernando Záchia
parabenizou o Vereador João Bosco Vaz pela iniciativa de propor a presente
homenagem, lembrando fatos da vida de Sua Excelência relacionados ao surgimento
da Federação Gaúcha de Basquete. Também, aludiu à necessidade de implantação de
quadras esportivas nos espaços públicos do Município e comentou dados relativos
ao número de associados da Federação Riograndense de Bocha. O Vereador Haroldo
de Souza, felicitando a Federação Gaúcha de Basquete - FGB e a Federação
Riograndense de Bocha, respectivamente pelo transcurso dos cinqüenta e
cinqüenta e oito anos de existência dessas instituições, registrou estar
falando também pela Bancada do Partido da Frente Liberal - PFL e destacou a necessidade
da implementação, pelo Poder Público, de políticas voltadas para a área
esportiva como fator de socialização de menores carentes. O Vereador Carlos Alberto
Garcia, registrando também manifestar-se em nome das Bancadas do Partido
Progressista Brasileiro - PPB - e do Partido Socialista Brasileiro - PSB, externou
a satisfação de Sua Excelência em participar da presente solenidade. Ainda,
discorreu sobre aspectos peculiares da trajetória profissional do Senhor
Walques Batista, quando da participação de Sua Senhoria junto à Secretaria
Municipal do Desporto e salientou os valores de solidariedade e companheirismo
desenvolvidos através do esporte. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos Senhores Raul Teixeira e Carlos Nunes, que agradeceram a homenagem
hoje prestada por este Legislativo ao transcurso dos aniversários de fundação
da Federação Gaúcha de Basquete - FGB e da Federação Riograndense de Bocha. Às
quinze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência
de quórum. Após, foi apregoado o Ofício nº 013/02, firmado pelo Vereador
Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando que o cargo de 2º
Vice-Líder dessa Bancada, a partir de hoje, passa a ser exercido pela Vereadora
Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste referiu-se ao Projeto
de Lei encaminhado pelo Executivo Estadual à Assembléia Legislativa do Estado,
que propõe mudanças na forma de atuação e na estrutura da Fundação Estadual do
Bem Estar do Menor - FEBEM. Também, pronunciou-se sobre a realização da sexta
edição do Programa Integrado de Profissionalização Gráfica e Marcenaria,
desenvolvido pela Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG. O Vereador
João Antonio Dib analisou criticamente as políticas públicas praticadas pelo
Executivo Municipal, especialmente no que tange à área de saúde, tecendo
considerações sobre a falta de medicamentos fornecidos à população de baixa
renda pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Nesse sentido, contrapôs-se à
aplicação de recursos públicos municipais no sistema financeiro nacional em
detrimento das referidas políticas sociais. O Vereador João Carlos Nedel
reportou-se à matéria publicada no jornal Zero Hora do dia quatorze de abril do
corrente, relativa ao problema do tráfico de substâncias entorpecentes em Porto
Alegre, analisando as causas sociais desse problema e propugnando pela adoção
de medidas públicas mais efetivas, por parte da Secretaria Estadual da Justiça
e da Segurança, a fim de reprimir essa prática e promover a responsabilização
criminal dos traficantes. O Vereador Estilac Xavier reportou-se a documento
elaborado pelo Vereador Sebastião Melo, o qual se refere à implantação do
Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários do Município de Porto
Alegre, comentando decisões exaradas pelo Poder Judiciário, as quais versam sobre
questões alusivas à implementação e gestão desse Regime e criticando o posicionamento
adotado pelo Vereador Sebastião Melo quanto ao assunto. O Vereador Isaac
Ainhorn, referindo-se ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Luiz Fernando
Rigotti durante a Tribuna Popular de hoje, manifestou-se sobre a criação do
Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários do Município de Porto
Alegre, abordando aspectos referentes às normas constantes na legislação que
instituiu esse Regime e destacando a importância de que os funcionários municipais
tenham integral conhecimento da referida matéria. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/02,
discutido pelo Vereador Sebastião Melo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 056, 061 e 068/02, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/02; em
3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 037, 053, 054, 057, 058, 059,
060 e 066/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/02, os Projetos
de Resolução nºs 062 e 063/02, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/02, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Sofia Cavedon,
Estilac Xavier e João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs 025 e
024/02, este discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Estilac
Xavier e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson
discorreu sobre Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Adolfo Marinho e
aprovado pela Câmara dos Deputados, que estabelece novas normas para as
permissões de serviços de táxi, destacando a importância do trabalho desenvolvido
por essa categoria profissional junto à sociedade brasileira e contrapondo-se
ao teor da referida proposta, afirmando que a mesma trará prejuízos para os
motoristas de táxi brasileiros. O Vereador Fernando Záchia referiu-se ao teor
do pronunciamento efetuado pelo Vereador Ervino Besson em Comunicação de Líder,
analisando Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, de autoria do
Deputado Federal Adolfo Marinho, que normatiza as permissões de serviços de
táxi no Brasil, comentando os prováveis efeitos que essa legislação acarretará
para essa categoria profissional e abordando artigos publicados na imprensa
escrita, alusivos ao tema. O Vereador Haroldo de Souza teceu considerações sobre
o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/02, de autoria de Sua Excelência, que
autoriza o Executivo Municipal a instalar cabines à prova de balas nos ônibus e
lotações do Município de Porto Alegre. Também, relatou os problemas de segurança
pública verificados no Centro de Saúde do IAPI e no Bairro Rubem Berta e
abordou a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e das
Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor Amauri Collares Osório. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz defendeu a instalação, neste Legislativo, de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a averiguar denúncias de
irregularidades na administração do Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB, especialmente no que tange à situação verificada no Loteamento Jardim
Leopoldina. Nesse sentido, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion
posicionou-se contrariamente à ação de despejo impetrada contra a comunidade
que ocupava terrenos pertencentes à Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio - SMIC - e à Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRAS, ambas
localizadas na área do Porto Seco, nesta Capital, referindo-se a denúncias
formuladas por moradores destas localidades, no sentido de haver
irregularidades no cumprimento da ordem judicial de despejo. O Vereador João
Antonio Dib teceu considerações acerca do Projeto de Lei nº 1295/99, de autoria
do Deputado Federal Adolfo Marinho e aprovado pela Câmara Federal, que
disciplina a exploração e condução de veículo de aluguel, afirmando ser
inconstitacional o referido Projeto. Também, discursando sobre a violência
urbana e os problemas enfrentados pelos motoristas de táxis brasileiros, teceu
críticas à aprovação dessa proposta. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu
acerca da Lei Municipal nº 8.878/02, decorrente de Projeto de Lei de autoria de
Sua Excelência, que dispõe sobre o cadastro de compradores de telefones
celulares pré-pagos no Município de Porto Alegre, ressaltando a realização de
estudo, pelas operadoras de telefones celulares, em conjunto com a Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, com a finalidade de
operacionalizar de foram adequada este cadastro. O Vereador Elói Guimarães,
criticando a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1295/99,
de autoria do Deputado Federal Adolfo Marinho, que disciplina a exploração e
condução de veículo de aluguel, propôs aos Senhores Vereadores que este Legislativo
apresente Moção de Repúdio àquela Casa Legislativa, tendo em vista a
interferência do referido Projeto em matéria de competência legislativa dos
Municípios. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 302/02, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando Relatório de Atividades da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e balanços da Administração Centralizada, do
Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, do Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB, Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, da
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, da Companhia de
Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA, da Companhia
Carris Portoalegrense e da Porto Alegre Turismo - Escritório Municipal, todos
relativos ao ano dois mil e um, e informando que o balanço da Empresa Pública
de Transporte e Circulação - EPTC - será encaminhado a este Legislativo até o
dia dezenove de abril do corrente, em virtude de não ter sido realizada a
pertinente Assembléia dos Acionistas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão procedeu à análise de dados fornecidos pela Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, relativamente ao
consumo de substâncias entorpecentes no Brasil, tecendo críticas ao Executivo
Estadual no que tange às políticas sociais e de segurança pública adotadas.
Também, registrou o aumento dos níveis de violência urbana em Porto Alegre. O
Vereador Marcelo Danéris, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João
Antonio Dib em Comunicações, traçou um paralelo entre a aplicação de verbas
públicas no sistema financeiro pelo Executivo Municipal e a concessão de
financiamento para realização de obras estruturais nesta Capital. Também, teceu
considerações acerca do Parque Industrial da Restinga, ressaltando o incentivo
dado pela Prefeitura de Porto Alegre aos pequenos e médios empresários. O
Vereador Antonio Hohlfeldt discursou acerca da importância de negociação entre
as Bancadas com assento neste Legislativo, no que tange à priorização da votação
de Projetos de Leis. Também, fez um comparativo entre as repercussões da crise
política da Venezuela na economia dos países da América Latina e os efeitos de
uma possível vitória de candidato do Partido dos Trabalhadores ao cargo de
Presidente da República nas eleições gerais que ocorrerão no Brasil este ano. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/01,
considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e dois votos SIM
e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo
Leal, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt e Clênia
Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo
e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac
Xavier, este com Declaração de Voto, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Zé Valdir e Berna Menezes. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou o recebimento de "folder" enviado pela
União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, convidando os Senhores
Vereadores a participarem da "Mobilização pela paz e cidadania", a
ser realizada no dia dezessete de abril do corrente, na Praça Marechal Deodoro,
tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito e o Senhor
Presidente informado que a participação da Casa nesse evento será objeto de
debate em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, a ser realizada na
manhã do mesmo dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 175/01, considerando-se mantido o Veto Total a
ele aposto, por um voto SIM, vinte e nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Adeli
Sell, tendo votado Sim o Vereador Nereu D'Avila, Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé Valdir e Berna Menezes e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01,
considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por trinta e um votos SIM,
após ser discutido pelos Vereadores Dr. Goulart, Juarez Pinheiro, Reginaldo
Pujol, Antonio Hohlfeldt, Paulo Brum, Isaac Ainhorn e Marcelo Danéris e
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Raul Carrion e Dr. Goulart,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé Valdir e Berna Menezes. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01, os Vereadores João Antonio Dib,
Almerindo Filho e Valdir Caetano cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, aos Vereadores Dr. Goulart, Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn.
Também, face Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Ainda, o
Vereador Almerindo Filho manifestou-se sobre a cedência do seu tempo de
discussão ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Também, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por dezoito votos SIM e
nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo
votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir
Caetano e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Zé Valdir
e Berna Menezes. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt, formulou Requerimento
verbal, solicitando cópias do pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo
Danéris durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01, o que
foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador, e solicitando
cópia do relatório emitido pelo Sistema Eletrônico de Votações atinente à
votação dessa matéria, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Às dezenove
horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados
pelos Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Luiz Fernando Rigotti, representando a Associação dos Técnicos de Nível
Superior de Porto Alegre – ASTEC -, está com a palavra, pelo tempo regimental
de dez minutos.
O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sr.
Secretário, Srs. Vereadores, caros colegas, traz-me, novamente, à tribuna desta
Casa, o assunto “previdência”. Na última vez em que aqui estive, também tratei
de assunto similar a este. Felizmente, fizeram eco as nossas denúncias,
sobretudo o que estava ocorrendo com a nossa previdência naquele momento. Hoje,
temos encaminhado diversas questões ao Ministério Público, que está tomando as
devidas providências, como pedimos aqui. Não foi em vão, quando desta tribuna
pedimos uma CPI para verificar o que estava acontecendo no Montepio. Isso
mostra que, quando chegamos a esta Casa, temos, além da honra que nos traz
aqui, a obrigação de trazer coisas sérias para os Srs. Vereadores.
Nós
estamos muito preocupados mesmo com o desrespeito com que o Legislativo está
sendo tratado pelo Executivo. Esta Casa foi palco de todas as discussões que
foram feitas, e os senhores sabem como foi aprovada a Lei n.º 466. Lá estava
embutido que as entidades de classes dos servidores municipais fariam parte da
discussão de lei futura que viria para aprovação nesta Casa, da qual sequer
tivemos notícias. Srs. Vereadores, não nos comunicaram de uma reunião sequer,
mas veio para cá uma lei que não nos diz respeito, porque, inclusive, coisas
que tinham sido acertadas nesta Casa foram revogadas unilateralmente - esta é a
verdade! Nós temos responsabilidade de fazer uma previdência que saia de uma
caixa-preta e não entre em outra caixa-preta. Nós queremos transparência e
nisso nós empenhamos a nossa palavra junto aos municipários, nisso nós
enfrentamos uma luta para destruir aquele tipo de desmando que ocorria com a
nossa previdência. Nós não vamos ser coadjuvantes dos desmandos que estão
querendo trazer para esta Casa. As associações não foram consultadas, e
diversas vezes, interpelado, o Secretário de Administração ficou de fazer mais
aqui, mais ali e mandou a lei para cá sem consultar uma sequer das associações.
Eu não estou falando só em meu nome ou em nome da ASTEC, essa é também uma
denúncia que traz o Fórum das Entidades. Quando foi para nos chamar e discutir
outras coisas, lá estava a Prefeitura, mas, quando foi para discutir esta lei
que veio para cá, nós não fomos chamados. O primeiro caso é este e é uma denúncia
grave.
Segundo:
o Fundo que está colocado na Lei não está nada claro. Até hoje o próprio
Conselho Gestor, que foi eleito em dezembro, que tomou posse em dezembro e que
até hoje não saiu no Diário Oficial, não sabe de balancete, não sabe quantos
pagam, não sabe o que se paga, onde está o dinheiro e onde está investido. O
Conselho Gestor não sabe disso e muito menos as entidades, porque nós
perguntamos aos nossos representantes e eles nos têm dado essa resposta. Então,
nós saímos de uma caixa-preta e entramos em outra caixa-preta. Srs. Vereadores,
esta lei que vai sair da previdência tem que ter uma estrutura clara, de modo
que todos saibam quem contribui, o que contribui, porque senão não tem como
fiscalizar. É a mesma coisa que hoje nós discutirmos com a Prefeitura sobre os
nossos salários: ninguém sabe o que é cálculo do que se gasta com pessoal. A
Prefeitura diz uma coisa, o Tribunal diz outra; no Orçamento Participativo se
presta uma coisa, no site da
Prefeitura é outra, e ninguém sabe de nada. Essa competência de ser
incompetente tem de acabar! Isso é jogar uma “cortina de fumaça” para nunca se
discutir e nunca se fiscalizar a realidade dos fatos. Eu estou vindo aqui – e
para mim é um desgaste muito grande – porque eu acreditei, e acredito, que se
possa fazer um Fundo transparente, que se consiga fiscalizar. E a Bancada do PT
tem mais essa responsabilidade, porque não é possível tentar partidarizar,
ideologizar, porque vai cair no índice dos municipários o pagamento disso aí.
Se não se criar o Fundo com clareza e não se vir com o atuário o cálculo certo
- hoje é 6,5%, amanhã vai ser 8 e 10% -, não será nossa responsabilidade, ela
vai cair em quem está fazendo esse Fundo dessa maneira. E sem ter a competência
técnica, sem ter a clareza para que se fiscalize desde agora, vai cair em mais
de 10, 12, 14%, não mais porque é inconstitucional. Então, eu quero jogar muito
claro com os Srs. Vereadores. Nós acreditamos numa autarquia pública, mas que
tenha uma estrutura definida: quem paga, quanto paga e como é que se fiscaliza.
Do jeito que está colocada hoje, é mais uma vez jogar para uma caixa-preta sem
podermos ter o controle. Simplesmente por ser pública, não quer dizer que seja
transparente e que possa ser fiscalizada por nós, municipários. O dinheiro que
está lá, em suma, é dinheiro dos municipários: uma parte é nossa e a outra
parte é pública, mas é devida a nós. Portanto, todo o dinheiro que está nessa
autarquia é dos municipários. E tentar vir para cá com uma estrutura – e vem
com cento e quatro, duzentas, trezentas pessoas – com que essa autarquia sequer
saberá o que vai fazer! Nós sempre pregamos aqui uma estrutura enxuta. Nós não
queremos empreguismo, com CCs lá colocados e outros, mandados pelo Prefeito.
Nós queremos uma estrutura enxuta, para que não precisemos aumentar a nossa
alíquota. E aquilo que está colocado ali não nos serve, porque essa autarquia
sequer sabe a estrutura que terá. Então, tem de ter um período de transição em
que o pessoal da SMA que vai passar para autarquia nos mostre qual é a verdadeira
estrutura de que precisa... Senão, senhores, é um “trenzinho da alegria”, com
os nomes já colocados nos seus devidos lugares. E assim a partidarização, que
está acontecendo em toda a Prefeitura, sem dúvida nenhuma, acontecerá nessa
autarquia. (Palmas.)
Srs.
Vereadores, quero dizer que acredito numa previdência pública, comandada e
eleita pelos municipários, além da fiscalização da Câmara de Vereadores, além
da fiscalização da Administração. Ninguém mais do que nós, municipários, quer
ter a confiança de que isso dará certo, com a segurança da nossa aposentadoria
e da pensão para os nossos dependentes. Mas, do jeito como está sendo levada a
questão, nós vamos “fugir do tigre para entrar num buraco”. Pior! Então, é
minha responsabilidade vir até aqui e dizer que todo o processo de discussão
dessa previdência pública municipal hoje não está andando como deveria,
simplesmente porque a Administração tem para si que só ela é capaz de ditar as
normas. Ela não quer discutir com ninguém e não aceita ser fiscalizada pelos
municipários. Isso nós não aceitamos, com isso nós não podemos ser coniventes.
Nós acreditamos em todo mundo, desde que se prove e se fiscalize dia após dia.
Se até hoje, e desde setembro, estamos sendo descontados em 6,75%, queremos
saber onde está esse dinheiro, como está sendo gasto, e o que está sendo feito,
quantas pensionistas estão sendo pagas, quantos aposentados estão sendo pagos,
o dinheiro está indo para o caixa único? Há um fundo sendo formado? Onde está
esse fundo, em que conta? Essas perguntas não vão ficar sem respostas; o povo
de Porto Alegre pode saber que nós somos responsáveis e que vamos cobrar isso
da Administração.
Srs.
Vereadores, era isso que tínhamos a dizer para V. Ex.ªs, mostrando
que estamos muito apreensivos. Podem contar conosco no sentido de fazer de
Porto Alegre um exemplo de previdência. Não vai ser com uma conversa aqui ou
ali que vamos perder o nosso rumo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convidamos o Sr. Luiz Fernando Rigotti
para compor a Mesa.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, em exercício, Ver. João
Carlos Nedel, prezado Luiz Fernando Rigotti, tenho dito várias vezes da tribuna
desta Casa que o que justifica a caminhada política não são os discursos, mas
são as suas práticas políticas. Este Governo da Frente Popular é um governo
conservador, fiscalista e que, do ponto de vista do funcionalismo, é aquele que
dá aumento com uma mão e tira com a outra, no Supremo, e ainda manda distribuir
nos contra-cheques dos funcionários.
Na
questão da previdência, não muda muito. Logo ali atrás estivemos juntos na
grande luta em defesa das garantias trabalhistas, onde as forças progressistas
estavam juntas, e nós estávamos lá e a Frente Popular estava lá. Pois, agora, a
Frente Popular, num canetaço só, quer acabar com quarenta e sete artigos do
Estatuto do Funcionário Público, sem discutir com a sociedade, com o
funcionalismo, numa lei, para regulamentar a questão da previdência.
Segundo, cento e quatro
cargos, meu Presidente. O Montepio tem sessenta e sete, parece-me. Cento e
quatro cargos! Mais do que isso, manda o Projeto para cá, e o senhor disse
muito bem, cadê o dinheiro que foi depositado? O mínimo que tinha que ser
feito, em respeito à Casa, era dizer: olha, está aqui, está sendo gestado
assim, o valor é esse. Dá-nos conta, agora, a publicação do dia 15 de março de
que 64% é gasto com a folha de pessoal. É uma verdadeira caixa-preta.
Quero
dizer que fizemos um memorial sobre essa matéria, e apontamos quarenta e sete
irregularidades nesse Projeto. Agora, recebi uma resposta, que está no site da internet, onde eles gastaram
quarenta e sete páginas para me responder, o que significa que temos razão,
porque, senão, não teriam gasto todo o final de semana. Quero dizer que o que
estamos afirmando procede. Ou seja, eles querem criar o caixa único com esse
dinheiro, para fazer com esse dinheiro o que quiserem. Isso não pode acontecer,
porque o dinheiro é dos funcionários. Se o dinheiro é dos funcionários, está
absolutamente correto o senhor. A Lei Orgânica diz que a previdência tem que
ser gestada pelos municipários, e
isso não está acontecendo, estão colocando um gerentão que é a longa manus do Prefeito, que pode ser o
Prefeito de amanhã, de hoje, não sei de qual partido, não interessa, porque o
fundo é dos funcionários.
Terceiro,
uma estrutura que não foi discutida. A Lei que votamos aqui é uma lei que diz
que tinha que se discutir com as entidades, e não se discutiu. Eu consultei, eu
liguei, eu recebi no gabinete várias pessoas, e que eu saiba não houve nenhuma
reunião. Mas que radicalização da democracia é essa em que se aumenta água por
decreto, em que se aumenta passagem por decreto, em que se coloca a previdência
goela abaixo quase que por decreto e não conversando com as pessoas? Que
radicalização da democracia é essa? Por favor, vamos devagar Governo Municipal!
Vamos fazer cidadania, vamos discutir, vamos radicalizar a democracia de verdade,
não no discurso, no palanque, mas na prática, e na prática é traduzir aquilo
que foi o discurso para aprovar a questão da previdência agora na
regulamentação da autarquia e, conseqüentemente, no seu plano de carreira.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Luiz Fernando Rigotti, que satisfação tê-lo
aqui, ver a sua coragem nesta Casa em que confiou, com a qual fez uma
negociação ampla que o senhor acompanhava aqui diariamente e colaborava nesse
sentido. O senhor acreditou, como nós acreditamos, que o Executivo pudesse
resolver essa questão, mas hoje o senhor tem aí uma situação dramática, pois o
Prefeito não é mais o mesmo; mandou para cá o Projeto e se mandou. Ele está
pensando em outra alçada: o Governo do Estado; o Líder do PT não é mais o mesmo
aqui nesta Casa. Então, o senhor terá de começar, assim como nós, uma
negociação nova, ampla, para que possamos cumprir isso que foi tratado aqui,
que foi elaborado, que foi festejado nesta Casa. Agora o PT se esquece; fizeram
festa, aqui, quando nós, conjuntamente, os trinta e três Vereadores, com a
ajuda de todas as entidades representativas dos funcionários, aprovamos o
conselho gestor que dava plena participação aos funcionários públicos
municipais. Agora estamos frustrados, porque não confiamos, e acreditamos, e já
não temos mais, volto a frisar, o mesmo Prefeito, já não temos aquele mesmo
Líder nesta Casa, e, portanto, as negociações estão paradas. É uma decepção
para os funcionários e uma decepção para nós, que confiamos, que aqui lutamos
com o Projeto, com os Substitutivos n.º 01, n.º 02, de autoria deste Vereador,
para que pudéssemos chegar a um consenso. Houve um consenso, só que agora, onde
está a palavra do Governo Municipal? É uma decepção para os senhores e para
nós. Continuem com essa luta, nós iremos auxiliá-los nesse problema crucial
para os funcionários de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meu caro Luiz Fernando
Rigotti, meu conterrâneo e amigo, Srs. Vereadores, senhores servidores, mais
uma vez as forças do Partido dos Trabalhadores tentam se aglutinar na
Prefeitura para fraudar os servidores municipais. Mais uma vez! Mas só que
desta vez terão uma resistência nunca esperada na Câmara Municipal.
Em
julho de 1991, o Dr. Olívio fez uma lei retroagir e tomou 30% do poder
aquisitivo dos servidores municipais. Em maio de 1995, o Dr. Tarso Fernando,
que fugiu da Prefeitura recentemente, retroagiu uma liminar e tomou, na mesma
hora, 7,8% de ganhos dos servidores municipais. E, agora, tenta fraudar, ao
sair da Prefeitura, uma Lei que esta Câmara aprovou com vinte e oito votos e
que não diz nada com esta que foi mandada para esta Casa. Os servidores serão
ouvidos, sim, porque já protocolei um pedido de Comissão Especial para analisar
este Projeto que o Prefeito, que assumiu agora, deveria retirar, porque não
corresponde a nada do que foi aqui aprovado e muito menos à Lei n.º 9.717, que
diz onde devem ser colocados os recursos da previdência.
Eu
sei! Hoje, eu tenho aqui em mãos que, no dia 28 de fevereiro, havia
disponibilidade de caixa do regime próprio dos servidores da previdência de 5
milhões e 529 mil reais. Esse é um número que eu não sei de onde saiu. Então,
nós vamos querer saber, sim, exatamente cada coisa a ser feita, cada alteração
proposta no Estatuto – que não deveria estar aí, deveria ser um projeto
especial -, não vamos permitir que haja um “trenzinho da alegria”, e já
dissemos isso quando o Prefeito assumiu. Nós também sabemos e acompanhamos que
não gastam 45% com pessoal, porque a bendita Lei da Responsabilidade Fiscal
obriga que eles nos digam que têm aplicado no sistema financeiro do dia 28 de
fevereiro, quando faltam remédios na Cidade, para os servidores, 140 milhões de
reais. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Ver. José Fortunati; Sr.
Luiz Fernando Rigotti, Presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior
de Porto Alegre. Negócio de palavra é um negócio muito sério. A palavra que é
dada não é cumprida e agora também o Projeto que é aprovado não se desenvolve da
maneira como saiu desta Casa. Vem um projeto fraudando, uma lei que foi
aprovada aqui na Câmara Municipal.
Eu
entendo que é obrigação mostrar os números, seu balancete, onde está indo o
dinheiro, quantos aposentados estão sendo pagos, enfim, um balancete financeiro
de qualquer entidade deve ser transparente ao público, transparente à
sociedade, custe o que custar.
Agora,
eu entendo que esse problema que se arrasta há muito tempo, autarquia ou
fundação, fundação ou autarquia, isso deve ser cuidado e administrado pelos
municipários. Não tem nada a ver com a Prefeitura Municipal. A Prefeitura, no
caso, deve ser a fiscalizadora, mas o desenvolvimento do trabalho dessa
previdência, o desenvolvimento de tudo isso tem de ser dos senhores; das
pessoas que vivem os problemas, das pessoas que há tanto tempo administram esse
problema, que administram essa caixa. De outra maneira, como o senhor disse,
vira um corpo ideológico-partidário para servir ali na frente para aquilo que
todos nós sabemos que vai servir.
Então,
o Partido Humanista da Solidariedade coloca-se às disposição da Associação, do
senhor, o nosso gabinete, para tudo o que o senhor achar que eu possa fazer,
que nós possamos fazer, nós estamos aqui à disposição para isso. E, de outra
maneira, os municipários não cuidando do que é deles, não serve para os
municipários. E estamos entendidos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Luís Fernando Rigotti, Presidente da
ASTEC; nobre Presidente desta Casa, meus colegas Vereadores. Nós, da Bancada do
PDT desta Casa, verdadeiramente, ficamos espantados exatamente pelo tipo de
procedimento, com um discurso de um lado e, de outro lado, uma prática que
corre completamente separada desse discurso. Já não bastasse um processo que
hoje ocorre no âmbito do Estado, um processo enorme de terceirização de
mão-de-obra, funcionários da área administrativa, por exemplo, da CEEE, hoje são
terceirizados por meio de cooperativas, burlando e fraudando a legislação
social e trabalhista deste País. E, de outro lado, aqui, eu tive a oportunidade
de receber uma nota oficial do Fórum de Entidades dos Municipários, em que
denuncia que o Projeto que veio a esta Casa, regulamentando a previdência dos
municipários, não obedeceu àquilo que era o pressuposto básico, que era a
ouvida dos municipários e um debate para saber que proposta deveria ser
encaminhada para a Câmara Municipal de Porto Alegre.
E,
pasmem, V. S.ª e os Srs. Vereadores, os quais acredito que a maioria têm
conhecimento, porque, não contente com essa Lei em que não houve uma audiência
com os municipários, com as entidades e com a categoria, foi agravado pelo fato
de que a Liderança do PT tentava aqui articular o art. 81, ou seja, a inclusão
da matéria em regime de urgência, a partir do momento em que completasse o
trigésimo dia de tramitação do Projeto nesta Casa. Neste momento, o Projeto,
tenho conhecimento, está com o relator, no âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça. E nós temos a convicção de que modificações profundas devem ser feitas
a fim de viabilizar isso aí, para que não ocorram todas essas deformações,
distorções que o senhor aqui denunciou da tribuna desta Casa na tarde de hoje.
Portanto,
a Bancada do PDT está aberta e disposta a realizar esse trabalho, que é
fundamental para a categoria dos municipários da cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, prezado Rigotti,
presidente da ASTEC, é um prazer recebê-lo e ouvir que a sua fala inicia no
compromisso de vocês com a mudança da previdência. Um compromisso que foi
partilhado por todos os municipários – e quero aqui frisar – e pela
Administração Popular, que teve a ousadia de intervir, sim, naquela entidade,
que nos possibilitou uma grande eleição direta, que começou dali o grande
movimento que acabou resultando hoje na possibilidade de os funcionários terem
a sua previdência transparente, terem o seu patrimônio recuperado e acabar com
os desmandos do Montepio.
A
nossa Administração, Ver. Sebastião Melo, se elege por quatro vezes, porque
ela, na prática, demonstra coerência, responsabilidade e transparência.
Diferente,
talvez, da forma como V. Ex.ª lê os projetos, porque todos os artigos que V.
Ex.ª afirma que serão revogados estão simplesmente sendo transferidos para uma
lei da previdência. Eles só serão revogados quando aprovados nesta Câmara, na
forma da lei da previdência. Se forem aprovados, estarão todos garantidos. E
mais, em alguns itens, eles avançam em relação ao que hoje o funcionalismo têm
contemplado no seu estatuto. Portanto, é leviano, sim, sair divulgando e
dizendo que a Prefeitura quer saquear os municipários. É uma leitura muito
apressada. O Projeto que veio para cá, senhores, foi apresentado, sim, ao Fórum
de Entidades, foi apresentado ao Conselho Gestor. E, por ter sido protocolado,
não significa que terminou o debate. Nós sabemos que, nesta Casa, o Projeto
tramita bastante tempo, que temos muitas possibilidades de negociá-lo, e que a
Prefeitura se colocou, sim, em relação ao Fórum e ao Conselho Gestor,
disponível, inclusive a construir junto o substitutivo e emendas, se assim for
necessário, a partir do debate, que terá continuidade. É um Projeto claro, a
Prefeitura argüiu inconstitucionalidade em questões a que ela sempre disse que
era contrária, e foi vencida aqui na Câmara, e que são inconstitucionais, e,
inclusive, defende os funcionários quando diz que nós temos que ter paridade,
participação dos funcionários e da Prefeitura na gestão do que é público. Hoje,
o Conselho Gestor é totalmente eleito. Ele está fazendo o seu papel? Eu espero
que sim. Ele tem de conhecer como está funcionando o Fundo. E eu lhes garanto,
está funcionando muito melhor do que era, tanto que as pensionistas estão
recebendo 100% das pensões, todos os aposentados estão recebendo em dia e todos
os benefícios estão sendo garantidos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Companheiro Luiz Fernando Rigotti,
Presidente da ASTEC, funcionários aqui presentes. Em primeiro lugar, quero
dizer que continuamos considerando que a previdência municipal deve ser
pública. E temos certeza de que o conjunto da categoria municipária tem esse
entendimento, pois esta foi uma luta conjunta desta Casa e dos funcionários
municipais nesse sentido. Em segundo lugar, quero deixar registrado o nosso
compromisso de trabalhar pela máxima transparência, seja da autarquia, seja do
Fundo previsto nessa lei, e pela participação dos funcionários na sua gestão. Esse
é um compromisso da Bancada do PC do B. Em terceiro lugar, o compromisso de que
na elaboração dessa Legislação, ao menos nesta Casa, sejam consultados os
funcionários e se tenha um diálogo efetivo para que a categoria - que será
regrada e beneficiada, e que também irá sustentar essa previdência - dê a sua
palavra. Por fim, afirmo que vamos levar as preocupações trazidas pelos
senhores a esta Casa ao Governo, do qual participamos, no sentido de que essas
dificuldades sejam sanadas e possamos construir a previdência que, ao menos,
todos nós, naquele momento, buscamos ao aprová-la nesta Casa. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos ao Sr. Luiz Fernando
Rigotti, Presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior de Porto
Alegre, ASTEC, pela presença. Na Tribuna Popular de hoje, ele versou sobre a
previdência dos servidores públicos municipais. Suspendemos os trabalhos para
as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h51min): A Ver.ª
Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse
à Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
período de Comunicações de hoje destina-se a assinalar o transcurso do 50.º
aniversário do Federação Gaúcha de Basquete – FGB - e do 58.º aniversário da
Federação Rio-Grandense de Bocha, nos termos do Requerimento n.º 054/02, de
autoria do Ver. João Bosco Vaz.
Convidamos
para fazer parte da Mesa o Sr. Presidente da Confederação Brasileira de Bocha,
Walques Batista; o Presidente da Federação Gaúcha de Basquete, Sr. Carlos Nunes
e o Presidente da Federação Rio-Grandense de Bocha, o Sr. Raul Teixeira.
O
Ver. João Bosco Vaz, proponente desta homenagem, está com a palavra.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores;
Presidente da Confederação Brasileira de Bocha, Walques Batista; Carlinhos,
Presidente da Federação Gaúcha de Basquete; Raul Teixeira, Presidente da
Federação de Bocha. Neste momento em que a Federação de Basquete completa
cinqüenta anos, e a Federação de Bocha, cinqüenta e oito anos, esta Casa não
poderia deixar de se pronunciar, este Vereador não poderia deixar de assinalar
essas duas datas em respeito ao desenvolvimento e à contribuição que o basquete
e a bocha têm dado ao esporte em Porto Alegre e neste Estado. Também não
poderíamos deixar de ressaltar e de enaltecer a qualidade dos dirigentes desses
dois segmentos esportivos. Vejo fazendo parte da Mesa o Walques Batista,
querido amigo, que, hoje, preside a Confederação Brasileira de Bocha, mas que
foi um presidente vitorioso aqui, na Federação de Bocha. Quando eu saúdo o
Carlinhos pelos cinqüenta anos da Federação de Basquete, lembro que o Carlinhos
não está solto na presidência da Federação, ele é, hoje, o Vice-Presidente da
Confederação Brasileira de Basquete. Cinqüenta e oito anos da Federação
Rio-Grandense de Bocha, cinqüenta anos da Federação Gaúcha de Basquete, duas
entidades que cultuam a amizade, a parceria, momentos de lazer, de alegria.
Vejo
a Federação de Bocha nesses cinqüenta e oito anos funcionando como uma família.
O filho joga bocha, o pai joga bocha, a mãe joga bocha, o irmão joga bocha, os
clubes cutucados e motivados pela Federação passaram a se mobilizar e a
organizar as suas equipes de bocha. Eu tenho um dado importante, Walques e
Raul, a Federação de Bocha, depois da do futebol, é a Federação com o maior
número de filiados, com maior número de praticantes desse esporte.
Vejo
o Carlinhos, Presidente da Federação de Basquete, buscando apoio, parceiros e
patrocinadores, porque o basquete hoje está em um nível mais profissional, em
uma comparação direta com a bocha. O basquete, hoje, tem grandes revelações, o
basquete, hoje, que teve no Renato Cardoso, que teve no Jairo, que teve no
Édson Macaco seus presidentes e colaboradores, cada um com a sua história, cada
um com a sua dedicação, cada um deles fazendo a história desses cinqüenta anos,
lá no Calunguinha, velho Calunga, jogador de basquete; Airton Bernardoni, José
Fortunati, Marco Aurélio, Germano Bonow, e tantos praticantes de basquete que
fizeram essa história, como o Mabilde, hoje, nosso árbitro internacional, todos
com a sua contribuição. Vejo ali o Bira, vejo o Jaime, Vice-Presidentes da
Federação de Bocha do Rio Grande do Sul. O Bira já foi Sub-Secretário de
esportes deste Estado e, como poucos, sabe das dificuldades para o
desenvolvimento dos segmentos esportivos na nossa Cidade e no nosso Estado.
Portanto,
deixo aqui uma saudação de coração, uma saudação amiga, uma palavra de
incentivo para que os senhores dirigentes possam não só engrandecer o nosso
Estado, como é o caso do Walques que hoje é o Presidente da Confederação
Brasileira de Bocha, o Carlinhos, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de
Basquete, mas possam também desenvolver essa prática esportiva, possam fazer
dessa prática esportiva um elo, uma referência de amizade, de entendimento e de
paz. Eu sempre digo - e não me canso de repetir - que o esporte é o maior
veículo de integração social, é o maior veículo de resgate da cidadania; ele
nos une, nos aproxima e nos torna solidários e, acima de tudo, cidadãos.
Muito
obrigado pelos cinqüenta anos, parabéns à Federação Gaúcha de Basquete, e
também à Federação Rio-Grandense de Bocha pelos cinqüenta e oito anos. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar todos, mas, em especial, o Ver.
João Bosco Vaz, pela iniciativa no sentido de homenagearmos duas importantes
Federações. Digo isso porque, quando ouvia o Ver. João Bosco Vaz, me recordava,
sentimentalmente, do Florida Atlético Clube, campeão de basquete em 1954,
presidido pelo meu pai, e era absolutamente amadorismo puro, iniciava naquele
momento o amadorismo marrom, Carlinhos, com o surgimento do Internacional e do
próprio Cruzeiro, no basquete; posteriormente o Grêmio, e o Florida formado por
estudantes que moravam na região das Ruas Farrapos, Cristóvão Colombo, onde
existe a Praça Florida; e jogavam pelo amor à camiseta verde do Florida os
irmãos Rigobelo, me recordo, o Artur Visitaimer, o seu treinador, e aquele time
absolutamente amador foi campeão porto-alegrense, jogando contra o
Internacional, contra o Cruzeiro e, posteriormente, campeão gaúcho, jogando no
Estadual em Pelotas, contra as grandes equipes que havia em Pelotas, o
Coríntians de Santa Maria, o de Santa Cruz, enfim. Por que eu lembro disso?
Evidentemente estou recordando isso pelo lado sentimental, familiar; quando
menino, eu sempre estava envolvido com os troféus, com as camisetas do Florida,
que eram guardados lá em casa, porque a sede do Florida era na casa do meu pai.
Mas isso mostra a grandeza do
trabalho da Federação Gaúcha de Basquete, porque, referindo-me a 54, são quase
cinqüenta anos, é mais ou menos o período que tem a Federação Gaúcha, e vemos o
quanto evoluiu o basquetebol no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de
Porto Alegre. Sem dúvida alguma, ele cresceu pela dedicação, pela capacidade,
pela competência dos seus dirigentes, dos seus abnegados integrantes, que
puderam dar condições para a estruturação desse esporte, tão importante que era
na minha juventude e na minha infância.
E
nas praças de Porto Alegre existiam as canchas de futebol de salão, não futsal
- na época era futebol de salão, Ver. Carlos Alberto Garcia -, mas também
sempre havia as quadras e as cestas do basquete, possibilitando que os meninos,
que os jovens de menor poder aquisitivo pudessem praticar, também pudessem ter
a alternativa da prática do basquete também em locais extremamente populares
como eram as praças. É importante que possamos resgatar isso, que possamos
oportunizar que, nos espaços, nos equipamentos públicos da cidade de Porto
Alegre, seja possível a implantação de quadras de basquete, de vôlei, para que
não fiquemos somente na dependência da prática esportiva para aqueles que
gostam do futebol. Quanto mais nós pudermos abrir o leque da prática de outras
atividades esportivas, isso vai ser bom para a sociedade; estaremos fazendo,
com certeza absoluta, uma geração de desportistas, uma geração de atletas e
vamos estar enfrentando, de uma maneira absolutamente diferente, a questão da
marginalização, a questão da drogadição, que, cada vez mais, aumenta na
juventude e na infância porto-alegrense. Então, as federações, a Federação de
Basquete tem um fator importante em propiciar, em desenvolver, em incentivar os
clubes, incentivar também que os colégios possam praticar, mas que nós, em
comum acordo, numa ação conjunta com a Secretaria Municipal de Desportos,
possamos também incentivar esses esportes nas escolas públicas municipais e nas
praças.
Quero
também fazer o registro, Ver. João Bosco Vaz, à Federação Gaúcha de Bocha. Eu,
com muito orgulho, fui Presidente do Conselho Regional do Desporto, em 1995, e
lá, quando nos deparamos com os números, com os dados estatísticos, ficamos
absolutamente surpresos quando constatamos que o esporte que mais tem atletas
registrados no Rio Grande do Sul é a bocha. Nós sempre pensamos no futebol,
sempre pensamos em outros esportes que envolvem uma gama muito grande de
praticantes, mas quero registrar a minha surpresa quando vi o número altíssimo
de praticantes desse esporte espetacular. Ora, se existe um número de
praticantes tão alto, quero dizer que, primeiro, o esporte é extremamente
positivo, é agradável, une, confraterniza, mas é viabilizado porque existe,
detrás dele, uma federação que propicia isso, uma federação que dá condições,
uma federação que incentiva, uma federação que investe com os poucos recursos
que tem, mas com a disponibilidade dos seus dirigentes, dos seus jogadores, que
nós queremos cumprimentar, por meio desta oportunidade que o Ver. João Bosco
Vaz nos dá de registrar na Câmara Municipal as nossas felicitações. Ver. João
Bosco Vaz, a essas duas grandes federações, os nossos parabéns. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais autoridades.) Eu quero agradecer, inicialmente,
ao Ver. João Bosco Vaz, ao mesmo tempo em que o cumprimento por essa iniciativa
de prestar homenagem aos cinqüenta anos da Federação Gaúcha de Basquete e aos
cinqüenta e oito anos da Federação Rio-Grandense de Bocha.
É
evidente, meus amigos, que, quando o assunto é esporte, não posso ficar ausente
do Plenário. O esporte faz parte da minha vida, evidentemente, através do
futebol, mas o esporte, no seu todo, no seu geral, faz parte da minha
existência, porque entendo que ao estarmos praticando o esporte, ou, ao
estarmos incentivando as pessoas a praticarem esporte, estamos colaborando para
que a geração de amanhã seja uma geração sadia e principalmente afastada das
drogas.
Tanto
o basquete, quanto a bocha, o tênis de mesa, qualquer modalidade esportiva, se
propiciarmos às crianças condições de elas praticarem qualquer modalidade
esportiva, estaremos colaborando para que as drogas passem longe dessas
crianças.
Agora,
a homenagem que me disponho a vir, aqui, dizer aos senhores é que sei das
dificuldades de todo dirigente de entidade neste País. Com exceção da
Confederação Brasileira de Futebol, que é um balaio de gatos, que é um balaio
de pessoas que vão lá para ficar ricas e, com exceção de algumas federações de
futebol, essas entidades que caem mais para o esporte amador, tanto o basquete
quanto a bocha, precisam receber o nosso carinho, o nosso incentivo e, acima de
tudo, a nossa esperança de que todos os governos, independente de qualquer
partido, dêem uma atenção maior a todos vocês.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria pedir um aparte, Vereador, porque, neste Período de
Comunicações, nenhum dos integrantes da Bancada do PFL se encontra inscrito,
então, para que não passasse em brancas nuvens esta homenagem muito adequada
que o Ver. João Bosco Vaz faz a estas duas entidades que tão bem representam
esses dois esportes, com os quais a Cidade tem grande vínculo, a bocha e o
basquete, pediríamos a V. Ex.ª que introduzisse na sua saudação também uma
representação que lhe transfiro neste momento do Partido da Frente Liberal.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Esta aí a homenagem que prestamos aos senhores em nome também da Frente
Liberal.
O
Ver. Fernando Záchia assoprou-me que foram doze mil e oitocentos inscritos na
bocha. Uma vez estava em Santiago e fui convidado para participar de um torneio
de bocha, imaginei que encontraria pessoas veteranas, da minha idade, entre
cinqüenta e cinco e sessenta anos, mas não é verdade. Eram garotos de quatorze
a vinte anos que tinham organizado um torneio de bocha com mais de trinta e
cinco equipes, num ambiente de confraternização, onde os pais estavam juntos,
inclusive avós, com torcidas organizadas. Surpreendeu-me a força da bocha. Por
isso estou aqui para cumprimentar, em nome do PHS e PFL, os homenageados de
hoje, das Federações, Sr. Walques Batista, Carlos Nunes e Raul Teixeira, na
certeza de que todos os governos têm a obrigação de dar um incentivo para vocês
para que não contem simplesmente com os seus associados e com aquele auxílio
que vem diretamente de alguns bingos. Eu sei que bingo tem ligação com alguma
entidade, não sei se é o caso de vocês; se não tem, gostaria de fazer uma ponte
para que tivessem também o auxílio desta Lei que através do bingo é carreada
para que tenham melhores condições de sobrevivência. Parabéns em nome do PHS!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do Partido Socialista
Brasileiro, agradeço Ver. João Bosco Vaz, caro proponente desta homenagem, pela
cedência do seu tempo; o Vereador estava inscrito e já falou como proponente.
Também estamos falando em nome do PPB, em nome dos Vereadores João Antonio Dib
e João Carlos Nedel, e em nome dos outros Vereadores do PPB, que não se fazem
presentes neste momento. Queremos registrar a nossa alegria, a nossa satisfação
nesta homenagem a essas duas federações, a homenagem aos cinqüenta anos da
Federação Gaúcha de Basquetebol e cinqüenta e oito anos da Federação
Rio-Grandense de Bocha. Antes de começar a falar, especificamente, das
modalidades esportivas, gostaria de fazer alguns relatos.
Em
primeiro lugar, gostaria de falar do Walques Batista, uma pessoa com a qual
tive a oportunidade de trabalhar por quase trinta anos, na Secretaria de Educação,
no DED. O Walques Batista era o ordenador, responsável pela direção de finanças
de toda a Secretaria. Vejo aqui o seu cunhado, o Bira Ibirapuitã, que foi
supervisor administrativo, também daquela Casa. Certa vez, tentamos fazer um
grande empreendimento, um sonho que, por coisas da vida, não se realizou. Mas,
volto a dizer, se tivesse que começar tudo aquilo de novo, nós faríamos, porque
acredito muito no trabalho que é construído na cooperativa. É importante
relatar que, na época, um grupo de dezenove professores comprou um terreno e
resolveu fazer uma obra, financiada pelo IPE, seguindo uma visão
cooperativista.
Calisa,
tive a satisfação de ser professor do teu filho, e, ao mesmo tempo, quero dizer
dessa caminhada do Walques, com o filho dele, um grande jogador de basquete,
que hoje está na Serra. Foram homens que ingressaram no esporte através dessa
vinculação com seus filhos, e mostraram muito essa competência. Quero dizer que
o Rio Grande do Sul e o Brasil são gratos por esse trabalho que vocês têm feito
ao longo desses anos, porque a bocha, e essa expressão já foi colocada, é muito
mais que um esporte propriamente dito, porque consegue agregar a família como
um todo. Ela tem essa particularidade. Além disso é praticada por todas a
faixas etárias com uma visão diferenciada da competição. É um esporte e ao
mesmo tempo se presta muito para a questão do lazer e da recreação. É diferente
do basquete, porque o basquete tem mais o fator competitivo, embora também,
cada vez mais, as equipes de terceira idade estejam-se motivando e ao mesmo
tempo resgatando raízes, possibilitando esse desenvolvimento de um esporte que
no Brasil tem uma tradição de grandes atletas, inclusive de medalhas olímpicas.
Recentemente,
o Sr. Raul teve a oportunidade de participar, aqui nesta Casa, de uma Comissão
para viabilizar e discutir o desporto, da qual eu sou Presidente e o Ver. João
Bosco Vaz tem a incumbência de, como relator, nos apresentar todas as
alterações e sugestões para o desporto. Eu tenho a certeza de que com isso e
com esta homenagem, quem lucra não é simplesmente a Federação Gaúcha de
Basquetebol e de Bocha, mas lucra todo o desporto, porque cada vez que um dos
senhores vem a esta Casa falar do desporto e falar das suas modalidades, o
esporte precisa ser reforçado. E aqui nós dizemos que temos uma bancada
multipartidária que cada vez mais está brigando por essa questão do desporto,
porque entendemos que é preciso investimento de novos recursos e verbas para
fomentar o desporto – e nós sabemos das dificuldades; os senhores sabem melhor
do que eu. Portanto, mais uma vez, em nome do nosso Partido, o Partido
Socialista Brasileiro, e em nome do Partido Progressista Brasileiro, queremos
parabenizar o Ver. João Bosco Vaz e também o Carlinhos, o Walques e o Raul, por
estarem à frente da Federação e das confederações. Tenho a certeza de que o
nosso desporto está muito bem representado e espero que essa iniciativa dos
senhores fortifique cada vez mais o desporto gaúcho e sirva de modelo para
outras modalidades. Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Sr. Raul Teixeira, Presidente da
Federação Rio-Grandense de Bocha, está com a palavra.
O SR. RAUL TEIXEIRA: Sr. Presidente José Fortunati, amigo Ver.
João Bosco Vaz, demais Vereadores, nós, da Federação Rio-Grandense de Bocha,
agradecemos pela homenagem e pelas manifestações aqui transmitidas. Vejo, pela
admiração, que o número de atletas inscritos em nossa Federação é uma surpresa.
Hoje, só para os senhores saberem o que é a bocha no Rio Grande do Sul, em
Porto Alegre temos mais de trinta clubes filiados; em todo Estado são acima de
quatrocentos clubes filiados. Temos uma rede de ligas que é superior a quarenta
ligas. E o número de atletas filiados sobe a doze mil, entre masculinos e
femininos.
Para
nós, que abrangemos o mundo muito grande da bocha, repito, é uma honra receber
esta homenagem através do nosso amigo Ver. João Bosco Vaz. A bocha é um esporte
que faz amigos, é o esporte da amizade, e nós, da bocha, consideramos o Bosco o
Vereador amigo da bocha.
Não
me alongando, agradeço a todas as Bancadas, e continuamos, em nome da bocha,
elevando, cada vez mais, o esporte amador. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Sr. Carlos Nunes, Presidente da
Federação Gaúcha de Basquete, está com a palavra.
O SR. CARLOS NUNES: Sr. Presidente José Fortunati, os nossos
agradecimentos pela homenagem, pela recepção que tivemos nesta Casa; ao Ver.
João Bosco Vaz, nosso eterno amigo, defensor do esporte, não vamos dizer
amador, mas olímpico, e aos demais Vereadores o nosso muito obrigado.
Queremos
dizer da honra que temos em participar sempre dessas sessões solenes, muito
incentivadoras dessa nossa luta pelo esporte olímpico. Meus agradecimentos
também à SOGIPA, uma das fundadoras da Federação, aqui representada pelo
Gerente-Geral de Esportes, o Álvaro Souza; ao representante da AGAB, Associação
de Árbitros, Daniel Iolan; e aos funcionários da Federação, o Edson e a Marta.
Srs.
Vereadores, agradecemos mais uma vez por essa lembrança, o que nos incentiva a
sempre trabalhar pelo esporte. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos a presença do Sr. Jaime
Pereira Marques, Vice-Presidente da Confederação Brasileira de Bocha; do Sr.
Carlos Nunes, Presidente da Federação Gaúcha de Basquete e do Sr. Raul
Teixeira, Presidente da Federação Rio-Grandense de Bocha.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h24min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 15h26min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
Mesa apregoa o Ofício do Ver. Marcelo Danéris: (Lê.) “Informo a V. Ex.ª que a
Ver.ª Sofia Cavedon assumirá, a partir desta data, a 2.ª Vice-Liderança da
Bancada do PT, em substituição ao Ver. Juarez Pinheiro.”
A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Juarez Pinheiro.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, neste período de Comunicações
eu gostaria de fazer uma saudação muito especial a dois marcos históricos
acontecidos na nossa Cidade na última semana.
O
primeiro deles, que é de imensurável relevância social no que tange à
efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes no nosso Estado e no
nosso Município, foi a entrega, pelo Governador do Estado, Sr. Olívio Dutra, de
um Projeto de Lei ao Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Sérgio
Zambiasi, um Projeto que extingue a Fundação de Bem-Estar do Menor, a FEBEM, e propõe
a criação de duas novas fundações: a Fundação de Atendimento Socioeducativo do
Rio Grande do Sul para um atendimento exclusivo aos adolescentes que cometeram
ato infracional, e a Fundação de Proteção Especial para atendimento, em regime
de abrigo, para as crianças e adolescentes que necessitam desta medida de
proteção.
Esse
fato é um marco histórico no nosso Estado, porque é um marco de defesa, de luta
dos direitos das crianças e dos adolescentes do nosso Estado. A partir de
agora, nós não teremos mais o peso pejorativo das palavra “FEBEM” na vida das
nossas crianças e dos nossos adolescentes. É um reordenamento necessário,
buscado há muito tempo, construído com as organizações não-governamentais do
Estado, com a participação do Governo para que se efetivasse um reordenamento
da FEBEM, um reordenamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e
também na lei orgânica de assistência social do nosso País. É um marco
histórico, porque ele rompe com a cultura da menor idade, de uma situação
irregular, de estigmas carregados pelo nome FEBEM.
Trago
essa reflexão, essa contribuição, para que todos nós possamos pensar o que isso
significa na vida das crianças e dos adolescentes que passaram numa instituição
com um nome tão pesado, tão carregado. E muito mais do que a troca do nome -
isso é apenas um significado -, muito mais a importância de um reordenamento
institucional, a maneira como se lida, como se trata com as crianças e os
adolescentes dentro das instituições, instituições de abrigo e, agora, instituições
que comportam os adolescentes na sua internação por ato infracional.
O
outro marco importante que aconteceu, hoje pela manhã, e que, com muita
alegria, teve a participação desta Vereadora, foi a aula inaugural da sexta
edição dos cursos da STCAS na CORAG - Companhia Rio-Grandense de Artes
Gráficas, cursos esses mantidos e feitos para os adolescentes dos abrigos e
para os adolescentes que cometeram também algum ato infracional e que estão
cumprindo uma medida educativa pelo Judiciário.
Isso
tudo nos leva a uma pergunta muito importante, isso tudo está previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, e quando se fala que ao adolescente que
comete um ato infracional, não acontece nada, não é verdade. Mais uma vez se
provou na história do nosso Estado que as coisas são feitas de uma forma
ordenada e respeitando o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente,
respeitando o que diz a Constituição. Portanto, parabéns a essa nova
iniciativa, a esses dois marcos importantes na Cidade. Parabéns àqueles sessenta
e quatro adolescentes que hoje iniciam uma nova caminhada em sua vida. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Consulto o Ver. Estilac Xavier se irá
usar o seu tempo. Ah, trocou com o Ver. Juarez Pinheiro? (Pausa.)
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, eu devo dizer que não estou preocupado com os troca-troca de
posições para falar depois deste Vereador, porque o inexplicável não se explica
mesmo.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu lembro, quando Prefeito, do médico do Pronto
Socorro que, publicamente, na minha frente, afirmou que, no Hospital Pronto
Socorro, não pôde atender a um paciente baixado com dor violenta, porque não
tinha Buscopan. Eu olhei para ele, sorri e disse: “Doutor, podia não ter
Buscopan, mas que tinha hioscina tinha. Buscopan e hioscina são a mesma coisa;
hoje nós diríamos que o genérico é hioscina. Mas, por que acontecia uma coisa
dessas, no Pronto Socorro não havia remédios? Porque realmente o Prefeito era o
administrador da escassez, não havia recursos. Então ele tinha que buscar na CM
– Central de Medicamentos -, com a gentileza muito grande do Waldur Shubert, os
remédios necessários, para que não faltassem no Pronto Socorro. Porque dinheiro
para comprar medicamentos não havia. Esses da Prefeitura de agora, e os seus
antecessores também, os quatro, nenhum deles quis fazer um laboratório
farmacêutico porque a idéia não foi deles. Mas o mais grave de tudo é que não
compram os remédios.
Estiveram
aqui uma representante da Associação das Donas-de-Casa e o Presidente do
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo de Argolo Mendes. O Dr. Paulo
de Argolo Mendes disse, como médico, que era muito difícil entender que os
menos aquinhoados desta Cidade não tivessem remédio, e remédio barato. E a
Secretária substituta da Saúde dizia que era normal não ter remédio. Mas ela
não administrava a escassez; na casa dela não deve faltar nenhum remédio, mas
os menos aquinhoados não têm remédios anti-hipertensivos e antipsicóticos, que
precisam tomar continuamente. E ele como médico dizia que isso era grave demais
para uma Cidade que se diz de melhor qualidade de vida. É verdade que em treze
anos ganharam duas vezes o título, em três anos eu ganhei três vezes,
administrando a escassez. Eu também lembro do querido colega Estilac Xavier
dizendo que o Ver. João Antonio Dib brincava com os números. Não. Eu falo com
muita seriedade dos números.
Eu
não entendo - e esse número nem ele tem - 140 milhões de reais no Sistema
Financeiro, em conta aplicada, enriquecendo os banqueiros, e não há
anti-hipertensivo, e não há antipsicótico. E a Secretaria da Saúde acha que é
normal. Mas há remédios que custam mais caro e que têm que ser dados para a
população. Cento e quarenta milhões de reais no sistema financeiro no dia 28 de
fevereiro deste ano - esse número o Ver. Estilac Xavier não tem, porque eu devo
agradecer a gentileza do Secretário da Fazenda e seus assessores, que me
forneceram por fax, porque eu insisti. E vou insistir agora, no dia 30 de
abril, quando quero saber, de novo - é a Lei de Responsabilidade Fiscal -,
quanto tem de dinheiro na Prefeitura em conta vinculada, em conta de aplicação
no sistema financeiro. Porque em conta vinculada também tem, Ver. Estilac
Xavier, 32 milhões e meio – esse, sim, é para a III Perimetral.
Sei
que hoje o Prefeito entregou a esta Casa o balanço do ano passado, dizendo que
houve um superávit de 54 milhões de reais. Mas remédios para os hipertensos e
para os psicóticos, isso não tem. Não interessa, esses não votam, talvez - deve
ser isso -, ou então o Prefeito não pôde ficar na Prefeitura para saber que
tinha que dar esses remédios para os seus munícipes, com os quais ele tinha responsabilidade,
tendo jurado, nesta Casa, que resolveria os problemas dentro das suas
possibilidades. E ele não administrou a escassez; ele não teve o desprazer de
ouvir um médico lhe dizer que não tinha o remédio; não teve o desprazer de
pedir; ele apenas não usou o dinheiro que arrancou do povo de Porto Alegre de
uma forma furiosa, em arrecadação de tributos, para colocar no sistema
bancário. É claro, ele coloca a 1% ao mês, talvez, e o banqueiro empresta a
3,4% ao mês. Depois a Bancada do Partido dos Trabalhadores fala mal dos
banqueiros uma barbaridade, mas ajuda os banqueiros e não ajuda os munícipes
que precisam de remédios, muito baratos, mas que para eles, os que precisam,
são uma fortuna, é uma vida. Mais do que o dinheiro, é uma vida para eles aqueles
remédios que lhes são negados pela Administração do Partido dos Trabalhadores,
que prefere guardar o dinheiro no banco. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra,
em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente Aldacir Oliboni. Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o jornal Zero
Hora desse último domingo noticiou, em sua primeira página: “Maconha sem
repressão”. É triste ver esse assunto na primeira página dos jornais. Não há
repressão da polícia, dos órgãos de segurança em vários locais que a reportagem
flagrou. Ver. Pedro Américo Leal, se a reportagem flagra um crime, onde está a
polícia? Onde estão os órgãos de segurança? A reportagem citou e fotografou
vários pontos: no Estádio Olímpico, no Parque Ramiro Souto, na Ponta do
Gasômetro, em frente à Vila Planetário, no Parque Marinha do Brasil. Tudo isso
com o olhar complacente dos órgãos de segurança. Tristemente Porto Alegre
recebeu o título de A Capital da Droga.
Porto Alegre é a capital da droga, é onde há o maior índice de consumo entre os
jovens. Quinze por cento admitiram consumir ou ter consumido droga. Enquanto
nas capitais Maceió, Goiânia, o índice é de apenas 3%. Algum detalhe,
Vereadora?
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu também me preocupo muito com esse índice
de uso de drogas, e acredito que a sociedade tem de se preocupar, só que, de
maneira alguma, podemos tratar o usuário da maconha como um caso de polícia.
Nosso jovem precisa de diálogo, Vereador. Quanto menos tratarmos como caso de
polícia e mais pensarmos políticas públicas, possibilitarmos que o jovem
discuta esse assunto, e tenha espaço para poder trabalhar as idéias em torno da
questão da droga, mais vamos ter chance de enfrentá-las e orientar melhor
nossos jovens.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, ilustre Vereadora. Como
vamos enfrentar esse assunto, Ver. Pedro Américo Leal? Com segurança?
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu li a reportagem do jornal, e hoje o Jornal da RBS outra vez a Globo do Rio de Janeiro, dentro da
programação da RBS, alertou que Porto Alegre é a Capital de maior consumo de
droga, a Globo do Rio de Janeiro!
Eu quero dizer a V. Ex.ª a minha opinião; não existe solução se o usuário não for também punido; ele tem que ser punido. Como ele vai ser punido? É outra história. Não vai ser punido com cadeia, não vai ser punido com nenhuma contribuição, ele vai ter que fazer um trabalho comunitário. Ele tem que ser punido, essa farra que anda por aí, se não acontece nada com ele, o que usa droga diz que o usuário se passa por traficante, o traficante se passa por usuário. É uma loucura, é o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra levado para a droga. São duas loucuras num País que não encontra absolutamente nenhuma orientação; os Trabalhadores Sem-Terra e a droga. Se V. Ex.ª não tiver pulso firme, nós estaremos completamente perdidos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E a nossa segurança neste Estado está um
caos. Realmente o problema é muito sério.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte É um discurso em que V. Ex.ª está
cedendo todo a apartes, por isso eu agradeço. Há os dias negros na vida de cada
cidadão e cada cidadã. Hoje, é o dia negro da Ver.ª Sofia Cavedon com o aparte
que ela pediu a V. Ex.ª dizendo, neste microfone, que o consumo de droga não é
caso de polícia. Então, eu não estou entendendo mais nada, Vereador. Muito
obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Lembro-me de
que o Código Penal diz que é um crime, e crime é caso de polícia, sim. Numa
parte a Vereadora tem razão, efetivamente precisamos tratar do assunto da droga
com a proteção à família, a família berço da pessoa e do amor. A família deve
ter proteção. E aí, Ver. Pedro Américo Leal, dois Projetos de minha autoria vão
colaborar com a família; o primeiro Projeto já aprovado nesta Casa que é o
Conselho Municipal da Família, que irá coordenar e definir ações em favor da
família.
O
segundo é o Projeto que institui o estímulo por sensibilidade social. Esse
Projeto visa a carrear recursos para o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e para o Fundo Municipal de Assistência Social, para cuidar da
família, evitando assim que os jovens se corrompam com a droga. A questão da
droga é um assunto muito sério e com muita seriedade deve ser enfrentado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Estilac Xavier está com a
palavra, em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni,
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, distinta assistência que veio a
esta Sessão e público do canal 16. Eu pretendo falar, nesta tarde, sobre um
documento que circulou intitulado Memorial
sobre o projeto de lei que regulamenta a previdência dos municipários, da
lavra do Ver. Sebastião Melo, meu nobre colega. Gostaria que o Ver. João
Antonio Dib, que foi o relator do Projeto de Lei que se transformou na Lei n.º
466 que instituiu o Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos de
Porto Alegre, viesse dar uma opinião sobre esse documento. Peço a atenção dos
senhores, porque penso que a forma como está sendo tratada essa questão gera
insegurança e intranqüilidade à família municipária, de forma absolutamente
leviana e irresponsável.
Eu
estou usando termos fortes, isso não é comum, mas eu penso que a atitude a qual
veio nesse memorial não contribui. Sei que o Ver. Sebastião Melo é um homem de
trabalho sério, é um combativo e atuante parlamentar, mas ele fez uma lista de
quarenta e sete questões que, se levadas a cabo, nós teríamos uma situação sui generis aqui no Município de Porto
Alegre; criamos um regime próprio da previdência dos servidores públicos em que
está eliminada a aposentadoria, e mais, conseguindo instituir no Município o
poder de alterar a Constituição Federal, eis que ele ignorou todo o rearranjo
que a Lei que veio para cá estabeleceu, quando revogou os artigos 127 e revogou
o art. 123 do Estatuto e outros. O Estatuto dos Servidores de Porto Alegre traz
o conjunto daquela Lei de forma esparsa: benefícios, previdências e o que esta
Lei nova fez foi organizar a partir da determinação da 466. E eu estou aqui
falando com muita tranqüilidade porque estamos estribados, pelo menos ainda
neste momento, por decisões do Tribunal de Justiça no que diz respeito às
grandes questões que dividiram este Plenário aqui, quais foram elas: que era
impossível fazer um referendum que só ouvisse os funcionários, que é uma
questão de interesse de todos os cidadãos já que eles contribuem com a
previdência pública dos servidores. Segundo, que não se podia afastar o
Prefeito da gestão administrativa da autarquia, já que ele é o responsável, titular
da competência constitucional a respeito desse assunto, pois achavam que
poderiam afastá-lo e já existe uma decisão liminar dizendo que não se pode
afastar o Prefeito da administração da autarquia. Terceiro, se invocou aqui a
idéia de que era necessário já aplicar a contribuição de dois por um no fundo
de pensões de aposentadorias e nós dissemos: não pode, é uma alíquota política;
porque se nós fossemos fazer aqui o cálculo atuarial correto os valores seriam
outros, e aí sim se definiria de fato a proporcionalidade de dois por um, mas
se fez daqui muita política, mas não se visou nem o interesse dos funcionários
neste caso, e nem sequer os interesses da Cidade de Porto Alegre, porque quem
coloca o recurso de dois por um para cada dois reais da Prefeitura é a
comunidade de Porto Alegre e nós já falamos isso, por causa disso fomos aqui
condenados.
Mas
o Ver. Sebastião Melo, ele foi listando os quarenta e sete pontos, vamos ver
algum. Fica eliminada a exigência de contribuição dos aposentados, eu não sabia
que o Ver. Sebastião Melo estava agora defendendo - e eu sei que não é a
posição dele, deve ser algum engano -, que os aposentados passem a contribuir
para a aposentadoria, e nós somos contra isso, resistimos a essa questão
nacionalmente.
Acaba
o 13.º para o inativo. Mas de onde isso? Que a previsão está no art. 77. Acaba
o reajuste de pensão sempre que houver o reajuste dos funcionários da ativa.
Previsão expressa no art. 88 da Lei.
Pensionista
que constituir nova relação conjugal perde o direito à pensão. A Legislação
anterior complementava em 40% a pensão que o Montepio dava, e de que quando o
cônjuge sobrevivente fosse separado ou mudasse a sua relação conjugal, perdia
estes 40%, pois hoje nós mantemos não só a relação integral como estendemos
isso e só há a cessação desse benefício com a morte da pessoa. E está dito aqui
que não. “Acaba o reajuste de pensão sempre que ... O funcionário em estágio
probatório perde direito de aposentadoria.” Havia a aposentadoria por
invalidez, agora nós colocamos que por qualquer causa um estagiário pode se
aposentar.
Senhores,
acaba a aposentadoria compulsória aos setenta anos, previsão constitucional. E
assim vai. Acaba com gratificações, acaba com isso... Acaba com a dependência
de quaisquer outras pessoas que vivam às expensas dos funcionários que não o
cônjuge ou os filhos. Mas nós chegamos a ampliar isso com crítica do Ver. João
Dib, aqui, porque nós estendemos o direito aos companheiros homossexuais, esse
benefício. Estendemos na lei, sim. Como acaba? As pessoas que têm união
homossexual estável, está aqui na lei. E assim vai.
Eu
quero dizer que não se pode manipular os fatos. Não se pode manipular. E todos
sabem o conceito de manipulação. Eu vou usar aqui um conceito de Philip Breton,
que fez uma obra muito importante, em 1997, que se chama “A Manipulação da
Palavra”. O que é manipular uma palavra? É construir uma imagem do real que
tenha a aparência de ser o real. E esse memorial, Ver. Sebastião Melo, espero
que V. Ex.ª tenha me ouvido, fez exatamente isso, fez uma imagem do real,
contrapondo ao que é o ser real, que é o projeto que garante os direitos; e que
nenhum deles foi revogado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recém
nós inauguramos o debate sobre a previdência dos municipários, estatal, por
perfil desenhado nesta Casa. Eu lamento que o Ver. Estilac Xavier, que estava
envolvido no início da Sessão com outros compromissos inerentes ao mandato, não
tenha assistido, aqui, à Tribuna Popular, que teve como orador o Presidente da
Associação dos Técnicos Científicos de Nível Superior de Porto Alegre, da
ASTEC, o Sr. Luiz Fernando Rigotti. Se ouvisse, não teria feito algumas das
afirmações que aqui fez. Veja, V. Ex.ª, que é um democrata, Ver. Estilac
Xavier, que é um homem de diálogo, assume, aqui, - hoje, não mais na Liderança
por força de outros encargos -, uma causa antipática, porque não é a causa que
se identifica com os municipários, que querem abrir, que não têm informações
sobre os recursos, nesse pequeno período, já, da gestão da Prefeitura à frente
da previdência dos municipários. Preconizou-se que essa lei seria fruto de uma
elaboração, de uma audiência e de uma ouvida, Ver. Estilac Xavier, dos
municipários, do Fórum Social de Entidades dos municipários. Seria fruto de uma
construção com o conjunto das entidades representativas e V. Ex.ª, que há pouco
olhava inquieto o relógio, Ver. Estilac Xavier, - ainda estou dentro do meu
tempo, felizmente -, tenho a convicção de que esse jovem Vereador, que aqui se
encontra, Aldacir Oliboni, será com este Vereador, com relação ao tempo, tão
generoso como foi com V. Ex.ª para ouvir os conteúdos que V. Ex.ª tinha de
trazer na defesa do seu posicionamento.
Eu
não quero fazer injustiça, mas parece que era V. Ex.ª que queria aplicar o
artigo 81 na questão da votação dessa matéria da previdência dos municipários,
desse Projeto que veio do Prefeito Tarso Genro. Está certo que V. Ex.ª é dos
grandes articuladores da candidatura do Dr. Tarso Genro ao Governo do Estado,
eminente Ver. Estilac Xavier, agora, não precisa exagerar nesse excesso de
lealdade e de identidade com o ex-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Fernando
Genro. Lógico que lhe permito um aparte, com o maior prazer, sou um homem de
diálogo, aberto ao debate, à discussão franca, agora, V. Ex.ª quer ser mais
realista do que o rei. Eu sei que V. Ex.ª pertence à corrente que se identifica
com o Dr. Tarso Genro, com a corrente do chamado PT Amplo, agora, tenho certeza
e guardo a convicção de que, hoje, à frente da Prefeitura Municipal, o Dr. João
Verle deveria ser sensível. Do art. 81 nem se fala de incluir aqui para votar
imediatamente esta matéria, porque a Câmara não teria outra ação à oposição do
que rejeitar esta matéria.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Vou lhe conceder o aparte, alertado pelo
Ver. Marcelo Danéris de que o tempo vai acabar, mas terei a generosidade deste
jovem Secretário, agora na Presidência, Ver. Aldacir Oliboni, que é um gentleman.
O Sr. Estilac Xavier: Agradeço, Vereador. Como sempre. ouço com
muita atenção a sua preleção. Primeiro, gostaria que V. Ex.ª entrasse no mérito
de algumas questões que expressei.
O SR. ISAAC AINHORN: Vamos entrar oportunamente.
O Sr. Estilac Xavier: Por exemplo, a questão de que estamos
acabando com a aposentadoria especial. Gostaria que o senhor me especificasse
se existe aposentadoria especial no Município de Porto Alegre. Segundo...
O SR. ISAAC AINHORN: Em alguns assuntos, eu não vou querer
entrar no mérito como V. Ex.ª entrou no dependente homossexual. Neste, eu
prefiro evitar.
O Sr. Estilac Xavier: Segundo, eu quero informar que não pedi e
nem cogitei de pedir o art. 81, salvo se o Governo vier a fazer solicitação. A
matéria está para um amplo debate, inclusive para esclarecer os municipários.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejam bem, Ver. Antonio Hohlfeldt, V.
Ex.ª ouve atento: “salvo se o Governo pedir”. Como V. Ex.ª é um atento e
obediente Parlamentar do Governo petista, certamente estará disposto a fazê-lo
se instado pelo seu Governo.
O Sr. Estilac Xavier: Evidente, Vereador. Então eu lhe agradeço
o aparte e lhe digo o seguinte: nós vamos voltar a discutir isso em tempo
integral, porque este assunto merece ser avidamente e profundamente esclarecido
para os funcionários, e nós temos todo o interesse nisso. Agradeço o aparte,
Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Quem bom que V. Ex.ª agora quer ouvir os
aposentados...
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Para concluir, Vereador, por gentileza.
O SR. ISAAC AINHORN: Já vou concluir, Sr. Presidente. Que bom
que V. Ex.ª agora quer ouvir os aposentados e os funcionários municipais,
porque, até agora, o PT não teve paciência para ouvir funcionário, nem
tolerância, Ver. Juarez Pinheiro. Espero que, a partir de agora, possa... Vejam
V. Ex.ªs: dois pesos e duas medidas. Há pouco, me antecedeu, o Ver.
Estilac Xavier e, em nenhum momento, em relação a ele, a campainha tocou, mas
agora, com certeza, neste momento, eu rendo as minhas homenagens à simpatia do
Ver. Estilac Xavier que conseguiu uma aliança do PT com PFL. Neste momento, os
dois juntos tocam a campainha advertindo que este orador teve o seu tempo
encerrado. Nós retornaremos ao mérito. Este Projeto, V. Ex.ª sabe, está na
Comissão de Constituição e Justiça, Vereador. V. Ex.ª sabe, foram designados os
relatores agora pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por
força de um sorteio. Agora, nós vamos começar a discutir e debater aquele
assunto.
Eu
queria que V. Ex.ª, Vereador Aldacir Oliboni, que, pela primeira vez, exerce a
investidura de dirigente da Mesa, tivesse a mesma energia com os nossos colegas
do PT. Aliás, eu comecei nesta Casa como 1.º Secretário, quando era suplente,
em 1986. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1211/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Dia de Conscientização da Doação de
Córneas no Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
1221/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Programa de Educação Adicional
para Afro-Descendentes de Baixa Renda.
PROC.
1229/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eva Vargas Soares um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
PROC.
1302/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Wilson Schröder um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1307/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/02, que revoga a Lei nº 4.789, de 13 de
outubro de 1980. (UNICOM)
3ª SESSÃO
PROC.
1068/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Praça Padre Nebrídio Bolcato um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC.
1150/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que inclui parágrafo único no art. 1º da Lei
Complementar nº 332, de 2 de dezembro de 1994, que determina a obrigatoriedade
da colocação da numeração predial em local visível.
PROC.
1212/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/02, de autoria do Ver. Paulo
Brum, que altera a Resolução nº 1.233, de 3 de
maio de 1994, alterada pela Resolução nº 1.345, de 26 de junho de 1997,
que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha.
PROC.
1202/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão do evento Feira da Catedral no Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
1204/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dom Hélder Câmara um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1235/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/02, que autoriza a implantação do Complexo
Pista de Eventos no Porto Seco, modifica a Lei Complementar nº 324/94 e dá
outras providências.
PROC.
1238/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/02, que autoriza a venda de áreas de
propriedade do Município de Porto Alegre, situadas no Parque Industrial da
Restinga e revoga a Lei nº 7524, de 19 de outubro de 1994.
PROC.
1239/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/02, que define Regime Urbanístico para a Vila
Jardim Renascença, instituída como AEIS II pela Lei nº 8.150/98 e dá outras
providências.
PROC.
1275/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fúlvio Bastos um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1214/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a redação do § 2º
do art. 1º da Resolução nº 1.427, de 28 de setembro de 1999, alterada pela
Resolução nº 1.471, de 5 de junho de 2000. (outorga de troféu)
PROC.
1225/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eliza Tevah um logradouro
cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC.
1226/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Azise Pedro Falcão um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
PROC.
1227/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rodolpho Espinoza um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
PROC.
1228/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Antonio Chaise (Tom) um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II
Etapa.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, evidente que neste período de discussão de
Projetos, eu não posso rebater aqui o Ver. Estilac Xavier, o que farei em
momento oportuno, ponto por ponto, porque, em matéria de manipulação, o seu
Governo é especialista. Em matéria de manipulação, o Governo da Frente Popular
tem PHD, tem ISO 9000 ao quadrado.
Eu
quero aqui discutir dois projetos, de tantos que têm na Pauta. Eu acho que nós
precisamos terminar de votar os vetos o mais rápido possível, para que esta
Casa se debruce sobre vários projetos, sejam do Legislativo ou do Executivo, e
projetos que não poderão ser votados sem uma profunda discussão com segmentos
da sociedade civil organizada. Sobre esta questão da pista de eventos, gostaria
de dizer, tristemente, que foi feito um acordo, lá na CUTHAB, na quinta-feira,
e hoje, neste momento, está a Brigada Militar, com o seu poderio, lá no local,
para retirar cinqüenta ou sessenta famílias. Faço um apelo ao Governo para que
se cumpra aquilo que foi acordado na CUTHAB. Esta questão da pista de eventos é
uma matéria que não pode ser votada.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Qual o projeto da Pauta que V. Ex.ª está debatendo?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Estou discutindo o PLCE n.º 002/02, que
autoriza a implantação do complexo pista de eventos no Porto Seco e modifica a
Lei n.º 324/94. Este assunto está em Pauta. Este assunto da pista de eventos
precisa ter muita discussão nesta Casa, porque é um equipamento necessário para
a Cidade. Dos trinta e três Vereadores, nenhum tem oposição à construção de uma
pista de eventos. Agora, qual é a contradição de tudo isso? O Governo, que se
elegeu em 1988, tinha, como uma das suas propostas de campanha, a construção
desse equipamento público. Veio o Governo do Olívio, depois o do Tarso, o do
Raul, e agora o Governo do Tarso renunciante. E este, num pacote de medidas que
encaminhou à Casa, manda a questão do Porto Seco. Será que o desfile de 7 de
Setembro vai acontecer lá no Porto Seco? E o desfile da Semana Farroupilha?
Será que os nossos tradicionalistas vão querer fazer o desfile lá no Porto
Seco? São questões que envolvem o conjunto da discussão. E poderia trazer outros
exemplos aqui. Então, Sr. Presidente, esta matéria, não sei se por intermédio
de comissão especial, de comissões temáticas, comissões reunidas, deve ser
discutida com segmentos da sociedade civil, começando com os carnavalescos de
todas as escolas de samba, sem nenhuma discriminação, para que esta Casa possa
votar o Projeto em consonância com os interesses da Cidade, porque nós temos
uma visão, existem vários requisitos para a construção de uma pista de eventos,
que não está destinada apenas ao carnaval, mas um deles é a centralidade, ou
seja, que toda a Cidade possa ir até ela com facilidade. Portanto, é preciso
muita discussão.
A
segunda questão diz respeito também a um projeto que tramita aqui, PLE n.º
024/02, que “autoriza a venda de áreas de propriedade do Município de Porto
Alegre, situadas no Parque Industrial da Restinga e revoga a Lei n.º 7.524, de
19 de outubro de 1994.”
Os
governos continuistas da Frente Popular, desde o seu primeiro mandato - e os
senhores lembram que esse era um dos motes da campanha para o extremo sul de
Porto Alegre -, diziam que iriam transformar a Restinga numa grande área
industrial – é um bairro populoso -, e, passados doze, treze anos, do anúncio
deste Projeto, querem fazer alteração, num pacote de medidas, na saída do
governo Tarso. Nunca houve, na verdade, um projeto global para a questão da
Restinga. Sempre houve muito marketing em
cima da área industrial da Restinga, mas nunca houve uma tratativa e uma
inter-relação com a sociedade de Porto Alegre, especialmente do extremo sul,
com as suas características, para transformar aquela área, tanto é que não há
empresas lá.
Treze
anos depois esta matéria está em Pauta, de autoria do Prefeito que renunciou e
que deixou um pacote de medidas. Portanto, essa é uma outra matéria, não menos
importante, a ser discutida nesta Casa, e que bom que terminemos a votação dos
vetos, para que possamos entrar nessas questões.
Ao
finalizar, quero dizer que outros projetos importantes tramitam, como o de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que considero um projeto extremamente importante;
a matéria trata sobre a “conscientização da doação de córneas no Município de
Porto Alegre”. Seguem-se outros projetos.
Portanto,
a Pauta, cada vez mais, acresce-se de projetos e, evidentemente, isso deverá se
afunilar, e nós começaremos a deliberar sobre projetos e não sobre vetos, logo
adiante. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou continuar o debate sobre a pista de eventos e
a autorização deste Legislativo. O que a população de Porto Alegre deve ter-se
perguntado, porque a imprensa noticiou que nós discutíamos aqui já em 3.ª
Sessão de Pauta a questão de pista de eventos, é por que houve nesses últimos
dias uma ocupação lá no Porto Seco. Uma ocupação estranhíssima, muito estranha,
porque as pessoas que têm necessidade de casa normalmente também têm
dificuldades de ter alguns tipos de materiais que nós vimos naquele local. É
uma pergunta que deixo no ar, porque talvez alguém vá responder.
O
que me preocupa é que nós fomos cobrados aqui nesta Casa, sistematicamente, por
um espaço para a pista de eventos. A Prefeitura busca um espaço no Menino Deus,
não serve; busca um espaço, como o Ver. João Antonio Dib já defendeu, aqui
perto da Câmara, onde acontece o carnaval, e há setores que não aceitam; com
relação à chamada três e trezentos, há processo na Justiça, um setor não quer.
Em
primeiro lugar, nós sabemos que, em relação ao carnaval, há preconceitos,
graves preconceitos. Os problemas de um evento dessa magnitude comparados aos
de outros eventos, diga-se de passagem, são bem menores. Quando nós discutimos
pista de eventos, para desfazer o conceito de pista de eventos, alguns falam
todos os dias: sambódromo, sambódromo, sambódromo. Não, não é sambódromo: é
pista de eventos, um equipamento público, pago com dinheiro público para servir
ao público trezentos e sessenta e cinco dias por ano, se possível, para o
carnaval, para o 7 de Setembro, para o 20 de Setembro, para as atividades
múltiplas do cotidiano em oficinas, em atividades de música, de lazer,
múltiplas atividades. Isso tudo porque grandes parcelas da população, hoje,
estão afastadas. Assim como estão excluídas economicamente, muitas vezes
desempregadas, elas também estão excluídas de um processo de cultura, de
usufruto de um espaço de lazer.
Então,
por isso é que nós estamos buscando de forma tão determinada a questão da pista
de eventos. Por isso é que nós fizemos audiências públicas. Nós não decidimos
de cima para baixo, como fazem determinadas Prefeituras pelo Brasil afora, que
decidem que a pista de eventos vai ser em determinado lugar, não perguntam a
ninguém, fazem a obra e acabou a história. Não, aqui se debateu, se discutiu,
todos tiveram múltiplas oportunidades.
Eu
espero que, desta vez, haja colaboração e compreensão de todos e que possamos
ter, o quanto antes, uma pista de eventos, para que esta seja utilizada o ano
inteiro para atividades as mais variadas possíveis.
Sem
dúvida nenhuma, eu sempre digo aqui, o Porto Seco provavelmente não seja o
melhor local. Agora, por favor, apontem-me outro local onde não tenha havido
problemas. E esses problemas nem sempre foram criados por comunidades, mas,
muitas vezes, por disputas político-partidárias, ou seja, os tensionamentos
aconteceram de fora para dentro da comunidade. Nós esperamos que isso agora não
venha a acontecer, nesse caso, porque as várias e múltiplas desculpas para os
outros lugares não podem ser colocadas na região do Porto Seco, porque essas
questões e esses problemas lá não existem.
Mas
eu volto a perguntar, e espero que alguém responda: Por que houve uma ocupação?
Eu acho que lá houve, de fato, uma invasão, com alguns materiais e alguns tipos
de comportamento que não são os tradicionais de quem não tem casa para morar,
porque, com relação a esses, nós sabemos o quanto necessitam de um espaço. Não
foi o caso do Porto Seco. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente em exercício, Ver. Aldacir
Oliboni, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, nessa questão da pista
de eventos não dá, Ver. Sebastião Melo, para dizer que precisamos discutir mais
e mais. Nós, aqui, temos que, no mínimo - nós que chegamos agora há pouco,
principalmente os Vereadores mais novos -, respeitar, conhecer e reconhecer o
quanto de história, de luta e de processo de discussão já aconteceu em relação
à pista de eventos, porque senão a sociedade não vai entender, não vai
respeitar este Legislativo que não respeita a sua história; pior ainda, que
atravanca as conquistas que a comunidade sofre tanto para realizar, e esse é o
caso da pista de eventos. Uma luta tão antiga que, já em 1993, constituiu-se
aqui na Câmara Municipal, em função da iniciativa do Governo Tarso, uma
comissão, e que só não se pôde votar pela pista porque na Justiça houve um
mandado de segurança que cassou a discussão dentro desta Câmara de Vereadores.
Em
1995, isso aconteceu com a Av. Augusto de Carvalho, que era o local escolhido.
Depois, o Prefeito Raul Pont retoma o debate, faz audiências públicas, inúmeras
reuniões, faz propostas para o antigo estacionamento do MAPA e, de novo, pela
Justiça, outro segmento da comunidade tranca a luta dos carnavalescos, da
comunidade cultural. Em 2001, formou-se uma nova comissão na Câmara de Vereadores,
porque a Prefeitura - insistindo no debate, insistindo em cumprir essa
promessa, essa construção que o movimento popular, que o movimento cultural
trazia - oferece à Câmara Municipal dez locais para serem avaliados, e esta
Casa discute, chama a comunidade - dois meses de comissão -, indica um local, e
esse local, em função da comunidade, não pôde ser contemplado. Mas um dos
locais é o Porto Seco, e esse local, pela comissão e no relatório, está lá
colocado como um local com boas condições e só perdia para outro com melhores
condições ainda, o Humaitá, que acabou se tornando impossível, em função da
resistência da comunidade.
Portanto,
senhores, existe discussão suficiente acumulada, tanto neste Legislativo,
quanto no Executivo, quanto na comunidade, para estarmos, neste momento,
podendo pôr um ponto final nessa luta pela pista de eventos.
Então,
está na mão da Câmara dos Vereadores aprovar a possibilidade da realização da
pista no Porto Seco. E não dá para alegarmos aqui que não há discussão, que o
processo está atropelado, porque esse Projeto, sim, é resultado de um longo
processo de diálogo, de um longo processo de mediação da sociedade com a
Prefeitura e com a Câmara.
E
o Projeto que vem aqui sobre a Restinga - que é outro de que quero tratar – é
mais um grande esforço que a Prefeitura faz - e aí, dá para traçar um paralelo
com a questão da pista de eventos – para levar desenvolvimento econômico para
uma das partes de uma das regiões da nossa Cidade. Uma região que foi
segregada, sim, por outros governos, e que, deste Governo, dos nossos Governos,
tem tido políticas públicas nas diferentes áreas. Só escolas municipais de
educação infantil, especial, de ensino fundamental, nós temos onze na Restinga!
Onze! Há um projeto especial de segurança envolvendo a comunidade. E nessa área
do incentivo econômico, a Prefeitura - mesmo não sendo da sua competência – faz
o maior esforço.
E
o Ver. Sebastião Melo aqui vem ironizar. E eu queria perguntar: O que faz ele e
o seu Partido, que respalda essa política econômica que investe, sim, é no
sistema financeiro, que não produz riqueza nenhuma? Um sistema financeiro que
vive da agiotagem ou, então, que financia empresas que não precisam de
financiamento, como é o caso da Ford na Bahia. O que era a notícia de jornal
essa semana em relação à Ford que nós já discutíamos aqui? Os baianos têm – os
poucos baianos que tiveram emprego na Bahia, com esta política econômica do
Governo que apóia as grandes empresas que não precisam de financiamento – os
mais baixos salários da categoria! E como é que trata o Governo da Bahia os
trabalhadores que estavam fazendo greve? Com polícia em cima, batendo, gás
lacrimogêneo! É assim que nós vimos estampado nos jornais esta semana. Essa é a
política econômica que o Governo Federal faz e à qual, bravamente, nós
resistimos em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, a essa guerra fiscal
fratricida.
Portanto,
o Projeto da Restinga é um esforço, sim, uma gota d’água numa Cidade que
procura resistir a uma política econômica avassaladora e excludente. E a nossa
Câmara certamente vai aprovar, porque também se soma às críticas ao Governo
Federal que ouvimos muito aqui. E vamos, então, fazer a nossa parte, além de
denunciar, aprovar projetos que, pelo menos, são exemplares de como um poder
público pode influenciar, pode contribuir, sim, com o desenvolvimento econômico
e com a verdadeira democracia, que é a democracia da inclusão social, da
qualidade de vida para todos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dois Projetos que o tempo me
permite discutir. Há vários projetos importantes, mas eu vou falar de dois
Projetos do Executivo. Um deles é o que autoriza a venda de áreas de
propriedade do Município de Porto Alegre, situadas no Parque Industrial da
Restinga.
Vejam
como são as coisas, há pouco o Ver. Sebastião Melo, meu atento e digno colega,
falava criticamente.... O Prefeito mandou, sim; agora, o que o Ver. Sebastião
Melo não disse - e eu faço questão de frisar, talvez até porque ele não saiba,
não tenha acompanhado detidamente o assunto - é que no Parque Industrial da
Restinga, trinta e nove lotes foram vendidos, dos quais sete estão plenamente ocupados
por empresas e dois estão em processo de ocupação. Todo o mundo sabe que isso é
uma herança, e todo o mundo sabe que o Parque Industrial da Restinga vai ter
que se conformar para uma questão econômica, porque o eixo de deslocamento
industrial não é exatamente a Restinga, e para isso tem que fazer toda uma
conformação de perfil da empresa e de indústrias que lá venham a se colocar,
para gerar empregos e absorver a mão-de-obra local.
O
Município teve que fazer acordos em relação a esses lotes. Que acordos foram
esses? Pessoas que não pagaram, que desistiram dos lotes que foram comprados. E
ao perceber isso, nós abrimos uma licitação para novos sete lotes. Esses sete
lotes, calculados, nós verificamos que os seus preços não são adequados nem
competitivos para quem queira lá se instalar.
E
o que fizemos, Ver. Pedro Américo Leal? Fizemos essa Lei para readequar a venda
do lote, para incentivar a ocupação. Então, é uma Lei de mérito, sim, que
reconforma o perfil da ocupação industrial, do tipo de empresa que vai para o
Parque e que é importante. O Parque, como idéia, já existia antes da entrada do
PT e dos governos que representamos na administração de Porto Alegre, e, de lá
para cá, muito mesmo se conseguiu. Por exemplo, a implantação de toda a infra-estrutura
de vias, esgotos e saneamento. Tive a honra de dirigir os trabalhos, enquanto
Secretário de Obras, daquela atividade.
Portanto,
é um Projeto meritório, e tenho certeza de que esta Casa vai aprovar.
Estava
fazendo considerações sobre o Projeto do Executivo da venda dos lotes do Parque
Industrial da Restinga.
E
sobre o outro falarei brevemente, mas também me somo à preocupação colocada
aqui pelo Ver. Adeli Sell. Esta Casa está convocada a ajudar a comunidade
cultural que tem interesse específico na pista de eventos. Esta Casa teve uma
Comissão presidida pelo Ver. Dr. Goulart, que apresentou sugestões nesse eixo
onde está sendo localizada e que o Conselho do Plano Diretor e Desenvolvimento
Urbano e Ambiental designou, que é o Porto Seco. Eis que lá tem uma invasão – e
não vou criar ilações, porque a questão do solo urbano da terra e a questão da
habitação são questões prementes e não desconheço, isso é um cerco que há na
nossa Cidade, inclusive pelas condições de vida e de expectativas de
oportunidades que ela abre para as pessoas que moram na região metropolitana ou
mesmo no interior do Estado. Agora, foi ocupada e essa área está destinada, a
partir desta Lei que autoriza o Executivo a implantar o complexo da pista de
eventos no Porto Seco. Esta pista, em qualquer localidade, traria grandes
ganhos, porque vai ter uma escola, uma biblioteca, posto de saúde, polícia,
quadras poliesportivas, teatro. A pista é para utilização permanente, tanto
para o carnaval quanto para os desfiles escolares, como para os desfiles
militares, e assim por diante.
Então,
a Casa está convocada - e tenho certeza de que vamos dar essa resposta,
aprovando essa Lei o mais rápido possível para que o Executivo possa fazer a
licitação do projeto de implantação da pista, para depois começar com as
arquibancadas, e, oxalá, ao término deste Governo, nós tenhamos o equipamento
completo ou em grande parte construído, como é a expectativa da comunidade
cultural, principalmente a carnavalesca aqui da nossa Cidade e da Região
Metropolitana, porque pretende ser um equipamento para toda a Grande Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Prefeito Tarso Fernando, ao abandonar a Prefeitura, ao apagar das luzes,
resolveu dar uma demonstração de trabalho, porque ele não ia muito à
Prefeitura. Mandou uma série de Projetos, entre eles, o da pista de eventos. E
acredito que mandou mais uma vez para não ser feita, porque, na verdade, nós já
dissemos onde era o lugar, mas ele não aceitou. Uma administração petista nunca
aceitou. Eu quero dizer que, no singelo ofício que ele mandou, há uma frase que
não é verdadeira, pelo menos na sua plenitude: “Os usuários do Porto Seco são
favoráveis à proposta, na medida em que visualizam uma possibilidade de criação
de equipamentos comunitários que poderão ser utilizados durante todo o ano,
tanto para atividades complementares às atividades profissionais, como programa
de geração de renda, quanto para as atividades comunitárias.” Pelo que ouvi de
muitos proprietários do Porto Seco, eles não estão de acordo, não. O Prefeito
não podia fazer essa afirmação aqui.
Mas
o Prefeito, para justificar alguns momentos que ele passou na Prefeitura,
também mandou o Projeto da área industrial da Restinga, mostrando o seu
fracasso em relação ao Distrito Industrial da Restinga, alterando uma Lei de
1994, quando S. Ex.ª era Prefeito. Não fez nada de serviço no Distrito
Industrial da Restinga. Se falarmos em Distrito Industrial da Restinga tem que
falar no Ver. Reginaldo Pujol e tem que falar no Prefeito Guilherme Socias
Villela, que idealizaram, buscaram a área, encontraram pessoas interessadas
para participar, mas nós tínhamos que enfrentar dificuldades porque nós não
tínhamos 140 milhões no sistema financeiro aplicados. E a Ver.ª Sofia Cavedon
acabou de falar mal das aplicações financeiras. Essas aplicações da Prefeitura
são diabólicas, deixam de dar remédio para enriquecer mais os banqueiros, mas
não dão remédio.
O
Distrito Industrial da Restinga foi criado na Administração Guilherme Socias
Villela com o Ver. Reginaldo Pujol como Secretário da Indústria e Comércio,
depois com o Rafael dos Santos. Volto a dizer: nós não tínhamos dinheiro, mas
nós fomos levando.
Quando
eu fui Prefeito, tive a oportunidade - até o Ver. Antonio Hohlfeldt ajudou -,
havia um Projeto para acertar com a CEEE a instalação de uma subestação de
energia elétrica na Restinga, e o Vereador era o relator. Quando eu disse que
estava com ele, ele imediatamente liberou e nós pudemos fazer o contrato com a
CEEE. Era Presidente o Guilherme Socias Villela. Nós levamos energia elétrica,
nós levamos telefone e ainda fornecemos terreno para que a Brigada Militar
instalasse lá uma companhia. E o Distrito Industrial da Restinga foi entregue
ao Sr. Zeca Moraes.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só não consegui entender qual o problema com o superávit financeiro
que é para pagar contas - e a lei manda que tenhamos dinheiro para pagar as
contas, que tenha saúde financeira -, com problemas conjunturais do atraso do
Parque Industrial da Restinga. Só não consigo entender essa vinculação, uma
coisa com a outra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vou ouvir rapidamente o Ver. Sebastião
Melo e depois respondo a V. Ex.ª.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem razão, o Prefeito Tarso Genro gosta tanto de banco, que
bota 150 milhões da Prefeitura e não cobra também os impostos dos bancos que
fazem as suas transações financeiras. Então, é um Governo que está muito de
mãos dadas com os banqueiros.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Os banqueiros estão enriquecendo mais
ainda, eles recebem 140 milhões do povo de Porto Alegre a 1% ao mês e emprestam
a 3 ou 4.
O
Dr. Zeca Moraes, grande, douto e competente, também cuidou do Mercado Público,
e nós tínhamos aqui uma Comissão composta pelos Vereadores: Luiz Braz,
Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, eu, e o Ver. Fernando Záchia.
Nós tínhamos uma Comissão para tentar ajudar o Mercado Público a sair de uma
situação que está difícil até hoje. O que propôs aquela brilhatura do Dr. Zeca
Moraes? Quando estava tudo mal no Mercado, ele propôs que o aluguel fosse
aumentado em 88%.
Essa
é a equipe, esses são os quadros que dirigem este Estado hoje e que dirigiram
ontem a Prefeitura.
Não,
com o que saiu de outdoor em razão do
Distrito Industrial da Restinga, já dava para fazer muita coisa. O Dr. Olívio
Dutra fez um monte, o Dr. Tarso Genro fez outro monte de outdoors nesta Cidade, mas não fizeram nada no Distrito Industrial
da Restinga, apenas colocaram um preço tão alto que era inviável. Mas o Dr.
Zeca Moraes só sabe fazer essas coisas mesmo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Está encerrado o período de Pauta. O Ver.
Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as
pessoas que nos assistem por intermédio da TV
Câmara, eu saúdo a todos.
Chamo a atenção desta Casa para o assunto de que vou falar nesta tribuna. Vou falar aqui sobre quatro Secretários de Transportes. Tenho a certeza de que sobre o assunto que vou abordar, nesta tribuna, no decorrer do tempo, esses Vereadores vão-se pronunciar a respeito: Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol. Eu, ontem à noite, recebi em minha casa alguns taxistas que estiveram lá muito preocupados com um projeto de lei que foi aprovado na Câmara Federal. Esse projeto foi apresentado pelo Deputado Adolfo Marinho, do PSDB. Ver. Antonio Hohlfeldt, extraordinário Vereador desta Casa, que tem uma trajetória, como eu já disse, e que foi Secretário de Transportes, tenho certeza de que o Ver. Antonio Hohlfeldt vai-se pronunciar no decorrer do tempo a respeito do projeto que foi aprovado pela Câmara Federal, do Dep. Adolfo Marinho, que acaba com o auxílio de condutor autônomo. Em seu art. 2.º: “...Permissões intransferíveis, ou seja, em caso de morte a permissão volta para as referidas prefeituras. Quando houver problemas de saúde, impossibilita ao permissionário dar o seu veículo, enfim, para que esse possa trabalhar; em caso de morte as placas terão de ser devolvidas às referidas Prefeituras...”.
Eu
falei dos quatro nobres colegas Vereadores que já foram Secretários dos
Transportes e conhecem perfeitamente a luta desses profissionais, os taxistas.
Nós temos no Brasil duzentos e cinqüenta mil taxistas, e sabemos que em muitos
casos o permissionário titular trabalha durante o dia, e à noite um outro
motorista trabalha para poder o táxi proporcionar que mais uma família possa
tirar dali o seu sustento, porque o proprietário, o taxista, não vai trabalhar
vinte e quatro horas por dia, é impossível. E agora, esse projeto.
Não
vi a íntegra do projeto. Não vi a íntegra desse projeto ainda. Já pedimos para
tomar conhecimento da íntegra desse projeto, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque
entendo que esse projeto vai totalmente de encontro a essa categoria que presta
esse relevante trabalho para a nossa cidade de Porto Alegre. Não só para a
nossa Cidade, mas em nível de Brasil também.
Já
foi dito desta tribuna, cansamos de ver acidentes por que passam, um, dois,
dez, vinte, trinta veículos e os acidentados muitas vezes não são socorridos
porque o condutor do automóvel não quer socorrer para não se incomodar,
principalmente para não sujar o seu veículo. Agora, o primeiro taxista que
passa, ele pára e vai atender a vítima.
Portanto,
vejam V. Ex.ªs o relevante trabalho social que presta essa
categoria! De repente esse projeto de lei. Peço mais meio minuto para encerrar,
Sr. Presidente. Vem totalmente contrário a essa categoria!
Fica
aqui um pedido deste Vereador, um alerta aos nobres Senadores do nosso Estado:
Senador Pedro Simon, Senador Fogaça, Senadora Emília Fernandes, para que
verifiquem com bastante responsabilidade, porque esse projeto, no nosso
entender, é totalmente contrário ao interesse de uma categoria que presta
relevante trabalho social. Esse projeto passou pela Câmara Federal, mas tem
condições de ser corrigido pelos nossos Senadores, para que não seja feita uma
grande injustiça aos nossos duzentos e cinqüenta mil taxistas do nosso Brasil
afora. Muito obrigado pela atenção dos nossos pares. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni,
Sr.ªs e Srs. Vereadores, trato exatamente dessa mesma matéria, Ver.
Ervino Besson, que V. Ex.ª trouxe oportunamente a esta tribuna, falando com
Vereadores que têm experiência nessa área de transporte, como o Ver. João
Antonio Dib e o Ver. Antonio Hohlfeldt. Todos ficaram surpresos. Essa matéria
está passando despercebidamente pela Câmara Federal, aprovada que já foi na
Câmara Federal, poderá trazer, sem dúvida alguma, um prejuízo muito grande.
Vamos
falar aqui especificamente da cidade de Porto Alegre, onde temos três mil e
novecentos táxis. Ora, o que mais nos preocupa é o art. 2.º dessa Lei, a Lei
n.º 1.295/99. Vejam que é uma matéria que está sendo discutida na Câmara
Federal desde 1999. O art. 2.º diz que as permissões são intransferíveis e que,
em caso de morte, a permissão deve voltar para as referidas Prefeituras. Diz
também que, quando houver problema de saúde, impossibilitando o permissionário
de trabalhar, a permissão deverá ser devolvida à Prefeitura.
Nós
temos que pegar o histórico dos motoristas de táxi da cidade de Porto Alegre. É
evidente que existem as empresas, mas, na sua grande maioria, são pessoas que
juntaram todas as suas economias e compraram uma placa de terceiros; são
pessoas que se aposentaram, mas que, até para sobreviver, precisam de uma
receita nova e extraordinária, tornando-se proprietários e motoristas de táxi.
Vamos imaginar que essas pessoas, Ver. Ervino Besson, evidentemente não
trabalham sete dias por semana e vinte e quatro horas por dia; elas precisam e
devem descansar até para prestarem um serviço da melhor qualidade, pois nós
precisamos que esses motoristas estejam absolutamente descansados. Essas
pessoas vão ter que repassar - e normalmente para o seu filho, genro, cunhado
ou irmão, que dirigem e se revezam no táxi naqueles horários. Mas a Lei não
permite isso. Os folguistas, também, Vereador, exatamente, a lei permite
somente se o substituto tiver carteira de trabalho assinada. Vamos imaginar que
um motorista economizou toda a sua vida, comprou um táxi, hoje está estimada a
sua placa, diz a matéria do jornal Zero
Hora, em torno de 50 mil reais. Para isso juntou todas as suas economias,
vendeu o que tinha e comprou uma placa. Se, por uma casualidade, ele vier a
falecer logo depois, por esta nova Lei, a placa - as suas economias, a sua vida
toda - vai lá para a Prefeitura.
Nós
sabemos que existe a Lei das Permissões e Concessões, Ver. Marcelo Danéris, e
Ver. Luiz Braz, que é um absoluto entendido da matéria. Nós temos que cuidar,
não podemos colocar tudo no mesmo bolo, entendendo que todos esses motoristas
de táxi compraram as suas placas lá na sua licitação no órgão de origem, que
era a Prefeitura. Grande parte desses motoristas compram as placas no mercado,
usando todos seus recursos, e, estarão sem nenhuma garantia, se algo vier a
acontecer. E não precisamos nem falar, como estabelece a Lei, na questão do
falecimento; poderá ser por ficarem doentes ou impossibilitados de dirigirem.
Em nenhum desses casos eles poderão repassar essa placa. Se entenderem que o
negócio não é bom, a placa não pode ser vendida. Compra a placa e tem de morrer
com placa, sem conseguir repassar para a viúva em caso de falecimento.
A
matéria é importante, e foi extremamente oportuno o Ver. Ervino Besson levantá-la,
porque poderemos, junto aos nossos Senadores dos nossos Partidos, fazer com que
eles se dêem conta da importância da matéria e do reflexo que ela terá na
cidade de Porto Alegre.
Hoje
existem três mil e novecentos táxis na Cidade, e não podemos criar essa grande
dificuldade social, o que acontecerá se essa Lei for aprovada pelo Senado e
sancionada pelo Presidente da República. Ela começaria a vigorar, porque lei
federal se sobrepõe à lei municipal, e não adiantará termos uma lei aqui –
parece-me que é de autoria do Ver. Luiz Braz – que preserve isso.
O
meu temor é que, aprovando-se uma lei maior, reste prejudicada a sua Lei, Ver.
Luiz Braz. E os taxistas seriam altamente prejudicados. Acho que é de nossa
responsabilidade - mesmo fugindo da nossa alçada - fazermos junto aos nossos
representantes partidários, aos nossos Senadores, essa reivindicação, levando
nossas dúvidas e nossas situações, que merecem esclarecimentos, porque vai
acontecer um problema muito sério.
A
grande maioria desses taxistas compraram essas placas e venderam, para isso,
talvez, suas casas, seus carros, juntaram suas economias, projetando uma
arrecadação maior para que pudessem sobreviver. Uma garantia para esses
motoristas sempre foi o valor da revenda, o valor da placa. Eles não tinham o
temor, pois caso viessem a faltar, tinham a garantia e tinham a tranqüilidade
de que seus familiares estariam garantidos com a venda da placa ou com a
utilização da placa. A família não perderia a fonte de renda familiar, porque
ele seria substituído. A Lei nova proíbe isso.
Quero
cumprimentar o Ver. Ervino Besson pela iniciativa de esclarecer a todos nós,
para que possamos, politicamente, atuar, junto aos nossos Partidos, para que
isso não venha a ser aprovado no Senado Federal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, eu quero pegar o gancho do que foi falado aqui sobre os taxistas,
para bater mais uma vez naquele Projeto que eu protocolei nesta Casa, e que já
está tramitando, a respeito da implantação de cabinas à prova de bala nos
ônibus e lotações do Município. Parece-me que já existe uma lei de obrigatoriedade
para os taxistas, que não estaria sendo cumprida. E o Ver. Antonio Hohlfeldt me
lembra que existe esta Lei; inclusive, se quiser um aparte... E eu quero
estender essa assistência aos profissionais do volante para os lotações e
ônibus, porque, tendo condições de terem essa cabina à prova de bala seria uma
segurança a mais a eles e aos próprios passageiros, porque o motorista, estando
em condições de defesa, automaticamente, o assaltante contaria duas vezes, três
vezes para realizar o seu intento nos nossos lotações.
Eu
queria, desta tribuna também, pedir socorro em nome do Centro de Saúde do IAPI.
Não é mais possível que as coisas continuem como estão no Centro de Saúde do
IAPI: assaltos da abertura do expediente até o final; assalto às pessoas que
vão procurar auxílio médico, Ver. Dr. Goulart; assalto aos médicos, às
enfermeiras; enfim, o Centro de Saúde do IAPI está um caos. Eu estou pedindo
aqui para que o órgão competente tome providências, para que nós possamos
continuar vendo o funcionamento do Centro de Saúde do IAPI.
O
que eu tenho embatucado nesses dias é
como é que esse cidadão do MST, esse colono sem-terra conseguiu chegar lá no
Oriente Médio com a bandeira do MST. Porque se presume que colono sem-terra não
tem posses, não tem dinheiro para comprar uma passagem e ir lá quase do outro
lado do mundo. Mas esse chegou lá com a bandeirinha do MST. Ultrapassam os
limites as ações desse grupo, infelizmente embasado por autoridades do
Judiciário, que, por um minuto de fama, tomam decisões que são totalmente
contrárias aos interesses da sociedade.
Quando
eu estive na Colômbia – eu falo isso seguidamente -, procurei saber como é que
nasceram as FARCs, essas forças de guerrilha da Colômbia. Segundo me
informaram, nasceram exatamente como movimento pequeno, como é o Movimento dos
Sem-Terra em nosso País, que, infelizmente, nasceu aqui no Estado do Rio Grande
do Sul, e cujo pai seria Leonel de Moura Brizola. Vejam bem, informaram-me que
quem deu condições para a criação do Movimento dos Sem-Terra foi Leonel Brizola,
mas a finalidade desse Movimento estaria sendo desvirtuada pelo Partido dos
Trabalhadores.
Então,
gostaria de ter esse esclarecimento, para saber se o Movimento dos Sem-Terra é
realmente dos colonos sem terra, ou parte de grupos partidários, de grupos de
ideologias políticas. Eu gostaria de saber!
Outra
coisa que me assustou no jornal: “Toque de recolher no Bairro Rubem Berta.” Eu
pensava que isso acontecia somente no Rio de Janeiro, nas favelas de São Paulo,
nos bairros do Rio e de São Paulo, mas chegou até nós também o toque de
recolher. Mas, como toque de recolher? Os habitantes do Bairro Rubem Berta
passam por essa dificuldade, e quando é que vamos tomar providências?
Nós
temos um pedido para a criação de uma comissão de segurança, de autoria do nobre
Ver. Pedro Américo Leal, que está parado; temos o pedido para a formação de uma
Secretaria Municipal de Segurança, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que está
parado. Está tudo parado! Como está parada a CPI da habitação em nossa Porto
Alegre. Está parada também a aprovação do edital das obras da pista de eventos.
Tudo parado pelo festival de vetos enviado pelo Prefeito Municipal.
Então,
todos nós que formamos a oposição, que estamos unidos, coesos, vamos apressar a
derrubada desses vetos o mais rápido possível, para que possamos entrar nesses
assuntos que realmente têm o interesse direto da comunidade, que é uma maior
segurança, pela existência de uma comissão permanente; para que possamos
trabalhar em conjunto com uma Secretaria Municipal de Segurança, seja lá o que
for, mas providências precisam ser tomadas. E para que, com esses vetos
derrubados, nós tenhamos tempo, nesta Casa, de discutir esses assuntos tão
importantes para a Cidade. Será que vamos virar o ano de 2002 não tendo uma
solução para a habitação na Cidade? Será que no próximo carnaval, em 2003,
vamos estar falando ainda em pista de eventos? Por favor, não! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito que as manifestações se resumam
àquilo que o Regimento prevê. O pronunciamento do Ver. Haroldo de Souza, pela
sua veemência, naturalmente enseja controvérsias, e merece apoios e aplausos,
nunca manifestações que não estejam previstas no nosso Regimento.
Registramos,
com muita satisfação, a presença do ex-Diretor do Departamento Municipal,
Amauri Collares Osório, que nos prestigia com a sua presença.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, foi bom que o meu amigo Ver. Haroldo de Souza
trouxesse aqui a esta tribuna o tema da CPI do DEMHAB, porque todas as Sessões
que são realizadas têm na assistência moradores do Jardim Dona Leopoldina e de
outros bairros da Cidade que querem ver a CPI reinstalada aqui nesta Casa para
que possamos discutir os problemas ligados à habitação. Aliás, o Ver. Marcelo
Danéris, que é o Líder da bancada petista nesta Casa, é um grande conhecedor
desta área, já que tem ligações com o Diretor do DEMHAB e, por essas ligações,
tem grandes contribuições a dar para que esta CPI possa progredir e, quem sabe,
possamos ter as respostas necessárias para tudo aquilo que está acontecendo de
irregular nessa área.
A
população do Jardim Dona Leopoldina está aqui atemorizada, porque as ações da
Administração chamada popular, lá naquela área, são ações terroristas e contra
a população pobre. Não é aquele terrorismo que se encontra agora instalado na
Venezuela, por exemplo, em que o terrorismo é voltado contra as classes mais
elitizadas. Não, é o terrorismo contra as populações pobres; pessoas que não
têm como morar, pessoas que são aterrorizadas na sua moradia para que as deixem
para que outras pessoas ligadas à Direção do DEMHAB possam ocupá-las. É isso
que está sendo denunciado; pessoas que recebem promessas de casas, de
habitações lá no DEMHAB para fazerem campanhas para políticos ligados ao PT.
Isso foi fartamente denunciado, isso apareceu nos jornais. Os moradores dizem
que têm mais denúncias, inclusive ligadas a esse fato, e nós não podemos, aqui,
discutir, por uma manobra que a bancada petista está fazendo neste Plenário.
Como
são vários os vetos a projetos que tramitaram aqui, geralmente projetos de
autoria de Vereadores da oposição, os Vereadores do PT, a cada veto que é
discutido neste Plenário, todos se inscrevem. Como eles têm um número de onze
Vereadores com os da aliança – o Ver. Raul Carrion, que era nosso aliado no
Maranhão com a Roseana Sarney, também é aliado aqui à Bancada do PT, e o Ver.
Carlos Alberto Garcia, também é outro aliado, porque, afinal de contas, essas
alianças compensam –, todos falam a cada veto e não permitem que haja a
liberação da pauta, porque há, aqui, um expediente que diz que os vetos têm um
determinado prazo e, quando chegam àquele prazo, eles trancam a pauta e,
trancando a pauta, nada mais é possível, a não ser discutir os vetos.
Essa
discussão dos vetos tem de ser tomada a cada projeto, ou, às vezes, a cada item
de um projeto, que acaba tomando toda uma Sessão, sendo que os Vereadores de
oposição pouca coisa podem fazer para que essa desobstrução se dê.
Eu
quero fazer essa denúncia, porque isso está trancando Porto Alegre. Isso impede
que todos os projetos e todas as ações que esta Câmara poderia ter sejam
completamente desfraldados, que nós possamos trabalhar mais neste Plenário em
termos de votação de projetos, para que soluções possam ser dadas aos diversos
setores de Porto Alegre, principalmente na área da habitação, que é uma área
que nós gostaríamos muito de discutir. Por exemplo, a CPI da Habitação poderia
esclarecer tantos fatos e poderia, Ver. Juarez Pinheiro, quem sabe, dizer que a
Administração não deve absolutamente nada, que está isenta, aí para-se de
investigar.
Agora,
o que não é justo é que, por meio de uma manobra, os Vereadores da situação, do
PT, impeçam que essa investigação possa-se dar neste Plenário. Nós estamos
pedindo aos Vereadores situacionistas que, por favor, ajudem a Cidade. Vamos
ajudar a que a oposição esclareça os fatos e, esclarecendo os fatos, quem sabe,
saiamos desses vetos e possamos discutir outros assuntos de interesse da nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos
que nos assistem aqui e em suas casas. Na Sessão de sexta-feira, nós
relatávamos aos Srs. Vereadores a negociação realizada na CUTHAB com a presença
do Secretário de Planejamento do Município, Carlos Vieira, do Subsecretário da
SMIC, Carlinho, do companheiro Wilson, que nesta Casa representa o Governo
Municipal, com a presença - por ser membro da nossa Comissão - do Líder do
Partido dos Trabalhadores, Ver. Marcelo Danéris, além da Presidenta da
Comissão, Ver.ª Maristela Maffei. Nesse dia, nós nos reunimos com a comunidade
do Jardim Vitória da Conquista, no Porto Seco, que encontra-se há mais de dois
anos numa área da PETROBRÁS, adquirida em 1991, com o compromisso contratual de
construir em seis meses um posto de combustível, com uma cláusula de reversão
da área para o Município caso isso não acontecesse, com direito a devolução,
unicamente, de 50% do valor da aquisição.
Passados
onze anos, essa área continua sem qualquer uso, lá encontrando-se essa
comunidade há mais de dois anos.
Nessa
reunião da CUTHAB, tiramos o seguinte encaminhamento: a comunidade - como já
está sendo feito -, procuraria, através do Orçamento Participativo, conquistar
um projeto de reassentamento ou assentamento dessas quatrocentas e oito famílias;
isso poderia se dar na própria área, caso houvesse uma reversão dessa área para
a Prefeitura, e o Secretário Carlos Vieira foi enfático ao dizer que não
existia nenhum projeto da Prefeitura para essa área da PETROBRÁS; ou, então, o
reassentamento numa área alternativa, a ser conquistada no Orçamento. Houve
também a informação de que estaria ocorrendo uma nova ocupação, em uma área
lindeira à da PETROBRÁS, que seria da SMIC, dentro da área prevista para o do
Sambódromo. Isso posto, ficou acertado que seria feita uma demarcação precisa
da área, para esclarecer se realmente existiam famílias dentro da área da SMIC.
E a comunidade assumiu o compromisso, na reunião, na frente de todos, de que,
nesse caso, essas famílias se retirariam e procurariam, talvez, na área onde
existe a ocupação antiga, reassentar as famílias. A comunidade também se
comprometeu a trazer o cadastramento das quatrocentas e oito famílias,
atualizando-o para evitar qualquer “inchaço” da área. Ficou acertado - eu me
manifestei claramente, na ocasião - que não haveria necessidade de qualquer
despejo, pois, havendo problemas na área da SMIC, as famílias se retirariam
espontaneamente.
E
a Ver.ª Maristela Maffei assumiu o compromisso de marcar, esta semana, uma
reunião com o DEMHAB. Surpreendentemente, na manhã de hoje, fui contatado pelas
famílias do Jardim Vitória da Conquista, que informavam que lá se encontrava um
forte aparato da Brigada Militar - pelotão de choque, cavalaria -, oficiais de
justiça, caminhões, agentes da SMIC, agentes da SMOV, agentes da SMAM, para
fazer o despejo, sem qualquer pré-aviso para a população. Desloquei-me para lá,
mantive contatos com o oficial de justiça, com o oficial da Brigada que comanda
a operação, com os representantes do Governo Municipal, no sentido de que o que
havia sido acordado na CUTHAB fosse honrado, fosse preservado. Infelizmente,
todos os esforços de nossa parte foram vãos. Cheguei, inclusive, a sofrer
constrangimento por parte da Brigada Militar, que me retirou a força da área
quando eu tentava essa negociação. Também tomei conhecimento do caso de uma
senhora grávida que foi agredida por um soldado que, inclusive, estava com um
vergão nas costas devido ao golpe sofrido. E passou-se à demolição das casas de
cerca de – não há um número certo – cinqüenta a setenta famílias.
Quero
registrar aqui desta tribuna a discordância do PC do B e da Bancada do PC do B
com esse procedimento, por cinco simples razões. Primeiro, estava sendo
negociada uma saída pacífica dessas pessoas. Segundo, os despejos são, no nosso
entendimento, a última alternativa a ser tomada. É preciso uma negociação
anterior, que não houve. Terceiro, o mínimo que se esperaria é que essas
famílias fossem notificadas e que fosse dado um prazo de vinte e quatro,
quarenta e oito, setenta e duas horas. Não houve isso. O aparato militar se
deslocou para lá sem qualquer aviso a essas famílias.
Por
último, a nossa compreensão é que o despejo, se tiver que ocorrer, tem que ser
para uma área alternativa. O problema da moradia é social, não é um problema
militar, ou policial! Tem que ser tratado com esse entendimento.
Concluo,
dizendo que vamos tentar uma negociação, pelo menos, para as quatrocentas e
oito famílias da área da PETROBRÁS que já estão com a ordem de despejo na rua.
E esperamos que a Prefeitura e o Estado - e vamos fazer essa negociação -
encontrem uma alternativa. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei
repetitivo: chega de leis, as que têm são suficientes, basta que sejam
cumpridas. Agora, qualquer indivíduo que assume uma posição no Legislativo acha
que tem que fazer leis. Penso que ele não tem de fazer leis, tem de fazer
cumprir as leis. O que me admira é que no Congresso Nacional tenham aprovado um
Projeto de Lei absurdo. (Lê.) “Permissões intransferíveis: ou seja, em caso de
morte, a permissão volta às referidas Prefeituras e, quando houver problema de
saúde, impossibilitando o permissionário de trabalhar, a permissão deverá ser
devolvida à Prefeitura.” Esse deputado, Adolfo Marinho, podia ter ficado em
casa que não faria falta para ninguém, e os que com ele aprovaram a Lei também
poderiam ter ficado em casa. Um País que precisa de uma reforma política, de
uma reforma tributária, de uma reforma administrativa, precisa reformar o
Congresso Nacional, porque eles estão legislando, agora, contra a Constituição.
O artigo 30, da Constituição, diz o que é competência do Município, e é
competência do Município gerir o transporte público. Se é competência do
Município, o que o Deputado Federal, que não tinha o que fazer, resolve fazer é
uma lei para intranqüilizar – em época de eleição também pode acontecer isso –
uma classe que trabalha dia e noite, que não tem segurança, que é assaltada,
que é violentada. Agora, mais um Deputado idiota vem trazer um tipo de Lei... –
isso é brincar de fazer leis! Não posso entender que alguém faça uma coisa
dessas. Onde está a autonomia municipal? O Sr. Deputado Marinho já resolveu que
não tem mais, ele vai fazer lei para o Município de Porto Alegre. Ora, Deputado
Adolfo Marinho, tem muito mais lei que precisa ser feita no Congresso Nacional
do que essa que é do Município. E me admira que o Congresso consiga-se reunir
para votar uma barbaridade dessas, quando precisamos de medidas muito urgentes
para que este País cresça, desenvolva-se. Aí os nossos Deputados não se
conseguem reunir. Por isso, já tinha razão o Governador do Rio Grande do Sul,
lá em 1830, quando dizia: “Chega de leis, as que têm são suficientes, basta que
sejam cumpridas”. Dizia que “lei deve ser fruto da razão, da experiência e da
luz”. O Deputado Marinho não tinha nem razão, nem experiência e era cego, senão
ele não apresentaria essa aberração jurídica que é esse projeto de lei que ele
fez para intranqüilizar toda uma classe que trabalha dia e noite. E ele não vai
nos dias de sessão que tem que ir, mas recebe certinho no final do mês o seu
dinheiro como se tivesse ido todos os dias. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, São
Paulo, no mês de janeiro, vivenciou uma situação diferenciada relativa aos
constantes crimes ocorridos dentro dos seus presídios. O Governador Geraldo
Alckmin estava preocupado com a situação de como ocorria a comunicação entre os
detentos, não só de um presídio, mas entre os presídios. Em Porto Alegre, no
mês de dezembro, já havia sido aprovada uma lei, de nossa autoria, que foi
pioneira no Brasil, relativa ao registro dos cadastros únicos de telefones
celulares pré-pagos. É importante salientar que, hoje, no Brasil, existem
aproximadamente trinta milhões de telefones celulares, e, desses trinta
milhões, dezenove milhões são telefones celulares pré-pagos, basicamente os
telefones de cartões. Esses telefones não têm cadastro. No ano de 2000,
entramos com um Projeto nesta Casa para que o Município de Porto Alegre pudesse
fazer o cadastro. Essa Lei foi aprovada imediatamente; no mês de janeiro, o
Prefeito Tarso Genro a sancionou, e agora estamos esperando a questão do
decreto para oficialização e funcionamento. Mas a surpresa maior é que o
Governador de São Paulo, em caráter emergencial, propôs uma lei, só que a Lei
de São Paulo, conforme comentários, ficou inócua, ou seja, o cadastro está
sendo feito pela Internet ou pelo telefone, não tendo a possibilidade de uma documentação
para efetuar esse sistema. Aqui em Porto Alegre a nossa Lei é bem clara, o
cadastro tem de ser feito com prova documental. E é isso que queremos. Estamos
estudando junto com as operadoras e a SMIC para ver a melhor forma de
operacionalizar esse sistema. Mas queremos novamente ressaltar que Porto Alegre
foi pioneira no Brasil quanto a esse cadastro, e de uma forma que entendemos
ser mais eficiente, ou seja, o comprador tem que apresentar o seu documento de
identidade na hora de adquirir um telefone celular, e não como está sendo
feito, hoje, em São Paulo, por telefone ou via Internet. Não existe uma prova
documental, e, através de um telefone, a pessoa pode dizer que é “a”, “b”, “c”
ou “d”, sem identificação.
Lastimamos,
então, que em São Paulo tenham tentado copiar uma lei aqui de Porto Alegre.
Penso que essa Lei deveria ser estendida a todo o Brasil, mas não da forma como
foi proposta lá. Ou seja, deve ser de uma forma efetiva para que possamos, sim,
identificar essas pessoas, tranqüilizar a população e tentar acabar, de uma vez
por todas, com que hoje até o telefone celular pré-pago já tenha o nome,
conforme alguns dizem, de telefone “laranja”. É através desse telefone que se
descobriu como o Juiz Nicolau, na época, fazia as suas articulações, foi com
esse tipo de telefone também que o PCC fazia as suas articulações, foi com esse
tipo de telefone que o empresário Sílvio Santos, na época, foi seqüestrado, ou
seja, dificultando a própria investigação da polícia, uma vez que, pelo
rastreamento, se consegue identificar o número, mas não se consegue identificar
o proprietário. Porto Alegre, então, tem essa Lei pioneira, que deve ser cada
vez mais divulgada, e esperamos que, daqui a alguns dias, o Prefeito João Verle
faça esse decreto para que possamos, sim, ter uma qualidade melhor nesse
sentido, porque nós queremos zelar, e muito, para que os nossos
porto-alegrenses possam ter uma boa qualidade de vida e não, talvez, morrer ou
ser assaltado por causa de um telefone que, muitas vezes, é furtado, e vendido
a trinta reais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
assunto já foi comentado por diversos Vereadores a respeito de uma lei
absolutamente inconstitucional, vejam, aprovada pela Câmara Federal, que
passará ao Senado e, posteriormente, se for o caso, irá ao veto ou à sanção do
Sr. Presidente da República. É uma absoluta e radical invasão, vejam bem, na
competência municipal, aprovada pela Câmara Federal: uma lei que proíbe que o
taxista autônomo tenha como auxiliar uma determinada pessoa para o serviço do
táxi, e outras normas interferindo na competência específica, clara e irretorquível
da Constituição Federal, que estabelece o regramento da matéria no seu art. 30.
É da competência do Município a permissão, a concessão em matéria de transporte
e também do transporte coletivo.
Trata-se
de um projeto para o qual a Casa já foi alertada, e devemos levantar um grande
movimento no sentido de chamar a atenção para essa interferência, essa invasão
da Lei Federal, da pretensa e inconstitucional Lei Federal, sobre as regras e a
competência dos Municípios. A União não pode interferir no Município, como,
evidentemente, o Município não pode interferir no Estado e este na União.
Então, trata-se de matéria absolutamente inconstitucional, e até proporíamos
uma moção de alertamento ao Senado Federal, pois a matéria... O Ver. João
Antonio Dib, que comentou largamente sobre o assunto e o conhece, disse que é a
primeira vez que vai concordar com a moção. Então nós vamos propor aqui,
coletivamente, eu apenas indico, mas subscreveremos todos uma moção alertando o
Senado Federal, chamando a atenção para a inconstitucionalidade do projeto do
Deputado Adolfo Marinho. Não sei qual é o Estado do Deputado Adolfo Marinho,
mas ele fez uma lei que é rotundamente inconstitucional. Este é o termo, Ver.
João Antonio Dib, um projeto de lei rotundamente inconstitucional, intervindo
de forma inexplicável na competência, nas coisas do interesse do Município. E
nós, Ver. Pedro Américo Leal, nós, legisladores municipais, nós,
municipalistas, não podemos permitir que haja uma intervenção com essas
características bárbaras, uma verdadeira barbárie à legislação e à
Constituição. Portanto, trata-se de um Projeto inconstitucional, no sentido da
simples interpretação literal; não se trata nem de fazer aqui uma
interpretação, mas, sim, simplesmente uma leitura da Constituição, que assegura
ao Município a competência em matéria desta natureza. Portanto, a Câmara
Federal acaba de intervir, evidentemente pelo projeto - não é lei, é bom que se
diga -, em toda a municipalidade brasileira.
Então
esta moção deve ser remetida também aos Legislativos Municipais de outras
cidades, de resto, brasileiras para que chamemos a atenção para esta invasão da
competência do Município. O Município já tem tão pequenas competências, que,
como se não bastasse, vamos dizer assim, a exigüidade de competência que tem o
Município, querem nos tirar essa. E o movimento se impõe por corresponder,
efetivamente, à lisura no trato da questão constitucional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu quero participar à Casa que, no dia de
hoje, o Prefeito João Verle encaminhou ao Sr. Presidente, Ver. José Fortunati,
Ofício em que encaminha os documentos abaixo relacionados relativos ao ano de
2001: Relatório de atividades da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Balanço
da Administração Centralizada, Balanço do DMAE, Balanço do DEMHAB, Balanço do
DMLU, Balanço da FASC, Balanço da PROCEMPA, Balanço da Carris, Balanço da
EPATUR. O Balanço da EPTC, esclarece, será encaminhado a esta Casa até o dia 19
do corrente, em virtude da não-realização da assembléia dos acionistas prevista
para esta semana.
Os
documentos já estão sobre a Mesa e os Srs. Vereadores que desejarem analisa-los
poderão fazê-lo.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
recolocar desta tribuna algumas preocupações que foram trazidas por diversos
Vereadores de várias Bancadas, que refletem, na verdade, uma preocupação de uma
parcela significativa da nossa sociedade que tem procurado esta Casa, no
sentido de que possamos dar mais visibilidade aos problemas, às questões
referentes, fundamentalmente, à área da Segurança Pública. Eu não vou repetir
aqui aquilo que já foi colocado a respeito do inexplicável crescimento dos
níveis de violência, de assaltos, de seqüestros-relâmpago em relação aos
moradores de Porto Alegre, uma situação de violência que tem, inclusive,
modificado os hábitos das pessoas da nossa Cidade. Porto Alegre não é mais
aquela Cidade onde as pessoas saiam de casa para estudar à noite ou voltavam
para casa depois do trabalho sem que haja uma série de histórias de violência,
sem que tenham que mudar os seus hábitos ou agradecer quando sobrevivem a uma
situação de assalto ou de seqüestro. Esse crescimento já aterrorizava as
pessoas, e o que tem sido ainda mais aterrorizante: a omissão da Secretaria de
Justiça, que procura, por meio de um discurso generalista, se omitir da sua
responsabilidade.
Nós
tomamos conhecimento através de várias lideranças da Zona Norte, e o que foi
também divulgado na imprensa nesse final de semana, é a instituição do chamado
toque de recolher. O toque de recolher era aquela questão que ouvíamos falar
que ocorria no Rio de Janeiro, em algumas regiões da cidade, onde o Estado
perdeu a condição, os governos, através das suas instituições responsáveis pela
segurança pública, haviam perdido a condição de administrar aquela região da
cidade. Era o exemplo de vários morros do Rio de Janeiro, que inclusive hoje
são administrados por diferentes grupos de traficantes, e isso se constitui
numa notícia freqüente pelos meios de comunicação. Agora começamos a perceber
que essa não é apenas uma realidade distante, de outras cidades. A falta de uma
política pública efetiva na nossa Cidade tem feito com que esse tipo de
procedimento comece a se instalar em Porto Alegre. Havíamos já conversado sobre
essa triste realidade em relação às áreas da Restinga Velha, onde as pessoas
têm muito medo de morar, e em alguns morros da Cidade, e agora o toque de
recolher no Bairro Ruben Berta. Como se não bastasse a insegurança das famílias
do Ruben Berta, a falta de solução dos seus problemas habitacionais, ainda têm
de viver numa situação de absoluta insegurança quando saem às ruas, o que tem
prejudicado o direito de ir e vir das pessoas, o que tem impedido as pessoas de
trabalhar, as crianças de brincar nas ruas, os estudantes de irem às aulas
noturnas naquela região da Cidade.
E,
fundamentalmente em relação às crianças que têm de freqüentar as escolas, eu
acho que não poderíamos deixar de falar, neste dia, de uma notícia divulgada
hoje em todo o País, que são os dados de uma pesquisa da UNESCO, que comprovam
que Porto Alegre é a cidade onde a juventude mais consome drogas no Brasil
inteiro. A juventude porto-alegrense consome mais drogas pelos dados da UNESCO,
mais do que a juventude do Rio de Janeiro. Hoje ao meio-dia eu vi uma
reportagem impressionante na televisão, onde as câmeras, as equipes de TV
mostravam, já vou concluir, Sr. Presidente, filmagens nas escolas de Porto Alegre
onde as crianças vendem e compram drogas. Eu acho que a violência e as drogas
são dois temas que andam juntos, são realmente grandes traumas da nossa
sociedade, portanto, esta Casa tem que ter uma ação bem mais efetiva de cobrar
da Prefeitura e do Governo do Estado a sua responsabilidade de garantir os
direitos desses cidadãos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Ver. Reginaldo Pujol, na Presidência
dos trabalhos, nesta tarde, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras,
público que nos acompanha, aqui e pela TV
Câmara. Primeiro, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero
reiterar a proposta que estamos fazendo a todas as lideranças dos partidos. Que
nós possamos fazer, Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, uma reunião de Mesa e
Lideranças para discutirmos os vetos, limparmos a pauta e podermos, a partir
daí, votar uma série de projetos importantes para o Legislativo, de iniciativa
de Vereadores desta Casa e projetos de iniciativa do Executivo que têm
urgência. Tem a questão, aqui - me olha o Ver. Beto Moesch -, dos biólogos, tem
do concurso que cria cargos para o HPV, de enfermeiros, tem a pista de eventos,
ou seja, tem urgências do Executivo, que na verdade não são do Executivo, mas
interessam à população de Porto Alegre. Assim como tem projetos de Vereadores,
sejam da situação ou da oposição, de iniciativa de Vereadores aqui, na Câmara,
que também são importantes para a população que espera o nosso, no mínimo,
debate profundo sobre esses assuntos. Então, nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, estamos propondo, há duas semanas, que se faça essa reunião, e
tenho conversado com o Ver. João Carlos Nedel, que também me acompanha, que se
faça essa discussão e o acordo em torno de limpar a pauta com os vetos e assim
podermos priorizar projetos importantes para este primeiro semestre.
Eu
gostaria de falar um pouco de alguns dos assuntos que foram tratados nesta
tribuna. O tempo é curto e os assuntos são muitos. Entre eles foi levantada a
questão do caixa da Prefeitura, pelo Ver. João Antonio Dib. A Prefeitura de
Porto Alegre tem orgulho - e isso é importante dizer para não invertermos os
valores - de ser uma Prefeitura saneada, Ver. Juarez Pinheiro. Prefeitura
saneada financeiramente é uma Prefeitura que consegue financiamentos para obras
estruturais importantes para Porto Alegre, como o Projeto Entrada da Cidade, o
Projeto Ponta da Cadeia, o que envolve a Cavalhada, o tratamento de esgoto que
envolve, na entrada da Cidade, três mil e trezentas casas, que envolve a III
Perimetral, exatamente porque temos uma Prefeitura saneada financeiramente. Nós
temos caixa, e essa é uma exigência dos órgãos que fazem empréstimos para essas
obras estruturais.
A
Prefeitura investiu em média mais de 100 milhões por ano na Cidade. Isso
significa que nesses doze anos foram mais de um bilhão em investimentos em
Porto Alegre. Isso é bom, e não podemos inverter o valor do que ter um caixa
zero ou sempre zerado ou sempre raspado. Obviamente que, no movimento desses
financiamentos que a Prefeitura consegue, mantém-se um caixa mínimo,
obviamente, que está sempre em movimento, dentro do financiamento, do pagamento
de pessoal e tudo mais.
Nós
temos também um projeto para a Restinga. O que está quebrado neste País é o
parque industrial brasileiro, uma crise econômica que veio do modelo econômico
adotado neste País e que tem quebrado indústrias e mais indústrias, empresas e
mais empresas, microempresas e pequenas empresas por todo o País. Há um esforço
contínuo e firme da Prefeitura de Porto Alegre para incentivar o pequeno e
médio empresário ou produtor; isso envolve o Parque Industrial da Restinga.
Isso demonstra na prática quando mandamos projetos que envolvem esse assunto.
Sobre
a Previdência, houve a resposta do Ver. Estilac Xavier, que, de forma
brilhante, colocou em conjunto com o Executivo ao memorial do Ver. Sebastião
Melo, onde respondeu cada um dos itens que, segundo o Ver. Sebastião Melo,
foram retirados do Projeto, Ver. Ervino Besson. Cada um dos itens levantados
pelo memorial do Ver. Sebastião Melo estão respondidos nesse memorial de
respostas. Pego o primeiro exemplo: “Fica eliminada a reversão; portanto,
funcionário aposentado não poderá mais voltar à ativa.” Resposta: “Reversão
prevista nos arts. 78 e 79 do Projeto do Executivo.” Então, aqui, o Ver.
Sebastião Melo levanta cinqüenta pontos, e os cinqüenta pontos são respondidos.
Obviamente
que não dá, neste tempo, para tratar de todos os assuntos. Mas gostaríamos de
vir aqui para tratar da nossa segurança, que tem sido, em muitos casos, exemplo
para o País. Remeto ao último acontecimento na Av. Osvaldo Aranha, e, na mesma
Osvaldo Aranha, o do seqüestro da lotação, que acabou de forma não-violenta.
Isso foi um exemplo para a segurança do País, diferentemente do que ocorre no
Governo do Estado de São Paulo e da Bahia, por exemplo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de tratar sobre dois assuntos neste tempo de Líder, agradecendo ao
Ver. Paulo Brum a possibilidade de usar este tempo em nome do PSDB. Embora não
fosse o tema previsto para hoje, não posso deixar de dizer ao Vereador, Líder
do PT, Marcelo Danéris, que, da parte do PSDB, temos absoluta disponibilidade
para discutirmos a questão de organização da Ordem do Dia. Gostaria de,
inclusive, lembrar, ao Ver. Marcelo Danéris que, quando presidi esta Casa, tive
o hábito de, junto com a então Diretora Legislativa, que por um acaso é a mesma
de hoje, a Dr.ª Ilse, fazermos uma Ordem do Dia por semana, ou seja, na
sexta-feira, acertávamos com as Lideranças, antecipadamente, as votações de
segunda, quarta e de sexta-feira, o que nos ajudava um pouco.
Por
outro lado, quero deixar claro aqui que a questão dos vetos não é problema da
oposição. A oposição já tomou uma decisão. Quem vem amarrando a discussão dos
vetos, por temer a derrota, é o partido de V. Ex.ª, é o bloco de V. Ex.ª, é o
PT e seus aliados. Veremos que estamos aqui há várias semanas com essas
discussões, desnecessariamente, porque V. Ex.ª sabe qual será o resultado
final. Claro que é manobra de Plenário, e nós entendemos que é legítima, não
podemos condenar. Mas também não pode ser repassada para nós a culpa. Nós
estamos dentro da nossa função, como V. Ex.ª e seus aliados. Agora, não repasse
para nós a responsabilidade da amarração das Sessões com relação aos vetos. Os
vetos estão sendo amarrados pela situação, não pela oposição.
Por
fim, Ver. Marcelo Danéris, quero registrar uma coisa que eu acho que é difícil
a gente administrar. É o fato de, por exemplo, hoje estar marcada uma reunião
do OP aqui neste Plenário para as 18h, quando às 18h nós estamos em Sessão,
quando às 19h nós podemos estar em Sessão, Ver. Zé Valdir. V. Ex.ª sabe que,
eventualmente, se nós continuarmos a votação, isso cria um acirramento de
ânimos, porque aí começa a haver pressão sobre a Casa, começa a haver um
desrespeito sobre a Casa. É como se fosse “vamos acabar de qualquer maneira,
porque tem uma coisa mais importante lá fora”. Não, o mais importante é o nosso
trabalho aqui e, nós sabemos que ele pode acontecer até às 18h, às 18h30min,
com mais uma prorrogação de duas horas. Isso tem de ser previsto e respeitado,
sobretudo pela bancada da situação.
Dito
isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores – e com isto eu quero deixar clara, Ver.
Marcelo Danéris, a posição do PSDB: nós aceitamos, sim, discutir uma montagem
de pauta, uma montagem de Ordem do Dia que nos facilite o andamento, que não
faça com que a cada Sessão tenhamos de improvisar isso -, realmente, acho que
podemos acertar isso, sem nenhum problema; quer dizer, fazermos a discussão
prévia e daí virmos com isso aqui pronto, é o que o Ver. João Antonio Dib
muitas vezes tem cobrado de nós.
Eu
queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente os espectadores
que nos acompanham na Sessão de hoje, verbalizar aqui o que fiquei remoendo
neste final de semana, ao assistir ao noticiário de televisão sobre a
Venezuela: o golpe sobre o Presidente Chávez. Aí saiu-se da extrema esquerda
para a extrema direita e daí se retornou à situação, do ex-Presidente deposto,
que voltou a ser Presidente e vai por aí afora.
Eu
fiquei pensando em duas situações básicas. Não vou aprofundar, porque quem
acompanha a Sessão da Câmara é suficientemente inteligente e sensível para
entender claramente o que eu quero trazer aqui à avaliação da opinião pública.
De um lado, quero lembrar que, de um modo geral, a América do Sul tem quatro
grandes democracias: Argentina, Brasil, Chile e Venezuela. E não estou aqui
fazendo hierarquia, estou apenas mencionando rapidamente. O Chile tem mantido
uma estabilidade razoável; nós vimos a Argentina enfrentar problemas graves,
que resultaram inclusive na renúncia de um Presidente da República; e agora
assistimos a essa situação lamentável da Venezuela. Na situação de crise
econômica, o Brasil passou ao largo e, mesmo com as relações diretas com a
Argentina, o Brasil tem sobrevivido, tem-se mantido estável. Ponto para a
política econômica e financeira brasileira! Nas questões políticas, nós temos
visto que o Brasil tem ido muito bem, obrigado. Temos situação, temos oposição,
temos crises, temos críticas, mas temos sobretudo um governo estabilizado e uma
democracia que cada vez mais se afirma neste País. Ponto para o Brasil, e
diria, muito especialmente, ponto para a Administração Fernando Henrique
Cardoso.
Na
conclusão, quero deixar uma pergunta: fiquei imaginando, ao ver o noticiário
sobre a Venezuela, sobretudo nos canais fechados, se não é importante nós
pensarmos se essa situação da Venezuela, com um Presidente eleito legalmente,
que tem que ser mantido no poder, mas que apresenta, por sua radicalidade, uma
espécie de ruptura em relação a um consenso nacional, não é também um risco que
o Brasil pode vir a viver com a eleição de Lula para a Presidência da
República. Será que a Venezuela de hoje não antecipa a situação do Brasil com a
eleição de Lula, partindo para a radicalização de algumas situações, como as
que temos assistido aqui no Rio Grande do Sul, de desrespeito absoluto pela
ordem constitucional, pela ordem jurídica? E aí então, sim, o outro lado,
radical, também rompendo com a ordem constitucional. Não ganha nem um lado nem
o outro. Perde a cidadania, perde a democracia.
É
essa a questão da qual queria fazer o registro, dizendo que, realmente, parece
que o Brasil joga uma decisão muito importante no final deste ano. E, quem sabe
lá, a Argentina de um lado e a Venezuela de outro estão-nos fazendo alguns
sinais de alerta sobre a importância da decisão que vamos tomar no próximo dia
3 de outubro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2141/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que isenta os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa
dos serviços de estacionamento rotativo (Área Azul) nas vias públicas do
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- Por resultar empatado,
deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da
CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 –
Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLL n.º 129/01, com
Veto Total. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
fico constrangido de encaminhar esse Projeto. V. Ex.ªs me respondam:
o que fariam V. Ex.as se tivessem um pai, um parente ou se fossem
proprietários de um apartamento no Centro da Cidade em edifício antigo que não
tivesse garagem e, repentinamente, por uma diabrura da Prefeitura, fossem
obrigados a pagar o parquímetro diariamente? Diariamente! Estou dizendo: todos
os dias. Por quê? Porque o indivíduo não tem garagem, porque não fizeram no
edifício dele garagem, nos tempos idos de Porto Alegre dos gaiteiros, de Porto
Alegre das poesias, da Rua da Praia. Agora, esse indivíduo que tem esse
apartamento é obrigado a fazer diabruras; ele levanta antes das 7h - passaram
agora para às 8h, melhorou um pouco, segundo notícias do jornal. Parece que
eles precisaram ir a Barcelona e a Paris, conforme notícia estampada no Correio do Povo, para terem essa
inspiração de aliviarem a carga que eles colocam nesse pobre proprietário do
apartamento, que é modesto. Claro que é modesto! São edifícios antigos! Não são
edifícios de magnatas. Eles passaram para 0,25 centavos. O horário em que o
indivíduo chega é às 12h e está para sair às 14h, e ele paga para estacionar e
poder almoçar só 0,25 centavos!
Meus
senhores, meus Vereadores, não fui procurado por ninguém e também ninguém me
agradeceu. Nada de mais nisso! Eu me coloquei no lugar desse pobre proprietário
que possui um apartamento e que sofre o suplício de levantar às 7h da manhã e
de ter de pagar os 0,25 centavos. Mas por que o Prefeito faz isso? É preciso
arrecadar? A Prefeitura está tão bem de dinheiro! Eu sempre pergunto ao meu
consultor financeiro, Ver. João Antonio Dib, como está a Prefeitura, e ele
responde: “Está muito bem!” Ele me diz que está muito bem. A Porto Alegre que
sujeita esses proprietários ao suplício de ter de correr, de pagar, de
completar, no parquímetro, a todo momento, uma importância que é ínfima, é
claro, mas que é uma despesa. Coloquem-se no lugar desse pobre indivíduo para
votar esse Projeto.
Eu
repito: ninguém me procurou, nem para fazer o Projeto nem para agradecer,
ninguém me telefonou. Então, estou aqui defendendo uma família que não conheço,
mas que, na verdade, deposita em nós certa confiança para deter a voracidade da
Prefeitura. Ora, meus senhores!
Ah,
mas a Prefeitura poderia abrir mão! Que beleza a Cidade livre de parquímetros,
completamente livre, sem que tenha essa injunção, essa obrigação de ter de
estacionar aqui ou ali, colocar o cartão e, se não colocar, vai ser multado.
Para que isso? Para que o progresso? O progresso que virou um suplício. Estou
encaminhando este Projeto e sei que V. Ex.ªs vão levar em conta
isso, mas repito, não porque me queira exaltar, ninguém me procurou nem para agradecer
pelo Projeto que fiz. Não tem importância, mas, de qualquer maneira, fiz o que
devia. V. Ex.ªs façam aquilo que for o mais acertado.
O
PT, sei perfeitamente que é difícil a situação dos senhores, é dificílima,
porque esse Projeto é a favor do bom senso de V. Ex.ªs. Vão ficar
constrangidos, mal-humorados, pois é um voto difícil de consumar. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Pedro Américo Leal, com a sua inteligência sempre presente, procurou também com
o seu dom de oratória chamar atenção para os méritos de seu projeto, que nós
também reconhecemos, parcialmente.
Ver.
Pedro Américo Leal, V. Ex.ª, na discussão dessa matéria, colocou-a em outro
patamar. V. Ex.ª não tinha dito e não tinha proferido palavras contrárias à
implantação desse instrumento - os parquímetros -, que hoje é utilizado nas
principais capitais do País, do mundo, principalmente na Europa.
A
instalação desses equipamentos é uma questão de cogência, de obrigação do poder
público, porque, hoje, o acesso a determinadas áreas, tendo em vista o grande
número de veículos, por uma conjuntura derivada do processo neoliberal, é um
valor social de grande importância para as pessoas e para o desenvolvimento
também do comércio no Centro da Cidade, fora da Cidade e em alguns bairros em
nossa Cidade, como no caso do Bom Fim, da Azenha e da Assis Brasil.
A
rua, Ver. Pedro Américo Leal, é distinguida, pelo Código Civil, como um bem
público de uso comum do povo. Ou seja, a rua não é de uma pessoa, a rua é de
todos. E não é possível - e deveria haver o princípio da igualdade – que uma
pessoa, por morar num prédio de apartamentos, que não tenha garagens, por esse
motivo, por essa distorção, tenha prioritariamente o direito de ocupar uma área
que é de todos, de forma exclusiva.
Agora,
V. Ex.ª levanta questões que nós reconhecemos, e entendemos que, neste caso -
porque essas pessoas moram em prédios antigos, que não possuíam, quando
construídos, essa situação do mundo de hoje -, seja feita uma mediação. E essa
mediação, Ver. Pedro Américo Leal, se encontra, inclusive hoje, nos jornais da
nossa Cidade. Ou seja, essas pessoas precisam ser avaliadas, mas também não
podemos prejudicar toda a coletividade. Porque, se alguém colocar o seu veículo
em frente a um pequeno comércio, estará prejudicando aquele comerciante, estará
prejudicando todas as pessoas que quiserem acessar esse equipamento. Estaremos
fazendo com que a Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, fique centralizada, e até
aqueles dispositivos do Plano Diretor que objetivam a descentralização não
sejam aplicados. Neste caso, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras,
entendemos que a posição deva ser eqüidistante, contemplando a questão
fundamental que é o fundamento de que a rua é de todos, não é garagem de
ninguém, mas propiciando que os moradores também sejam vistos de uma forma
diferenciada, que haja um desconto. Porque se não houver, Vereador, vão deixar
o carro o tempo todo lá, porque não há uma punição, Ver. Pedro Américo Leal!
Isso não visa ao interesse público. O interesse público é que essas áreas se
desenvolvam e que todos possam acessá-las, porque há uma grande procura e os
espaços são poucos. E o projeto de V. Ex.ª, com toda a sua preocupação com
essas pessoas, na verdade, vai contra o interesse de uma coletividade maior,
coloca o interesse de uma pessoa acima dos interesses gerais da coletividade.
Mas nós entendemos, Vereador, que a posição intermediária, de um desconto no
pagamento do período que ali permanecer, é a posição eqüidistante, adequada,
que contempla alguns conceitos por V. Ex.ª emitidos, mas que não “desnatura” esse instrumento, não
prejudica o pequeno comércio, não prejudica a descentralização da Cidade e
assim coaduna os diversos interesses em jogo.
Nós
entendemos, sim, Ver. Pedro Américo Leal, que essa posição, que hoje se
encontra, inclusive no Correio do Povo
- que vigorará, a partir de maio, um desconto para quem coloque o seu veículo
em frente a sua residência, em uma Área Azul -, é a melhor posição, e aqui
deveria ser considerada pelos Srs. Vereadores. De qualquer forma, nós
entendemos a sua intenção, mas divergimos da sua base filosófica, ou seja, a
rua não é do Prefeito, como disse V. Ex.ª um outro dia; a rua é de todos, e
todos devem ter acesso aos bens públicos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Antes de passar a palavra ao próximo
orador, quero comunicar às Sr.ªs Vereadoras e aos Srs. Vereadores
que recebemos um convite da União de Vereadores do Rio Grande do Sul para todos
os Vereadores participarem da Mobilização pela Paz e Cidadania, que acontecerá
no próximo dia 17 de abril, às 17h, na Praça da Matriz.
Sintam-se
convidados para participar desse evento promovido pela UVERGS, AGM, FAMURS e
uma série de entidades da sociedade civil.
O SR. REGINALDO PUJOL: Com relação à informação que V. Ex.ª
acaba de transferir à Casa, entendo que a relevância do ato que se irá realizar
justificaria que levantássemos os trabalhos na ocasião e fôssemos incorporados
até a Praça da Matriz para apoiar as várias entidades envolvidas nesse assunto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, em face de uma
série de questões importantes que esta Presidência e a Mesa tem a tratar com os
Srs. Líderes de Bancada, nós estamos convidando todas as Lideranças para uma
reunião na próxima quarta-feira pela manhã. Incluiremos na pauta dessa reunião
a proposta que o Ver. Reginaldo Pujol está fazendo.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 129/01, com Veto
Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, o meu amigo Reginaldo Pujol vai ser o eterno Líder do PFL, porque,
afinal de contas, ele é realmente a maior figura que temos em Porto Alegre
representando os liberais. Vim rapidamente aqui fazer esse encaminhamento. Ver.
Pedro Américo Leal, vamos discutir hoje, aqui, as razões do Veto. Não estou
mais discutindo o Projeto de V. Ex.ª, porque esse já foi aprovado por este
Plenário, que se transformou em um texto que foi enviado ao Sr. Prefeito
Municipal. Então, hoje o que se discute são as razões do Veto, em que o Sr.
Prefeito Municipal, infelizmente, para nós nesta Casa e deste Município, andou
muito mal, porque ele fez uma confusão muito grande entre o que é um preço
público e o que é um imposto, uma taxa, um tributo. E por fazer essa confusão,
ao fazer a análise, ele acabou dizendo, num dos textos principais dos seus
argumentos, que o benefício proposto é de natureza tributária, está em
desacordo com os requisitos constantes no art. 14 da Lei Complementar Federal
n.º 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando
é que temos uma tarifa cobrada por um serviço prestado nas ruas da Cidade, de
natureza tributária? Não pode. E como isso vai afetar a Lei de Responsabilidade
Fiscal? Também não afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal, não está enquadrado
nisso. Ora, se o Prefeito errou nas razões do veto, se ele se equivocou, se ele
está mal assessorado e por isso ele cometeu esse vexame de chamar tarifa de
tributo, acredito que nós não temos outra coisa a fazer, hoje, aqui, a não ser
votar contra as razões do Veto, porque acredito que seria ruim para nós,
inclusive um Vereador da categoria profissional e jurídica do Ver. Juarez
Pinheiro, votarmos acolhendo esse Veto e dizendo que o que o Prefeito disse
aqui é correto, eu não acredito que o Ver. Juarez Pinheiro vá fazer isso. Vai
dizer que o Prefeito aqui fundamentou nas suas razões de Veto, ele concorda.
Tenho certeza que o Ver. Juarez Pinheiro não concorda, como outros Vereadores
aqui da bancada petista, que também são Vereadores que têm um bom conhecimento
jurídico. Não acredito que esses Vereadores concordem com as razões de veto
apostas aqui pelo Sr. Prefeito Municipal. Por isso, eu tenho certeza de que não
apenas a oposição vai derrubar esse Veto pela fundamentação colocada pelo Sr.
Prefeito Municipal, como até acredito que alguns Vereadores petistas não vão
ter coragem de votar dando razão para o Prefeito nas razões que ele coloca para
fundamentar esse Veto aposto ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal. Portanto,
não resta muita coisa a fazer aqui neste Plenário, com relação a esse Projeto,
a não ser derrubar o Veto, porque, afinal de contas, é vergonhoso o tipo de
fundamentação que veio para embasar esse Veto contrário ao Projeto do Ver.
Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal,
Veto Total, é claro e está dentro daquilo que entendemos como as prerrogativas
inerentes ao exercício do mandato popular. Vejam o que diz o Projeto do Ver.
Pedro Américo Leal: (Lê.) “Ficam os proprietários ou locatários residenciais
isentos do pagamento da tarifa do serviço de estacionamento rotativo, área
azul, nas vias públicas localizadas em frente ao respectivo imóvel. Os
proprietários, ou locatários, receberão do Poder Executivo Municipal, através
do seu órgão competente, um cartão de isenção, mediante a apresentação de
Certidão de Registro de Imóvel, ou do contrato de locação.” É simples, de uma
clareza cristalina.
Vejam
o que diz o Veto do Prefeito. “Em que pese o mérito da matéria, deve o presente
Projeto ser vetado tendo em vista a sua inconstitucionalidade por ferir o
princípio de independência e harmonia entre os Poderes.” Vejam V. Ex.ªs
a razão. Houve a implantação do sistema que já deveria, necessariamente, ter
passado pela Câmara de Vereadores, e não passou. O que pretendem? E aí a
importância do Legislativo, de nós valorizarmos as prerrogativas do Poder
Legislativo. O Vereador sentiu o cotidiano das dificuldades do morador, que de
repente teve a sua condição violada pelo arbítrio do Poder Público Municipal,
que, simplesmente, de um dia para o outro, fez essa implantação na frente de
sua residência, o parquímetro.
Não
estamos tratando de área de grande fluxo viário, áreas comerciais, não. Estamos
tratando da implantação nas áreas residenciais. É muito curioso, eu já fiz essa
denúncia aqui, tem uma região onde colocaram só parcialmente o parquímetro, em
torno do Parque Moinhos de Ventos, não colocaram o parquímetro na totalidade,
eu não sei por quê. Será porque na época da eleição, ali tinha uma repartição
pública e todos ali estavam com decalco do PT, próximo, ali na Rua Comendador
Caminha, e essa rua ficou excluída do parquímetro, ela indo só até o Largo José
Antonio Daut? Por quê? Quando precisa exatamente a rotatividade em função dos
próprios usuários do parque. Vejam a curiosidade dessa situação, já sei que
fica sempre sem resposta do Poder Executivo. Agora, a idéia é tão boa que para
concorrer com a iniciativa do Vereador a EPTC já largou uma idéia meio parecida
com isso, falta humildade, falta sensibilidade do Poder, que não quer
reconhecer, primeiro, as prerrogativas do Parlamentar, do Vereador, na
elaboração de idéias como essa. Em segundo lugar, larga e antecipa-se, porque
já sabe que o Veto vai ser derrubado, fazendo uma idéia meia-sola do Projeto do
Ver. Pedro Américo Leal. Esta Casa deve ter a sensibilidade de derrubar o Veto
do Sr. Prefeito ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal.
Eu
não sei como vai votar a bancada petista aqui. Eu acredito até que a
sensibilidade poderia fazer com que deixassem a questão aberta em relação a
esta importante matéria. Mas, vejam, até com V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal,
que, se não é um decano, é uma das mais representativas figuras, com uma larga
folha de serviço prestado à Cidade, ao Estado e, no entanto, lhe subtraem a
idéia, querendo minimizar o papel do Parlamentar. E V. Ex.ª, Vereador, de vez
em quando, até fica aí fazendo umas alianças – eu sei que é em benefício da
Cidade – com o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, peço desculpas por atrapalhar a reunião da Bancada do PT, no
Plenário da Casa, paralela à nossa reunião, mas vou fazer o encaminhamento da
questão.
Lamento
a pobreza, a miséria da justificativa do Veto apresentado pelo Sr. Prefeito
Municipal em vir dizer que isso fere, é inconstitucional, fere
constitucionalidade, porque há separação de Poderes, e esta Casa não tem poder
para isso. Mas, meu Deus, que falta de criatividade, é não ter mais nada para
dizer. Realmente, isso é lamentável, não condiz sobretudo... Eu confesso que me
sentiria envergonhado se fosse o Prefeito Tarso Genro, advogado, por ter de
assinar um Veto desse tipo, ou então não leria, exatamente, Ver. João Antonio Dib,
para dar um atestado de ignorância desse tipo, que não é do nível do Prefeito
Tarso Genro. Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero justificar muito
claramente por que votei antes a favor do Projeto, porque vou repetir o meu
voto agora, portanto, derrubando o Veto.
Primeiro
lugar: direito adquirido. As pessoas que foram morar nessas regiões, quando
tiveram autorizadas as suas construções, casas unifamiliares ou prédios pelo
Plano Diretor, de uma certa maneira, adquiriram também o direito de,
eventualmente, deixar o carro na rua, porque não havia garagem. E se isso foi
aprovado na hora da construção, na hora do habite-se, na hora da licença, é
direito adquirido, não tem como voltar para trás. Isso é líquido e certo, isso
é primário.
Segundo
lugar, porque, Ver. Pedro Américo Leal, a mim me preocupa, sobretudo em
horários da noite, mas a estas alturas, já hoje em dia, durante os horários do
dia também, uma questão de segurança. Se alguém que mora nessas regiões tiver
que estacionar nas poucas garagens coletivas que existem e depois transitar
várias quadras até chegar na sua casa, na verdade está correndo risco. Eu penso
em ruas como a Carlos Chagas, que é tão maravilhosa do ponto de vista da
arborização, mas que por ser arborizada também é uma rua de risco, porque, pela
sombra da árvore, a gente pode de repente ser assaltado. Então, evidentemente,
podendo deixar o carro próximo a sua casa, você garante, ou diminui o risco e
garante um mínimo de tranqüilidade. Então estes são dois motivos muito simples,
muito tranqüilos, muito objetivos, que justificam a derrubada do Veto, e mais,
Sr. Presidente, não precisa ser dito. É esta a posição do PSDB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 129/01, com Veto Total.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero,
inclusive, cumprimentar a Bancada do PT que, em vez de acompanhar a Sessão
Plenária, faz uma reunião paralela dentro do Plenário da Câmara. Acho que é uma
inversão das prioridades e responsabilidades políticas e queria dizer para as
Sr.ªs e Srs. Vereadores e à população que aqui nos acompanha que
fizemos questão de discutir este Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que trata exclusivamente de isentar as pessoas que são moradoras de uma rua
desta Cidade, que são surpreendidos com a instalação de parquímetros nas suas
portas. Eu acho que a discussão aqui não se trata, e o Projeto do Vereador não
se refere a isso, de ser contra ou a favor dos parquímetros. Eu acho que essa é
uma outra discussão. O que nós estamos discutindo aqui é o direito da pessoa,
do cidadão que paga seus impostos, que tem o seu automóvel, que quer parar o
seu automóvel diante da sua casa e que se vê, de repente, surpreendido por um
equipamento instalado pelo Poder Público, que lhe onera. Eu me pergunto se
alguma vez fez parte das reuniões do Orçamento Participativo essa discussão, da
pessoa querer ou não querer na porta da sua casa um parquímetro que ela tenha de
pagar sistematicamente?
Eu
acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt incorporou um outro debate a essa discussão,
que é extremamente importante. Você pára o carro na porta da sua casa, para
descer do carro até a porta do seu edifício, você já passa por uma situação de
insegurança - tendo em vista a enorme quantidade de assaltos que acontecem
exatamente na porta do edifício -, aí, um belo dia, a Prefeitura instala
parquímetros na porta da sua casa; você tem de pagar uma garagem privada para
estacionar seu carro, tem de caminhar nessa rua, em geral à noite, quando chega
do trabalho, se expondo, portanto, a um maior risco de assalto ou de seqüestro
relâmpago, ou então você entra em casa e, de meia em meia hora, você sai de
dentro da casa para colocar a tal da moedinha no parquímetro. Eu acho que essa
fúria tributária da Prefeitura de Porto Alegre foi o que regeu essa decisão do
então Prefeito Tarso Genro de vetar um projeto de lei com essa concepção, que,
na verdade, garante ao habitante da Cidade um direito que ele já tinha
anteriormente à decisão arbitrária do Executivo, porque é uma decisão da qual
ele não tomou parte. Então, eu acho que esse é um Projeto extremamente simples,
pontual, que atende a uma necessidade de um morador, anterior aos parquímetros,
e que, na verdade, corresponde à vontade de uma parcela significativa da
população.
Eu
havia apresentado à Câmara um projeto absolutamente igual ao Projeto do Ver.
Pedro Américo Leal, eu desconhecia o Projeto do Vereador, ele desconhecia o meu
Projeto, quando fui informada de que o Vereador já havia entrado com esse
Projeto, que eu achei extremamente importante. E o fato de mais de um Vereador
tratar dessa questão, creio que é um indicativo de que a comunidade tem
procurado vários Vereadores, várias Bancadas, porque se sente prejudicada,
penalizada por uma decisão da Prefeitura de Porto Alegre, uma decisão da qual
ela não foi partícipe, uma decisão a qual ela não discutiu, e não foi sequer
ouvida, antes que a Prefeitura tomasse essa decisão.
Nós
temos que reafirmar que não somos contra os parquímetros, mas somos contra o
tipo de política que foi implantada em Porto Alegre através desses
parquímetros. Inclusive, sobre isso, temos um outro Projeto de Lei de minha
autoria que trata da questão dos trocos, com relação aos parquímetros. Eu penso
que, quando o Poder Público faz uma ação de modernização, essa deve ser uma
ação no sentido de melhorar a vida do cidadão, ou seja, uma ação para melhorar
o trânsito, uma ação para melhorar o direito de parar os seus carros na frente
do médico, do local de trabalho, das escolas, e a decisão da EPTC foi uma
decisão, evidentemente, para penalizar o usuário, uma decisão arbitrária, que
não corresponde à vontade dos porto-alegrenses.
Fico-me
perguntando se o Veto do Sr. Prefeito não foi o Veto dado pelo fato de o
Projeto ser um Projeto apresentado por um Vereador de oposição ao partido do
Governo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 129/01. (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 22
votos SIM, 10 votos NÃO, com Declaração de Voto do Ver.
Estilac Xavier.
“Declaração
de Voto
Voto
contra o Projeto e pela manutenção do Veto, porque o mesmo tem vício de
iniciativa, entrando em prerrogativas do Executivo Municipal. A matéria tem mérito,
no entanto, o Município, através da EPTC, toma medidas administrativas para
atender à preocupação expressa pelo Projeto do nobre Ver. Pedro Américo Leal. O
Correio do Povo, na edição de hoje, 15 de abril, anuncia medidas beneficiando
os moradores sem garagem em áreas de parquímetros, e é possível que se tomem
medidas mais profundas a depender de estudos. É o nosso voto. Sala de Sessões,
15 de abril de 2002.
(a)
Ver. Estilac Xavier”.
Fica,
portanto, rejeitado o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2599/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
denomina Rua Vitória-Régia um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Coronel Aparício Borges.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 175/01, com Veto
Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
evidentemente estou encaminhando no sentido de que se aceite o presente Veto,
que decorre de erro e da indução a erro feita a este Vereador e a outros
Vereadores por parte da Administração Municipal que tem um serviço extremamente
precário, o que não acontecia no passado.
Nós
temos por norma e hábito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando pretendemos
denominar um logradouro público, através de ofício, pedir um croqui à
Secretaria de Planejamento. Tão logo a Secretaria de Planejamento nos remete o
referido croqui, nós juntamos o abaixo-firmado dos moradores para denominar a
referida rua. Pois bem, nós temos aqui, no Processo, o croqui informado pela
Unidade de Registro e Processamento da Secretaria de Planejamento. A partir
daí, iniciamos o Processo e solicitamos, através do Projeto, ao Plenário, sua
aprovação, com o abaixo-firmado. Pois bem, o Prefeito veta e traz as razões do
seu Veto, dizendo que já existe uma praça com o referido nome, Praça Vitória
Régia. Evidentemente que existe. Vejam a desorganização da Prefeitura de Porto
Alegre, é uma coisa incrível! Isso está acontecendo comigo, já aconteceu com
vários Vereadores! Há essa desmontagem, essa verdadeira anarquia que existe na
Prefeitura e que não acontecia no passado. Pois o órgão que informa este
Vereador para que ele dê o nome de rua é o mesmo órgão que informa o Prefeito
para ele vete porque já existe uma praça com o mesmo nome ou uma rua com o
mesmo nome. Então, é lamentável que ocorrências dessa natureza continuem
ocorrendo por uma total desorganização da Prefeitura de Porto Alegre. Isso
ocasiona uma insegurança aos atos praticados pela Secretaria Municipal de
Planejamento. É um perigo trabalhar sobre dados fornecidos pela Secretaria de
Planejamento, porque, vez por outra, nos dão certidões falsas. Isso é uma
certidão falsa! Induziu-me ao erro, e eu levei a Casa ao erro, o Plenário,
quando tramitou o referido o Processo.
Nós
já discutimos na Comissão de Constituição e Justiça essa matéria, para ver se
pomos um fim a isso. Num determinado momento, veio o Secretário de Planejamento
à Casa, mas a Secretaria Municipal de Planejamento possui um banco de dados que
informou a este Vereador que poderia conceder, na medida em que lhe deu o
croqui. Só que, num segundo momento, informa o Prefeito que já tem uma praça
com esse nome, para que o Prefeito vete de forma correta, porque existe uma
praça com o nome de Vitória-Régia no Bairro São Sebastião. Então, fui induzido
ao erro, pela SPM, levei o Plenário ao erro, e agora não temos outra
alternativa senão aceitar o referido Veto. Por isso, estamos encaminhando
favoravelmente ao Veto, porque não tem outra alternativa; já existe uma praça,
e a lei proíbe terminantemente a duplicidade de nomes, porque geraria uma
confusão na Cidade: praça, rua, rua, praça, enfim. Portanto, fica aqui a nossa
manifestação para novamente criticar, com a veemência que se impõe, a
Secretaria Municipal de Planejamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 175/01, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós estamos discutindo o
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Elói Guimarães,
que denomina Rua Vitória-Régia um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Cel. Aparício Borges. O Ver. Elói Guimarães, quando apresentou este
Projeto, tomou todas as providências burocráticas que de há muito são exigidas
nesta Casa e que mais recentemente são exigidas em dobro, por inovações que
foram feitas, contra a minha opinião, aqui na Casa. Inovações essas que
transformaram esta Casa e os Vereadores em reféns da Secretaria de Planejamento
do Município, porque nós não podemos entrar com um Projeto de Lei antes de
recebermos a chancela da Secretaria do Planejamento, que manda um croqui, que é
uma exigência instituída agora na legislação municipal; foi colocada essa
exigência para purificar o Projeto, e o Ver. Elói Guimarães cumpriu todas essas
performances. Cumpriu integralmente, trouxe uma lista, um abaixo-assinado
assinado por cerca de trinta moradores daquela rua não-denominada, lá na linha
de tiro federal, e diligenciou, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
num cadastro, no croqui, e recebeu a documentação, está aqui assinalado com
cores o logradouro não-cadastrado, está aqui tudo assinalado. Por que tudo isso
acontece? Porque se colocou uma série de exigências burocráticas e porque esse
tal de banco de dados não funciona.
Há
um tempo, havia somente uma pessoa na Secretaria do Planejamento, que conhecia
todos os Vereadores da Casa, e quando alguém pensava em prestar uma homenagem a
alguém a gente ia lá, conversava com ele, uma hora depois sabíamos qual era o
lugar da rua, escolhíamos numa relação de duzentos, trezentos locais
disponíveis, e fazia-se o projeto e dava tudo certinho.
Aí,
começaram a meter toda essa burocracia, toda essa série de regramentos que tem
sobre o assunto, para, ao final, termos um veto absolutamente plausível, sob o
aspecto técnico, já que a lei não permite que se denomine, com o mesmo nome,
dois logradouros distintos, simultaneamente, na Cidade, e, com isso, não tem
outro caminho senão vetar o projeto de lei. Fui relator da matéria, quando a
mesma transitou na Casa. A nossa douta Procuradoria diz que “nada há a opor sob
o aspecto jurídico, salvo melhor juízo”. Não tenho melhor juízo que a
Procuradoria nesse particular. Olhei todo Projeto, recomendei sua aprovação.
Qual não é a minha surpresa que, passado todo esse tempo, sou compelido a
relatar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, em face das razões que já foram
comentadas aqui da tribuna.
Dizem
as razões do Veto: “O projeto de Lei em tela encontra óbice legal frente às
disposições prescritas no art. 4.º da Lei Complementar n.º 320, de 2 de maio de
1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e proíbe a
duplicidade de logradouros ou equipamentos públicos com a mesma denominação,
inclusive quando pertencentes a categorias diferentes sob pena de nulidade do
ato.” Então, o ato foi nulo, Ver. Elói Guimarães, e V. Ex.ª foi lá e festejou
com a comunidade que, finalmente, iria ter um nome para a sua rua, que é uma
rua sem nome, e a comunidade se frustra, porque o Projeto vai resultar nulo. V.
Ex.ª, acredito, já esteja até providenciando uma nova denominação para aquela
artéria daquele bairro. Por isso, Sr. Presidente, eu quero com toda a
sinceridade dizer o seguinte: eu não posso votar pelo acolhimento do Veto,
porque seria chancelar essa burocracia absolutamente incompetente que nós da
Câmara Municipal chancelamos e robustecemos; ela está robusta mais do que
nunca, porque nós aqui queremos, e eu, quando digo nós, me incluo no conjunto,
porque, derrotado, tenho de me submeter à vontade da maioria. Não posso
convalidar essa burocracia equivocada, nem tampouco posso ir contra a Lei. Vou,
simplesmente, me abster de votar nesse Projeto pelas razões que já coloquei da
tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 175/01, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
nós queremos pedir desculpas por esse imprevisto, Ver. Elói Guimarães. Já
aconteceu comigo da mesma forma, sei que é uma situação extremamente
constrangedora. No caso, inclusive foi o nome de uma pessoa, de um líder
sindical da nossa Cidade. Isso causa transtornos, causa dor de cabeça, e diria
até que causa aborrecimentos, mas nós humanos não somos perfeitos, cometemos
equívocos. Depois de isso ter acontecido duas vezes anteriormente, já
conversamos com a Administração. Há medidas tomadas para isso não voltar a
acontecer, porque de fato é um grande transtorno. Então, Ver. Elói Guimarães,
em nome da nossa Bancada, peço escusas, porque aqui representamos o nosso
Governo, e, evidentemente, vamos manter o Veto, porque não pode haver
duplicidade de nomes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 175/01. (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 01
voto SIM, 29 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3035/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o médico socorrista a internar, na rede privada de hospitais, o
paciente em estado grave que não tiver obtido leito na rede pública.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 –
Sábado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 207/01, com Veto
Total. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos frente a uma discussão que se inicia de
grande importância para o usuário do SUS, portanto do povo de Porto Alegre e do
povo do Rio Grande do Sul.
Para
reflexão dos senhores, algumas coisas devem ser ditas: por exemplo, que nos leitos
hospitalares do SUS 40% das vagas são destinadas para o interior e 60%, 58%
para a Capital; que há vinte e cinco anos não se inaugura um hospital geral na
cidade de Porto Alegre. Ainda há pouco, o Deputado Henrique Fontana me dizia:
“Mas não precisamos de hospitais em Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart, precisam-se
disponibilizar leitos.” Pode até ser verdade, mas aqui dentro do Município,
quem trabalha no Município, quem atende na ponta, quem é membro da COSMAM sabe
o quanto as pessoas esperam por uma vaga em hospital. E quando isso for grave?
Como resolver? Não dá para esperar.
O
que diz a lei nacional do SUS? Que quando não existir serviço adequado dentro
do serviço da rede pública pode ser alocado em hospitais ou em serviços
particulares. Isso está na Constituição.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Dr. Goulart, quero parabenizar V. Ex.ª, que tem-se destacado
como uma pessoa que aprofunda, em cima de sua bagagem e da sua experiência
pessoal, e tem trazido importantes e decisivas contribuições para esta Casa na
área da saúde. Agora, eu não sou membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
desta Casa, mas tenho consciência do drama e da verdadeira tragédia de
conseguir-se um leito hospitalar. É conhecer um pouco das filas e dos
corredores dos hospitais onde assiste-se a tragédias da expectativa por leitos
hospitalares. Não há condições de ter leitos sem hospitais. Podem-se fazer
anexos, não é? Mas, V. Ex.ª aponta um caminho, uma solução a qual não é do
interesse do Governo sancionar, porque ele vai ter que assumir essa
responsabilidade de buscar os leitos na rede privada.
O SR. DR. GOULART: Muito obrigado pela contribuição. Então,
existe uma saída. Não há necessidade de se construir hospitais, já que a rede
pública não tem conseguido planejar a reativação ou ativação de leitos que
existem nos andares dos hospitais que estão fechados. Existem hospitais que
estão plenamente funcionando na cidade de Porto Alegre. E quem são? Os
hospitais bem equipados, os hospitais privados, os hospitais que ganham
bastante com o seu encaminhamento na filantropia. Mas o que é que fazem esses
hospitais privados? Eles atendem no litoral, eles atendem em outra cidade, eles
botam ônibus no Morro da Cruz, sem resolutividade! Jamais um hospital privado
dedica um pouquinho para a rede pública, o que é um dever de todos nós! Porque
o dever é do Governo, mas é da sociedade, também! Então, usando esse aspecto da
filantropia...
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, eu já vou me inscrever e ceder o meu tempo
a V. Ex.ª, porque o assunto é extremamente importante. E eu acho que V. Ex.ª
tem razão no seu Projeto, até porque, aqui na exposição de motivos do Prefeito,
ele alega a independência de Poderes. Mas eu já vi acontecer coisas piores e
não haver essa alegação.
Mas
ele diz assim: que é preciso que haja dotação orçamentária e financeira
suficientes. E eu posso dizer a V. Ex.ª que há dotação orçamentária e
financeira suficientes, sim, porque se ele consegue colocar no sistema
financeiro, colocando o dinheiro acima da vida humana, eu não entendo por que
ele se preocupa com a dotação orçamentária e financeira, principalmente, porque
ele suplementa na hora em que ele quer, sem dar a esta Casa as necessárias
explicações!
Portanto,
eu quero continuar ouvindo V. Ex.ª, já estou me inscrevendo e cedendo o meu
tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib se inscreve e
cede o seu tempo ao Ver. Dr. Goulart.
O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib,
atento às coisas boas para a Cidade, atento às coisas boas para o cidadão,
atento muito mais para quem precisa e não pode pagar, porque não pode ter
planos de saúde, porque não pode desembolsar cheques que venham a pagar uma
conta de hospital nesse momento histórico por que passa a economia do Brasil.
Então,
eu dizia que os hospitais exercem a sua filantropia nos mostrando o quê? Um
trabalho que não é verdadeiro, que não é resolutivo, que é emblemático, que
simplesmente atende aos seus interesses em ter a filantropia! E aí, o que é que
acontece com o Hospital da PUC? O que é que acontece com o Hospital de
Clínicas? O que acontece com o sagrado e maravilhoso Hospital Conceição? Ficam
com os seus leitos lotados; ficam com os leitos de observação, que não são para
hospitalizar, lotados; ficam com os corredores completamente lotados. E aí as
pessoas vão tendo o seu atendimento de maneira precária, de maneira heróica, eu
diria, quando os médicos e enfermeiras correm com vidros de soro por todos os
corredores, até nas anteportas dos banheiros, para poder atender aos seus
semelhantes. Ao passo que os hospitais privados poderiam colaborar com uma
parcela dos seus leitos. E colocamos limitação nisso, de que jeito? Os
hospitais deveriam combinar com o Executivo, com a Prefeitura, um percentual de
leitos. Aquele percentual deveria ser obedecido. E aí sim eles teriam láureas
em ter o seu momento de filantropia contemplado. O Executivo não se precisaria
preocupar, porque, necessariamente, não teria que desembolsar grandes somas em
dinheiro; teria que fazer negociações na base dessas próprias filantropias, na
base de outras contas devidas por esses grupos hospitalares com o próprio Poder
Público. Não é tão difícil negociar isso. Tanto não é tão difícil, que o Ver.
Juarez Pinheiro, sempre atento às questões da saúde, nos orientou bastante e
enxugou bastante esse Projeto, deixando livre para que a Prefeitura negociasse.
Nós não vamos explicar à Prefeitura como ela deve agir, mas ela deverá, junto
com os grupos de hospitais, negociar essa fatia.
O
que diz o Projeto? Que um médico socorrista, circunstanciando minimamente uma
situação de urgência, quando a rede pública não comporta mais o grande
atendimento para um milhão e trezentas mil pessoas, poderá baixar o paciente,
que será recebido por um médico do SUS. E por que isso tem que acontecer
também? Porque muitas vezes o Ministério Público tem mandado baixar nos
hospitais, por intervenção do sindicato médico. Lá chega o cliente, de maneira aleatória,
e é atendido por quem? Não sabe, porque não existe a rotina especificada. Vem
um outro médico, que não sabe o que vai fazer. Precisamos regularizar isso. Não
pode ser o Ministério Público que sempre vá mandar nessas situações. Tem que
ser quem? O serviço municipal de saúde, tem que ser o Executivo, que vai
normatizar quem vai atender. Essa pessoa tem que chegar lá e ter um belo
atendimento, como teria um paciente privado dentro daquele hospital. E não
haver uma explicação errônea de como isso vai ser pago, porque ninguém sabe em
que moeda vai ser pago. E os hospitais talvez estejam interessados, porque até
hoje eles não estão recebendo, também, essas hospitalizações que, à força da
Justiça, povoaram os seus leitos.
Então,
estamos frente a um dos mais importantes projetos, não porque eu fiz, mas
fizemos juntos, eu e alguns Vereadores. Eu, porque médico, levantei o problema;
eu, porque médico, apresentei o problema. Nós nos precisamos unir, e isso vai
ser bom para o Executivo, isso vai ser bom para os hospitais que têm
normatizado o sistema de internação, isso vai ser bom para os médicos; isso vai
ser bom para os Vereadores que trabalharam nisso, isso vai ser bom para a
pessoa que sofre.
A
finalidade última do nosso trabalho, neste momento, é gestionar, é trabalhar, é
defender aquele que sofre e que morre num corredor porque não consegue um
melhor atendimento nos hospitais da rede de Porto Alegre. Vereador Dib, muito
obrigado pela cedência do tempo.
Votemos
nisso, derrubemos o Veto, não para ofender o Executivo, mas para auxiliá-lo,
para protegermos as pessoas que precisam. E em nome do próprio Governo peço
isso para os senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em conformidade com o artigo 145 do
Regimento, em votação a prorrogação da Sessão por duas horas, nominal por
solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA a prorrogação da Sessão por 18
votos SIM e 09 votos NÃO.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 207/01, com
Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos diante de uma matéria de grande
significação elaborada por um parlamentar competente vinculado à área da saúde.
Ela se refere a questões do Sistema Único de Saúde, uma conquista da cidadania,
que, por uma luta de muitos anos, conseguiu colocar na Constituição de 1988
essa aspiração que há muito o segmento da saúde e a cidadania buscavam no seu
regramento.
A
matéria é da maior importância. Ver. Pedro Américo Leal, que presidiu a
Comissão de Saúde, a matéria coloca a vida acima dos interesses particulares,
ou seja, a vida acima do mercado. O Poder Executivo, mercê de um regramento que
é dado desde a Constituição Federal, passando pela Constituição Estadual e pela
Lei Orgânica, tinha cogência, obrigação de, juridicamente, colocar esse Veto,
sob o ponto de vista que, de forma controvertida, há o entendimento que de ele
contraria disposições constantes da Lei Orgânica do Município. A nossa Bancada
está em final de discussão sobre isso. Há controvérsias sobre essa questão
jurídica, porque, para alguns de nós, ou para a maioria, o direito à vida é o
direito maior que se deve colocar acima de qualquer interesse particular.
O
que o Projeto de Lei diz, de forma clara, é que o médico socorrista, uma
especialidade daquele que presta atendimento de urgência, que não é um
traumatologista, que não é um gastro, que não é de nenhuma outra especialidade,
apenas esse médico, em situação de risco de vida, ou seja, quando o doente,
quando a pessoa a ser atendida pode correr risco de vida, em laudo devidamente
circunstanciado, ou seja, o médico vai dizer que aquele paciente está em risco
de vida, vai colocar o seu CRM abaixo dessa declaração. Consultada, Ver. Ervino
Besson - que se preocupa com essas questões - a Central de Leitos, e
verificando que não há leitos públicos disponíveis, esse médico tem o direito
de ir na instituição privada compatível e internar esse paciente. Nós estamos
aqui fazendo uma declaração, estamos dizendo, pioneiramente, em Porto Alegre,
que a vida é o bem maior de todo o cidadão, de todo o ser humano, e deve
preponderar acima dos interesses dos hospitais privados.
Essa discussão, nós estamos concluindo, Ver. Dr. Goulart, mostrando nossa disposição para que matérias de importância fundamental para o cidadão desta Cidade se coloquem acima de disputas político-partidárias, se coloquem acima dos interesses da cidade, e se coloquem, nesse caso, acima, inclusive, do direito das pessoas viverem. Era essa a discussão que estávamos fazendo nesse momento, e eu quero dizer que me honro desta Bancada, uma Bancada que supera uma disputa difícil que fizemos neste Plenário, mercê do quadro de correlação interna, e que aceita, pela maioria de seus Vereadores, mesmo achando, a maior parte, que tem vícios de ilegalidade, que tem vícios de inconstitucionalidade, romper com esse conceito jurídico e dizer em alto e bom som, como disse o Ver. Dr. Goulart, que a vida é o bem maior. E nesse sentido, gostaríamos que a nossa posição, que supera as nossas divergências político-partidárias, seja correspondida também pelos Srs. Vereadores e Sr.ª Vereadoras da oposição, e que em matérias que o interesse daqueles que vivem nesta Cidade estejam acima de nossas disputas partidárias também a oposição tenha essa hombridade, tenha essa clareza, tenha a sensibilidade de deixar de lado, eventualmente, nossas disputas e coloquem a cidade e seus habitantes em primeiro lugar - os seus habitantes. Portanto, ao derrubar este Veto, que acredito que aconteça, em breve, a Cidade de Porto Alegre estará dando um brado, estará dizendo sim ao Sistema Único de Saúde, fortalecendo-o, estará dizendo, repito, que a vida é um bem maior e deve ficar acima do mercado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a bem
da verdade o que se discute, hoje, aqui, é a manutenção ou não de um Projeto de
Lei de autoria do Ver. Dr. Goulart, que, saliente-se, o Projeto que foi
aprovado por esta Casa, é preciso que fique bem claro, não tem por objetivo
autorizar qualquer médico a internar qualquer paciente nessa situação de excepcionalidade
na rede privada. É preciso fazer essa distinção muito sutil que são os médicos
socorristas, que não são todos os hospitais, é um percentual mínimo, são
aqueles que atendem na emergência, que atendem em situação mais grave, mais
crítica, que precisam de atendimento urgente, e os pacientes a quem se destinam
não são quaisquer pacientes na Cidade; são aqueles na iminência de perderem a
vida.
Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª que é o nosso zeloso Vereador que analisa os
detalhes, V. Ex.ª deve ter observado, e não vem à tribuna citar esse fato
porque cedeu o seu tempo ao Ver. Dr. Goulart, que o Prefeito, nas razões do
Veto, não foi capaz de dizer sob quais dos fundamentos que a lei lhe autorizava
a vetar o Projeto de Lei de autoria do Ver. Dr. Goulart. Não foi dito, seria um
absurdo se fosse dito que esse era um projeto contrário ao interesse público,
que não é, e nem tampouco se falou que ele era antijurídico, que ele era
inconstitucional, que ele era ilegal; tangenciou-se sobre o assunto, falou-se
que o projeto conflitava com algumas das leis que vigoram neste País, mas não
se fez a afirmação peremptória de que ele era inconstitucional, de que ele era
inorgânico ou de que ele era ilegal. Por que não se fez? Porque o Prefeito João
Verle, que já, à época, assinava os vetos, teve o cuidado de não cometer a
irresponsabilidade de afirmar ilegal um Projeto que não é ilegal. E não é
ilegal porque buscar cumprir uma disposição da Constituição Brasileira, como o
nosso eminente colega, Ver. Juarez Pinheiro, com muita propriedade, já
salientou aqui da tribuna, e a Liderança do Partido dos Trabalhadores diz que,
com relação a esta matéria, é possível se encontrar um consenso de se assegurar
este Veto, não como uma imposição das oposições, mas como uma demonstração inequívoca
de bom senso de uma Câmara que, às 18h45min, busca aqui, afanosamente, pela
discussão, um entendimento pelo qual se salve este Projeto de Lei, que é bom, é
excelente, consulta os interesses públicos, e não contém no seu bojo, Ver.
Paulo Brum, nenhuma ilegalidade. Então, nem o Prefeito teve a coragem de
afirmar: este Projeto é contrário ao interesse público, este Projeto é ilegal,
este Projeto é inorgânico, é inconstitucional. Não, não foi dito. Articulou-se
uma série de razões, criou-se um raciocínio com uma lógica não muito clara e,
no final, disseram que o Projeto tinha de ser derrubado, tinha de ser mantido o
Veto. Ora, se o Projeto não é ilegal, se não é inorgânico, se não é
inconstitucional, se não contraria os interesses públicos, se, pelo contrário,
torna factível, realidade concreta, uma norma constitucional, como disse bem o
Ver. Juarez Pinheiro, se é isso, por que nós não vamos acolher este Projeto,
por que vamos acolher este Veto, por que nós não vamos confirmar este Projeto
de Lei?
Se
o PT quiser isso, quiser fazer conosco, nós paramos de discutir esta matéria,
porque eu sei que não querem que discutamos mais nesta tarde, por razões
lógicas. Paramos de discutir e consagramos o Veto e vamos todos para a casa,
nós, os Vereadores da oposição, e o pessoal do Orçamento Participativo realiza,
normalmente, as suas reuniões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fui dos
Vereadores que, há quase dez anos, quando começava a se falar em Sistema Único
de Saúde, mais defendia esta idéia aqui na Casa. Lembro, inclusive, que a
Câmara de Porto Alegre foi pioneira nesse debate. Foi a partir de Porto Alegre,
a partir desta Casa, que nasceu o Movimento Nacional de Defesa do SUS, quando
havia uma resistência ainda por parte do Governo Federal na implantação do
Sistema. Posteriormente, quando assumiu o Ministério, o hoje Prefeito de
Triunfo e Presidente Estadual do PSDB neste momento, o Ministro Albuquerque,
mudou a posição do Governo Federal, o sistema foi assumido pelo Ministério da
Saúde, e se passou um processo bastante rápido daquelas várias etapas de
implantação do SUS que vai até a gestão plena como ocorre com Porto Alegre. Nós
sabemos que Porto Alegre recebe a cada mês cerca de 30 milhões de reais para o
atendimento do SUS, fora uma série de outros valores que dobram esses 30
milhões, vindos do Governo Federal para o atendimento ao Sistema de Saúde da
Cidade. Na verdade, se pode dizer que, quase, 70% do que se tem de atendimento
da Saúde no Município de Porto Alegre é efetivamente financiado pelo Governo
Federal, que não faz favor, vamos deixar bem claro, mas que, na
descentralização do sistema, na implantação efetiva do SUS, faz com que se
tenha um excelente resultado de distribuição de verbas.
O
Projeto do Ver. Humberto Goulart, ele é muito simples, ele é muito objetivo,
ele pretende que, em não havendo leito na rede pública, se possa usar um leito
da rede privada. Estive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, semana passada no
Rio de Janeiro e verifiquei, Ver. Juarez Pinheiro, e neste sentido V. Ex.ª tem
razão, que não só o Poder Público Municipal e Estadual no Rio de Janeiro,
quanto o Poder Judiciário, por meio de uma série de ONGs organizadas numa
entidade única, tomaram uma decisão radical no caso, do Rio, especifico da
dengue, mas que podemos tomar como um encaminhamento geral de Porto Alegre, que
é exatamente esse, um respaldo judicial, um respaldo inclusive legal do ponto
de vista de que a implantação do processo não tem sido contestada nem mesmo
pelo Ministério. Não havendo leito na rede pública, ocupa-se um leito na rede
privada. Quero deixar bem clara uma coisa que é importante dizer aqui, acho que
o Ver. Juarez Pinheiro tocou, mas talvez não tenha dito claramente: é que isso
não implica pagar o preço da rede privada, implica o preço da rede pública,
daquilo que o SUS determina. Portanto, o que aqui se está dizendo é que se deve
expandir, em nome da saúde, em nome dos direitos das pessoas que necessitam dos
leitos, a obrigatoriedade da rede privada também dar a sua contribuição ao
sistema geral, nos moldes e preços daquilo que está determinado pela Legislação
Federal. É evidente que podemos discutir aqui se o Governo Federal paga mal ou
paga bem, por intermédio do SUS, o ressarcimento. Creio que nenhum de nós aqui
vai dizer que paga bem, mas também nenhum de nós pode ignorar que o pagamento
se dá dentro dos limites possíveis de um orçamento que é anual, nacional e que
tem que levar em conta diferenças regionais imensas entre Norte e Nordeste e a
situação do Sul. Se para nós é péssimo o ressarcimento, certamente no Norte e
Nordeste muitas vezes esse ressarcimento é inclusive a garantia do
funcionamento de um hospital ou de uma instituição qualquer de saúde. O que o
Ver. Dr. Goulart propôs, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e aí eu não consigo
entender o motivo do Veto do Prefeito, é que, não havendo leito público, se requisite
leito privado. Aumenta a despesa? Não, ela está dentro do SUS; ela simplesmente
vai ser ressarcida dentro do SUS.
Como
funciona o SUS? O SUS funciona mediante relatórios mensais enviados pelo
Município ou pelo Estado para o Governo Federal, para o Ministério...
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Vereador, seu tempo está esgotado.
(Pausa.) O Ver. Almerindo Filho inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, agradeço ao Ver.
Almerindo Filho. A Prefeitura, ou o Estado, fazem um relatório, enviam às AIHs
até o Ministério, e recebem um ressarcimento a posteriori. Quando há discrepâncias entre os percentuais
previstos e aqueles usados, o Ministério faz uma reavaliação e decide se há
necessidade ou não de ampliação desse ressarcimento.
Eu,
particularmente, tenho dúvida, Ver. Dr. Goulart, quanto ao parágrafo único do
Projeto de V. Ex.ª, porque me parece que o parágrafo único avança sobre a
prerrogativa do Governo Federal. Mas o que nós vimos foi o Prefeito fazer um
Veto Total ao Projeto, não um Veto Parcial. Eu, particularmente, acho que se
houvesse um Veto parcial num parágrafo único, nós deveríamos, nesta Casa,
acatar esse Veto. E por um motivo muito simples: parece-me que ele teria razão
de ser, me parece que a Câmara não pode legislar sobre o que vai ou não fazer o
SUS. Mas, certamente a Câmara pode legislar sobre como deve se comportar uma
Secretaria da Administração Municipal. Por quê? Porque a Câmara é parte daquilo
que nós denominamos de Poder Municipal. E a Lei Orgânica é muito clara: o Poder
Municipal está constituído pelo Executivo e pelo Legislativo. E o Legislativo
determina que, em não havendo a possibilidade do leito público, se use o leito
do nosocômio particular. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que a intervenção do Ver. Juarez Pinheiro, que, aliás no relato do Ver. Dr.
Goulart, já havia colaborado na própria constituição do Projeto, nos ajuda,
assim como a oposição entendeu num Projeto, não de hoje, mas de um Veto bem anterior,
de atender a posição do Vereador e acatar o Veto do Sr. Prefeito Municipal,
porque ele tinha uma lógica, também será importante que eventualmente a bancada
de situação considere que é importante a aprovação desse Projeto. E que o
Prefeito João Verle, que assume a Cidade neste momento, entenda que uma
derrubada de Veto não é uma contestação da autoridade de S. Ex.ª, que praticou
um ato que lhe compete – a ele ou ao seu antecessor -, esta Casa, neste caso
inclusive oposição e situação também praticam um ato que lhes compete e está no
seu poder, que é a derrubada de um Veto. Acho que ganha, com essa derrubada de
Veto, certamente, toda a população de Porto Alegre, e muito especialmente
aqueles companheiros do Orçamento Participativo que nos dão o prazer de estarem
aqui, hoje, nesta Casa, aguardando o momento de poderem também iniciar a sua
reunião. É bom, inclusive, que as pessoas que estão presentes na reunião do
Orçamento Participativo vejam o modo pelo qual situação e oposição discutem
projetos, e situação e oposição são capazes, inclusive, de chegar a um
entendimento, quando o interesse público está colocado no horizonte como
primeiro interesse efetivo.
Portanto,
neste sentido, Sr. Presidente, não tenho a menor dúvida em ser favorável ao
Projeto, como já o fui na votação anterior, esperando, de fato, que, não apenas
se derrube o Veto, mas que, derrubado o Veto, o Prefeito Municipal não apele ao
Judiciário, não conteste, naquele que é o nosso terceiro Poder, que é o
Judiciário, no sentido de derrubar a lei vigente, mas que, ao contrário, busque
encaminhá-la, busque regulamentá-la, busque concretizá-la em nome do interesse
maior, que é a saúde das pessoas, a saúde dos cidadãos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, discuto esta matéria porque, na verdade, quando
aprovamos este Projeto do Ver. Dr. Goulart, esse foi um projeto que me chocou e
que fez com que eu me reportasse a vinte e seis anos atrás. Ver. Dr. Goulart,
há vinte e seis anos, sofri um acidente de automóvel no interior do Estado do
Rio Grande do Sul, próximo ao Município de Lajeado, e, há vinte e seis anos, o
médico de plantão do hospital do interior diagnosticou que eu deveria fazer uma
cirurgia de emergência - sofri lesão nas três vértebras: T3, T4 e T5 -, dentro
de vinte e quatro horas.
Como
o hospital não tinha condições para efetuar essa cirurgia, uma ambulância me
trouxe até o nosso Pronto Socorro. Chegando ao Pronto Socorro, também o
diagnóstico foi no sentido de que eu deveria fazer uma cirurgia de emergência,
mas que o Hospital de Pronto Socorro também não tinha condições naquele momento
de fazer a tal cirurgia. Ver. Dr. Goulart, eu fiquei vinte e três dias no leito
do Hospital de Pronto Socorro exatamente porque, naquele momento, nós não
tínhamos uma referência, uma lei como essa que V. Ex.ª muito bem apresentou a
esta Casa. Fiquei vinte e três dias aguardando num leito de um hospital da rede
pública, porque eu não tinha dinheiro para pagar um leito particular.
Portanto,
Vereador, hoje estou vivo, graças a Deus! Se naquele momento nós tivéssemos uma
lei que determinasse que o médico socorrista pudesse internar um paciente em
estado grave num hospital da rede privada, talvez eu não tivesse passado por
tantas quantas eu passei nesta minha vida. Dizem que o nosso destino está
traçado, mas se nós tivéssemos mecanismos disponíveis, talvez muitas dores
teríamos reduzido, ou evitado, e muitas vidas teríamos salvo.
Portanto,
em cima desse meu testemunho, de emoção, sim, quero dizer, Ver. Dr. Goulart,
que parabenizo V. Ex.ª pela sua sensibilidade, e clamamos para que haja, de
fato, a sensibilidade do nosso Poder Executivo. Nós, da oposição, já estamos
sensibilizados; nós vamos derrubar este Veto exatamente por entendermos que a
vida está acima de tudo e esperamos que o Poder Executivo, que o Sr. Prefeito,
que agora assume, seja sensível aos apelos, não deste Vereador, mas de inúmeras
vidas que poderiam ser salvas, de muitas dores que poderiam ser minimizadas, se
nós tivéssemos essa Lei de V. Ex.ª já regulamentada e sacramentada em nossa
Capital. Portanto, Sr. Presidente, faço este desabafo, e que derrubemos, sim, o
Veto do Sr. Prefeito e que esta Lei seja regulamentada e efetivada no nosso
Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª nos
informasse sobre quantas inscrições ainda existem?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): São dez oradores inscritos. O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL n.º 207/01, com
Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos examinando um projeto de grande
repercussão para a vida da Cidade, um Projeto de autoria do Ver. Dr. Goulart.
Vejam,
V. Ex.ªs, nós estamos examinando uma das questões mais diretamente
relacionadas com a questão da saúde na Cidade de Porto Alegre. O Ver. Dr. Goulart,
que dispõe de uma das trajetórias mais interessantes no âmbito da medicina
comunitária nesta Cidade, no seu mandato, um dos seus primeiros projetos que
ele protocolou foi este, um projeto simples que diz o seguinte: “Fica o médico
socorrista autorizado a internar o paciente na rede privada de hospitais, desde
que caracterizada a situação de gravidade e desde que esgotadas as
possibilidades de internação através da rede do Sistema Único de Saúde.”
Essa
é uma das mais extraordinárias construções, que deveria inspirar não só o
Sistema Único de Saúde na Cidade de Porto Alegre. Este Prefeito que renunciou
ao seu mandato, alguns dias atrás, apôs o seu Veto a este Projeto, porque
aumentaria a carga da receita e a responsabilidade em relação à questão do Município,
no que diz respeito à saúde pública.
Não
adianta, Ver. Dr. Goulart, ficar fazendo aquela retórica tradicional dos
Partidos que compõem o bloco da Frente Popular, fazendo aquela ladainha de que
a culpa do problema da saúde na Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio
Grande do Sul não é do Governo Municipal e nem do Estadual, mas é de
responsabilidade do Governo Federal. Essa é a ladainha permanente. Esse
discurso nós conhecemos, Ver. Goulart e não leva a absolutamente a nada. V.
Ex.ª apresentou uma proposta concreta em que o médico socorrista fica
autorizado - em casos extremamente graves em que o sistema da rede pública não
responde às necessidades - a internar numa instituição particular.
Vejamos
as razões já com o Veto. V. Ex.ª já conseguiu algo; em 16 de janeiro não foi o
então Prefeito Tarso Genro que vetou o Projeto de V. Ex.ª, Ver. Ervino Besson,
o Projeto do Dr. Goulart já foi vetado pelo Prefeito que assumiu recentemente,
ele já respondia há muito tempo pela Prefeitura, até porque o Prefeito Tarso
Genro já estava em campanha eleitoral.
Vejam
o que diz as razões do Veto, em 16 de janeiro, assinado pelo Prefeito de
plantão João Verle, na época, interino, hoje já na sua plena investidura, na
sua titularidade por um mandato de três anos, que não se elegeu para estar. “O
Projeto de Lei em tela tem como finalidade, conforme Exposição de Motivos,
garantir aos médicos socorristas o direito de efetuar a internação de pacientes
graves em hospitais privados, quando não houver leitos na rede pública, cabendo
ao Município, na qualidade de gestor do SUS, o ressarcimento dos gastos
decorrentes da referida internação...”...
Sr.
Presidente, vou interromper o meu discurso, porque estamos aqui discutindo um
projeto da maior importância. Quero que V. Ex.ª peça a nossa ilustre platéia,
que comparece e abrilhanta esta Casa, nesta noite, que se mantenha em silêncio
para que possamos dar continuidade ao trabalho parlamentar, Sr. Presidente.
Peço a V. Ex.ª que interrompa o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Isaac Ainhorn, o seu tempo
originário acaba de concluir, mas V. Ex.ª tem uma cedência de tempo do Ver.
Valdir Caetano. Se houver a concordância dos demais Vereadores inscritos, pela
ordem, Ver. Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Raul Carrion, Aldacir Oliboni,
Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Elói Guimarães, V. Ex.ª poderá continuar na
tribuna. E nós atendemos à sua solicitação no sentido de que sejam garantidas
as condições regulares de desenvolvimento da Sessão, sob pena de suspendermos
os trabalhos!
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.ª, é
impossível trabalhar assim!
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu solicito a colaboração dos nossos
visitantes, no sentido de nós termos clima para prosseguir os nossos trabalhos.
V. Ex.ª continua com a palavra por mais cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu até queria o tempo anterior, no qual
fui interrompido.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, quero colocar que, em nome da Frente Popular,
nós, em nome do Projeto do Ver. Dr. Goulart, com qual concordamos com o mérito,
manteremos o Projeto do Ver. Dr. Goulart. Peço que, em nome desta população que
quer aqui discutir o Orçamento Participativo, nós possamos votar de imediato o
Projeto do Ver. Dr. Goulart, tendo o compromisso da Frente Popular de
acompanhar o Projeto do Vereador, mas que, neste momento, nós retiremos todas
as inscrições, da Frente Popular e também das bancadas de oposição para que
possamos votar imediatamente o Projeto. Esta é a resposta ao acordo que V. Ex.ª
tinha proposto, que eu espero que as oposições aceitem.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, V. Ex.ª tem o seu tempo
assegurado.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu quero dizer que sou
sensível às ponderações do ilustre Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo
Danéris. Evidente que, tão logo saia desta tribuna, vou ser até rápido para
concluir o meu segundo tempo, Ver. Marcelo Danéris, vou descer desta tribuna a
fim de conversar com os meus demais colegas de mandato, meus companheiros de
oposição, com o meu colega Ver. Dr. Goulart, para vermos do encaminhamento mais
eficaz em relação à proposta que V. Ex.ª neste momento nos fez. Nós não
queremos absolutamente inviabilizar qualquer reunião, de qualquer natureza; nem
queremos estabelecer conflitos e confrontos. Embora, V. Ex.ª saiba das posições
que tenho em relação a essas questões, objetos de debate.
Diz
o ex-Vereador João Verle, o atual Prefeito, em 16 de janeiro, já que é ele que
assina as razões do Veto, o então Prefeito Tarso Genro já se encontrava
licenciado, que afirma que se verifica que o Projeto de Lei atenta contra o
princípio da harmonia, independência dos Poderes. Ora, ex-Vereador João Verle,
há tanta coisa praticada pela administração petista que afronta a harmonia e
independência dos Poderes, e V. Ex.ª vem dizer que o Projeto do Dr. Goulart
afronta a harmonia e a independência dos Poderes? O que afirma, basicamente, o
Projeto do Ver. Dr. Goulart? O Projeto diz que, quando a rede pública não tiver
leitos para internação de casos de urgência, o plantonista socorrista, em nome
da vida, pode imediatamente internar em rede particular.
Eu
desafio alguém a encontrar um projeto mais progressista, um projeto mais revolucionário,
um projeto mais de esquerda do que este Projeto. Desafio a Ver.ª Helena Bonumá,
que hoje está aqui nos visitando, hoje Secretária do Governo Municipal, a
afirmar se este não é um projeto progressista, não é um Projeto de esquerda.
Tanto é que nós temos agora o compromisso do PT de votar pela derrubada do
Veto.
Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a cedência do tempo que
me fez o Ver. Valdir Caetano, reafirmando a importância histórica deste Projeto
do Dr. Goulart para a vida da Cidade de Porto Alegre em um dos pontos mais
importantes que tem: a saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal, para discutir PLL n.º
207/01, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Quero falar aqui em nome da Frente Popular:
queremos fazer um apelo às bancadas de oposição que neste momento se reúnem. A
Bancada da Frente Popular já tirou posição de acompanhar o Projeto do Ver. Dr.
Goulart pelo seu mérito. Com isso, queremos ao mesmo tempo votar o Projeto do
Ver. Dr. Goulart e chamar a sensibilidade dos Vereadores das bancadas de
oposição para que possamos, imediatamente, encerrar o debate e votar e dar,
também, a possibilidade de essa população aqui presente discutir o Orçamento
Participativo.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, V. Ex.ª assumiu a bancada petista há pouco
tempo - e que não se crie, depois, nenhuma ambigüidade na situação. Indago de
V. Ex.ª, ouvi claramente a proposta de V. Ex.ª quanto à votação, mas indago de
V. Ex.ª se isso implica, também, o recurso ao Judiciário e parte do Executivo
ou não para que nós da oposição possamos ter clara a situação, a condição em
que vamos tomar a nossa decisão. V. Ex.ª garantiu que a Bancada nos ajuda a
derrubar o Veto, mas indago de V. Ex.ª - até porque sei que V. Ex.ª não tem
autonomia total - se isso é possível e também ao eventual recurso do Executivo.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Há o compromisso da Bancada da Frente
Popular e do Governo da Frente Popular de regulamentar o Projeto do Ver.
Goulart. Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, com esses dois gestos, de aprovar o
Projeto do Ver. Goulart e regulamentar o Projeto do Ver. Goulart, tendo como
compromisso também do Executivo, nós queremos que as bancadas de oposição
tenham a sensibilidade de encerrar imediatamente todas as inscrições para
passarmos à votação do Projeto, com isso dando possibilidade, à população que
está aqui, de discutir a temática de educação, esporte e lazer do Orçamento
Participativo. Quero ser breve, faço esse apelo à sensibilidade dos Líderes dos
partidos de oposição. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total. Desiste. O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total. Desiste. O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL n.º 207/01, com
Veto Total. Desiste. A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total.
Desiste. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL n.º
207/01, com Veto Total. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total. Desiste. O Ver. Almerindo Filho está
com a palavra para discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total. Desiste. O Ver.
Valdir Caetano está com a palavra para discutir o PLL n.º 207/01, com Veto
Total. Desiste. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLL
n.º 207/01, com Veto Total. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 207/01, com Veto Total. Desiste.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, eu já havia cedido o meu
tempo; eu não abri mão.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Obrigado, Vereador. Não havendo mais
quem queira discutir, encerrado o período de discussão.
Em
votação o PLL n.º 207/01, com Veto Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pretendo ser breve, só que, como fui Relator desta matéria na Comissão de
Justiça, não poderia deixar de vir aqui para tocar pelo menos em uma questão
que acredito ser extremamente importante neste Projeto do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza médico socorrista a internar paciente em estado grave na rede privada
de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública. O primeiro Parecer que
recebemos da Procuradoria e, inclusive, a orientação primeira que tivemos era
de que essa intenção do Ver. Dr. Goulart feria alguns dispositivos de
legislações maiores, tocava em dispositivo da Constituição, inclusive do
próprio direito que o SUS tem de reger o serviço de saúde em nosso Município.
Aí nós vamos ver o seguinte: o que o Ver. Dr. Goulart queria, na verdade, não
era entrar nessa área de competência do SUS para invadi-la e para tornar
inconstitucional a sua proposição; o que ele queria é que aquele paciente que
foi ferido gravemente, que está muito mal, está em estado grave, esse paciente
possa encontrar de qualquer forma um meio de ser socorrido. O médico não pode
ficar com as mãos completamente atadas, impedido de prestar o socorro.
Nós,
da Comissão de Constituição e Justiça chegamos à conclusão, num parecer que foi
aprovado, que inconstitucional, na verdade, é deixar esse paciente morrer, o
que está acontecendo hoje na rede do SUS. Hoje, um paciente que tem problemas
graves não pode ser atendido porque o serviço de saúde do Município é péssimo,
é ruim, e, por ser ruim, esses pacientes graves acabam por não serem atendidos,
acabam correndo perigo de vida, risco de vida.
Ontem,
nós atendemos uma senhora que tinha úlcera na perna, uma ferida aberta, e que
não conseguia atendimento no SUS há dois meses, e ela estava morrendo de dor na
sua casa, e não conseguia atendimento. Nós pegamos essa senhora, levamos a uma
clínica particular, pagamos a consulta para que ela pudesse ser atendida. Hoje,
ela está internada, o quer ela precisava era que um médico a visse para ganhar
uma baixa, até leito foi aprovado para ela, tal a situação em que ela se
encontrava, mas há dois meses ela procurava um leito, um médico para atendê-la
na rede do SUS, alguém que pudesse dar um diagnóstico do que ela estava
sofrendo, e ela não conseguia. Agora, o Ver. Dr. Goulart, com este Projeto de
Lei - que eu fico feliz, porque ouço o Ver. Marcelo Danéris dizer que eles vão
também votar contra o Veto, e o Projeto vai ser regulamentado, eu fico feliz
com isso, porque vejo que os pacientes que tiverem com problemas graves, que
estiverem realmente necessitando de internação, que precisarem do médico, o
médico socorrista, Ver. Dr. Goulart, a partir disso, vai ter toda a autoridade
para pegar esse paciente, para levar para um leito da rede privada e para
depois deixar que o Município e a rede privada se entendam, porque, é claro,
nós sabemos que entra, por mês, muito dinheiro que vem do Sistema de Saúde para
o Município. Então, é preciso pegar esse dinheiro e usá-lo bem, sendo que uma
das coisas que podem fazer para usar o dinheiro é exatamente socorrer os
pacientes que estão em estado grave.
Cumprimento
V. Ex.ª pelo Projeto que apresenta. Nós estamos felizes por termos acompanhado este
Projeto desde o início. É por isso que fiz questão de vir aqui para encaminhar
contrário a este Veto. Que bom que todos os projetos votados nesta Casa
tivessem essa qualidade e essa intenção. Pela derrubada do Veto! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 207/01, com Veto Total.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Presidente José
Fortunati, demais Vereadores e Vereadoras, na verdade eu estou aqui com a incumbência
de encaminhar em nome das bancadas que apóiam o Governo, no caso, o PSB, do
Ver. Carlos Garcia, a Bancada do PT, a Bancada do PC do B. Eu pretendo fazer um
encaminhamento breve de dois minutos para registrar a posição comum desses três
Partidos. Nós votaremos pela manutenção do Projeto e, portanto, pela derrubada
do Veto, em primeiro lugar, por entendermos a questão do mérito do Projeto, que
é, fundamentalmente, a questão das vidas que estão em jogo, do direito à vida.
Em
primeiro lugar, ele é um Projeto em que não é qualquer médico que pode fazer a
internação; somente os médicos socorristas - uma especialização médica para as
situações de emergência. Em segundo lugar, somente quando estiver configurado
um caso de necessidade urgente, que pode levar, inclusive, à perda da vida do
paciente. Em terceiro lugar, somente no caso em que, comprovadamente, não
existe leito público para dar esse atendimento. Só nesse caso, o Projeto
autoriza o médico socorrista a encaminhar essa pessoa para um leito privado. E,
por último, esse encaminhamento deverá ser acompanhado de documento
circunstanciado sobre os motivos em que o fazem necessário. Por isto nós
votamos a favor. Existe, ainda, o compromisso do Governo de não questionar na
Justiça este Projeto; ou seja, há um compromisso inclusive de regulamentação da
matéria, Ver. Humberto Goulart. Para concluir, quero dizer que momentos como
este são importantes, quando, acima das divergências, as bancadas de oposição e
de situação - a Casa, por unanimidade - constroem uma saída negociada, em alto
nível, que permite que o Projeto, por seu mérito indiscutível, seja aprovado e
inclusive eventuais problemas sejam sanados, posteriormente, na regulamentação.
Este é o encaminhamento que eu faço em nome da Bancada do PC do B - e eu já
havia comunicado ao Ver. Humberto Goulart essa posição da Bancada do PC do B,
há muito tempo, favorável ao seu Projeto - e também em nome das Bancadas do PT
e do PSB, que me deram o privilégio e a honra de representá-las neste momento.
Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Sr. Dr. Goulart está com a palavra para
encaminhar o PLL n.º 207/01, com Veto Total.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito
especialmente o Ver. Juarez Pinheiro, que nos assessorou neste Projeto. É um
momento de grande satisfação para este Vereador, é um momento de grande emoção
para este médico, é um momento de grande felicidade para alguém que tem seguido
o exemplo humanista para poder tratar como um igual, com compaixão, o seu
semelhante. Quantos dos senhores têm passado momentos tristes, de agruras, nos
corredores dos grandes hospitais sem conseguirem internar uma pessoa que se
conseguiria salvar se estivesse dentro de uma enfermaria, dentro de uma sala de
cirurgia, dentro de uma UTI, contra o seu mal que corria contra o tempo. As
pessoas morrem nos corredores, as pessoas morrem dentro dos hospitais que não
lhes podem estruturar um atendimento. Srs. Vereadores, neste momento de
compaixão humana, eu digo para os senhores: muito obrigado pelo entendimento;
oposição, que me tem acompanhado, muito obrigado pelo entendimento; situação,
que foi sensível a uma coisa de que todas as pessoas precisam, de que os
familiares de todas essas pessoas precisam: um leito para convalescer e se
salvar de uma doença. Por isso, peço que este Projeto seja aprovado e agradeço
a unanimidade dos senhores ao pensarem desse jeito. Muito obrigado em nome do
doente e da gente que sofre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o PLL n.º 207/01, com Veto Total. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto a
ele aposto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, solicito os apanhados
taquigráficos relativos ao discurso do Ver. Marcelo Danéris na Liderança do PT,
e o apanhado da folha de votação sobre esta votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Já estará à disposição, logo em seguida,
de todos os Srs. Vereadores. Levando em consideração o acordo feito, esta
Presidência, entendendo que temos uma importante reunião do Orçamento
Participativo a se realizar neste local, encerra os trabalhos da presente
Sessão. Damos as boas-vindas aos participantes do Orçamento Participativo.
(Encerra-se
a Sessão às 19h50min.)
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